Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2443 PETITA. MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. O magistrado encontra-se vinculado ?s quest?es e aos fatos suscitados pelas partes, sendo-lhe vedado prolatar senten?a extra petita. Princ?pio da Vincula??o do Juiz aos Fatos da Causa. Senten?a parcialmente desconstitu?da de of?cio. PRAZO DE TOLER?NCIA. INDENIZA??O POR PERDAS E DANOS. A cl?usula que estipula prazo de toler?ncia de 180 dias, em regra, n?o gua

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 1202 das rela??es de car?ter trabalhista. ??????Dessa forma, h? perfeita incid?ncia normativa do C?digo de Defesa do Consumidor no caso em tela, sendo os adquirentes de unidade habitacionais os seus destinat?rios finais. ??????Assim, a partir das alega??es verossimilhantes trazidas na inicial, as requeridas est?o sujeitas aos riscos da atividade desenvolvida, ao passo que o requerente, enquanto parte hiposs

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 331 im?vel em constru??o, al?m do per?odo previsto para o t?rmino do empreendimento, h?, comumente, cl?usula de prorroga??o excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclus?o da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cl?usula de toler?ncia. 4. Aos contratos de incorpora??o imobili?ria, embora regidos pelos princ?pios e normas que lhes s?o pr?prios (Lei n? 4.591/1964), tamb?

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2461 CL?USULA PENAL. DEVOLU??O DE VALORES. RECURSO DE APELA??O COMISS?O DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA: O caso dos autos, trata-se de inadimplemento imput?vel de forma exclusiva ? promitente vendedora, que deixou de entregar o im?vel no prazo estabelecido contratualmente, devendo suportar o ressarcimento pertinente ? comiss?o de corretagem, como forma de recompor o preju?zo da parte autora. Preliminar

Diário da Justiça ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7148/2021 - Terça-feira, 25 de Maio de 2021 2374 realizado, sendo o valor direcionado ? corretora sem qualquer informa??o ao demandante. ???????De fato, a r? n?o possui responsabilidade no que concerne ? constru??o do empreendimento, por?m recebeu valores referentes ? corretagem realizada, que friso, n?o foi devidamente discriminada ao autor, pois este acreditava que os valores estavam sendo depositados em raz?o do sinal apresentado, referente ? parce

Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 786 ???????DOS DANOS MATERIAIS ???????AGOSTINHO ALVIM ensina em seu cl?ssico: Se, como dizem os civilistas, para a verifica??o cabal do dano, devemos ter em vista o patrim?nio daquele que o sofreu, tal como estaria se n?o existira o dano, bem se v?, desde logo, a necessidade de levar em conta, n?o s?mente o desfalque, mas tudo o que n?o entrou ou n?o entrar? para ?sse patrim?nio, em virtude de certo fato d

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1178 CONSTRUTORA. COMPET?NCIA DA JUSTI?A ESTADUAL. REPETI??O SIMPLES. SENTEN?A MANTIDA. Legitimidade passiva. Legitimada a r? para responder pelo ressarcimento dos danos materiais, decorrentes do atraso na entrega do im?vel. Compet?ncia da Justi?a Estadual, pois a responsabilidade pela repara??o dos danos cabe ? construtora. Juros de obra. Os juros da obra correspondem ao valor exigido dos compradores d

Diário da Justiça ● 06/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 928 ser compartilhado com o consumidor. (...) (Agravo de Instrumento n? 00105158320128140301 (145776), 2? C?mara C?vel Isolada do TJPA, Rel. Celia Regina de Lima Pinheiro. j. 04.05.2015, DJe 11.05.2015). ? ?Portanto, h? uma conduta il?cita das requeridas em atrasar a entrega do um empreendimento, a qual se encontra desprotegida de qualquer excludente.? Decerto, conforme jurisprud?ncia dominante, ? v?lida a cl

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1174 condena??es das r?s em custas e honor?rios advocat?cios. ?????????Juntou c?pias de documentos pessoais, do contrato de compromisso de venda e compra. ?????????Houve despacho no sentido da autora comprovar suas condi??es financeiras, e em 20/02/2017 a autora se manifestou no sentido de ter recolhido as custas processuais. ?????????Em 27/10/2017 houve despacho no sentido da autora juntar aos autos a

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 333 DEMANDADA/APELANTE. AN?LISE DAS CIRCUNST?NCIAS DO CASO CONCRETO- CONFIGURA??O DO DANO MORAL. SENTEN?A REFORMADA EM PARTE.?Recurso conhecido e provido em parte.?(2019.04574577-33, 209.300, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, ?rg?o Julgador 1? TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2019-11-04, Publicado em 2019-11-06) (grifo nosso). ???????Dessa forma, depreende-se que ? v?lida a cl?usula de toler?ncia de 180