Seção III ● 27/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1773 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015 A IMPOSICAO DO REGIME FECHADO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PEN A, EM SE TRATANDO DE TRAFICO DE ENTORPECENTE. PRECEDENTES. 3. ORD EM PARCIALMENTE CONCEDIDA APENAS PARA DETERMINAR AO JUIZO DA 2 VA RA CRIMINAL DA COMARCA DE SAO PAULO QUE REEXAMINE OS REQUISITOS P ARA A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E PARA A FIXACAO DO REGIME P

Seção III ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2703 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 08/03/2019 Publicação: segunda-feira, 11/03/2019 TO (ART. 33, 2, C, DO CP). O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA EVENTUALM ENTE CUMPRIDO PELO SENTENCIADO NAO INFLUENCIARA NO REGIME INICIAL FIXADO UMA VEZ QUE O MONTANTE DA PENA ENQUADRA NO REGIME INICIAL ABERTO (ARTIGO 387, 2 DO CPP). CONVERSAO DA PENA E SURSIS TENDO EM VISTA DECISAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCON STITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA PARTE FINAL D

Seção II ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2495 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/04/2018 HA ATENUANTES (CPM, ART. 72) NEM AGRAVANTES (CPM, ART. 70) A CONS IDERAR, ASSIM MANTENHO A PENA-BASE FIXADA EM 01 (UM) ANO DE RECLU SAO. NA 3 FASE, CONSTATO A INEXISTENCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU D IMINUICAO DE PENA. PORTANTO, TORNO A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CU MPRIDA NO REGIME ABERTO, EM ESTABELECIMENTO M

Seção II ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019 Publicação: sexta-feira, 03/05/2019 ANOS DE RECLUSAO. NA 3 FASE, CONSTATO A INEXISTENCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. PORTANTO, TORNO A REPRIMENDA DEFI NITIVA EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NO PRESIDIO MILITAR. INC ABIVEL A CONCESSAO DO BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS), EM RAZAO DO MONTANTE DA CONDENACAO

Seção III ● 27/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1773 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015 DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA OU A CONCESSAO A LIBERDADE P ROVISORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 310, INCISOS I E II DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICA-SE QUE NAO ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA A SEGREGACAO CAUTELAR DOS INDICIADOS. PELO QUE SE VE NOS AUTOS, OS FLAGRADOS SAO PRIMARIOS, NAO CONSTANDO CONDEN ACAO CRIMINAL EM SEU DESFAVOR. ADEMAIS, A

Seção III ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018 Publicação: segunda-feira, 05/11/2018 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, DEVIDAMENTE CORRI GIDA), AUTORIZADO O PARCELAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 50, 2, D O CP. REGIME E PROGRESSAO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E O SEMIABERTO (ART. 33, 2, B, DO CP). O TEMPO DE PRISAO PROVISO RIA JA CUMPRIDO PELO SENTENCIADO NAO INFLUENCIARA NO REGIME INICI AL FIXADO UMA VEZ QUE O MONTANTE DA PENA E

Seção III ● 25/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1918 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 ITUDE DE SUA CONDUTA E LHE ERA EXIGIVEL CONDUTA DIVERSA; CONSIDER ANDO QUE SEUS ANTECEDENTES LHE SAO FAVORAVEIS, CONFORME CERTIDAO DE FOLHAS 38, JA QUE NAO CONSTA CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO; CONSIDERANDO QUE NAO HA NADA NOS AUTOS QUE ATESTA A CONDUTA SOCI AL DA ACUSADA; CONSIDERANDO QUE SUA PERSONALIDADE E INDIFERENTE P ENAL; CONSIDERANDO QUE OS MOTIVOS FAZEM PA

Seção III ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2664 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 10/01/2019 Publicação: sexta-feira, 11/01/2019 UNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS. DAS CAU SAS DE DIMINUICAO E DE AUMENTO DA REDUCAO PREVISTA NO ARTIGO 33, 4 DA LEI 11.343/06. RECONHECO EM FAVOR DO ACUSADO A CAUSA DE DIMI NUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, 4, DA LEI 11.343/06, POR AT ENDER AOS REQUISITOS DA REFERIDA LEI, RAZAO PELA QUAL REDUZO A PE NA EM 2/3 (DOIS TERCOS), RESTANDO A PENA FI

Seção III ● 24/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1677 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014 DE RESIDE NCIA, DEMONSTRANDO QUE TEM INTERESSE EM CONTRIBUIR NA INSTRUCAO C RIMINAL OUTROSSIM, OBSERVO QUE, MESMO NO CASO DE EVEN TUAL CONDEN ACAO CRIMINAL, ANTE A PRIMARIEDADE DO REU, O REGIME F ECHADO DE CU MPRIMENTO DE PENA NAO SERA O RECOMENDADO PRINCIPALME NTE SE CONSI DERA AS DECISOES REITERADAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE SUBSTITU EM AS PENAS PRIVATIVAS DE LIB

Seção III ● 30/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1998 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016 ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006. 4) FIXADA A PENA DEFINITIVA EM PAT AMAR INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISIT OS LEGAIS E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD E POR RESTRITIVAS DE DIREITO. 5) RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMEN TE PROVIDOS PARA ADEQUAR AS PENAS E SUBSTITUI-LAS POR RESTRITIVAS DE DIREITO. DE OFICIO, DETERMINADA A ADEQU