Diário da Justiça ● 19/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7248/2021 - Terça-feira, 19 de Outubro de 2021 444 vantagem ilÃ-cita, em prejuÃ-zo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifÃ-cio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.      Sobre o tema, Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini lecionam acerca do delito previsto no art. 171 do CP: A conduta do estelionato consiste no emprego de meio fraudulento para conseguir vantagem econômica ilÃ-cita. A fraude pode c

Diário da Justiça ● 29/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7272/2021 - Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021 689 autoria também restou comprovada.            O acusado não foi interrogando, sendo aplicados os efeitos do art. 367, do CPP, não havendo prejuÃ-zo à defesa, corolário ao direito constitucional ao silêncio, disposto no art. 5.º, LXIII, da Constituição da República de 1988.            A vÃ-tima ONOFRE MESSIAS SILVA declarou em j

Diário da Justiça ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7315/2022 - Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 374 cartões magnéticos e realizou diversos saques, cujo montante totaliza a quantia de R$26.900,00 (vinte e seis mil e novecentos reais). Alega-se que a denunciada agia induzindo os aposentados para que lhe fornecessem seus dados pessoais, cartão magnético de benefÃ-cio e senha. Assim que os conseguia, realizava os empréstimos em nome de terceiros, em diferentes instituições bancÃ

Diário da Justiça ● 18/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7316/2022 - Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022 251 meio fraudulento. Pena, reclusão de 1 (um) a 5(cinco) anos, e multa. § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: I - Vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como própria.      Sobre a conduta de induzir ou manter alguém em erro, diz Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 771

Diário da Justiça ● 02/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7174/2021 - Sexta-feira, 2 de Julho de 2021 2014 Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR PÚBLICO - NAEM) . DELIBERAÃÃO EM AUDIÃNCIA: Vista dos autos ao MP para manifestar quanto ao pedido de liberdade do denunciado JOSUE HENRIQUE TRINDADE DA PAIXAO. Encerrada a instrução processual, façam-se os autos com vista à s partes para apresentação de memoriais por escrito. Após venham conclusos para se

Diário da Justiça ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7163/2021 - Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 1551 prima e fabricação de roupas, configurando a tipicidade da conduta e desvirtuando a ideia que a acusada incorreu apenas em mero ilÃ-cito civil.¿ (Excerto do Voto da Des. Relator Milton Augusto de Brito Nobre. 2019.03826817-91, 208.205, Ãrgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2019-09-17, publicado em 2019-09-19) (grifo nosso)                Â

Seção II ● 27/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2077 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/07/2016 OUTRA SERA DE PAGAMENTO DE PRESTACAO PECUNIARIA COMO DESTINACAO S OCIAL, AS SEGUINTES ENTIDADES, NA IMPORTANCIA DE VINTE (20) SALAR IOS-MINIMOS, SENDO DEZ (10) SALARIOS PARA CADA UMA DAS SEGUINTES INSTITUICOES: A) HOSPITAL DO CANCER (ARAUJO JORGE), CONTA-CORRENT E 76068-9, AGENCIA 1575, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL; E B) VILA SA O COTOLENGO, CONTA-CORRENTE 55 100-7, AGENCI

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 1517 além do réu, que foi qualificado e interrogado;        Em sede de memoriais finais, O Ãrgão Ministerial retificou in totum os termos da denúncia para o fim de pugnar pela absolvição do réu pela inexistência de crime (fls. 93/94). Nessa mesma seara, a Defesa pleiteou também sua absolvição pela inexistência de infração penal, mas requerendo, para o ca

Seção II ● 24/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1877 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 , DO CP. OUTROSSIM, NAO HA QUE SE FALAR EM REDUCAO DO QUANTUM DA PRESTACAO PECUNIARIA, SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE , SE FIXADA NO MINIMO LEGAL - 1 DO ARTIGO 45 DO COD. PENAL, CONTU DO, PODERA SER PARCELADO O VALOR ESTIPULADO DE MODO A NAO PREJUDI CAR O SUSTENTO DO APELANTE E O DE SUA FAMILIA. APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO, APELACAO CRI

Seção II ● 01/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1817 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015 /2011, DJE 791 DE 01/04/2011) . TRATANDO-SE DE SENTENCIADO BENEFI CIARIO DA DEFENSORIA PUBLICA, DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DA S CUSTAS PROCESSUAIS. FIXACAO DO VALOR DA INDENIZACAO: CONSIDERAN DO A DICCAO DO ARTIGO 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CABE AO JULGADOR, AO PROFERIR SENTENCA, FIXAR O VALOR PARA A REPARACAO DOS DANOS, FAZENDO-O COM MODERACAO, DEPEND