Publicações Judiciais ● 05/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

sobre o valor executado no período compreendido entre a data da conta e a data da expedição da requisição de pagamento, independentemente da natureza imputada à verba. A agravante requer a reforma da decisão, sustentando que a conta elaborada pela parte exequente incorre em anatocismo, na medida em que aplicou juros moratórios sobre parcela executada correspondente a juros, sendo cabível unicamente a correção monetária do débito. Postula a atribuição de efeito suspensivo ao recurs

Judiciário ● 11/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3412/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2022 1062 trabalhista. O mesmo Supremo Tribunal Federal, embora tenha definido que a Além do mais, o núcleo do sistema de aplicação da lei no tempo no regra geral de direito intertemporal é a da aplicação imediata da lei Brasil está no art. 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, a exigir a nova, que trata sobre regime jurídico, às relações e contratos em última

Judiciário ● 17/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3350/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Novembro de 2021 1705 de maneira objetiva, qual seria a regra de direito material a ser decisão referida, de 2015, destacamos o seguinte trecho: obedecida nas relações, com especial atenção aos contratos em Realmente, em casos de situações jurídicas oriundas de contratos, curso de execução, quando da vigência da lei nova mais restritiva. notadamente em se tratando de contrato

Judiciário ● 11/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3412/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2022 1073 respectiva, as normas da irretroatividade das leis e da dispositivas), que estavam à livre disposição das partes para irredutibilidade salarial, além de ser preciso investigar o art. 912 da negociar e contratar, quando, essas condições, passariam a CLT, o art. 6° da LINDB e o art. 2.035 do Código Civil, que são os ostentar a natureza jurídica de ato jurí

Judiciário ● 14/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3413/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 1572 vigência, fato é que na própria Corte há outras manifestações em Os conflitos de leis no tempo, em direito do trabalho, são resolvidos sentido inverso, reconhecendo que a lei nova seria aplicada, segundo o princípio do efeito imediato. Significa que uma lei nova imediatamente, também nas relações jurídicas em curso, como nos tem aplicação imediata,

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

30 – terça-feira, 09 de Agosto de 2022 Diário do Executivo descritos na presente Chamada, que se encontra na íntegra na página da FAPEMIG no endereço www.fapemig.br. O valor do Programa de Iniciação Científica e Tecnológica Júnior – BIC JR será de até R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) por ano. O número de cotas concedidas a cada Instituição será estabelecido conforme Convênio a ser firmado. A liberação de recursos financeiros dar-se-á diretamente aos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2784 2988 Público para manifestação. Int. - ADV: REINALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 378297/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ANDRÉ TRETTEL (OAB 167145/SP) Processo 1027374-60.2017.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.A.A. - R.T.A. - Intime-se a parte autora, por carta, para dar andame

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3506 572 e mau uso da empresa pelas sócias, o indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Aduz que a primeira decisão de deferimento da desconsideração da empresa agravada pautou-se, sobretudo, no fato de não ter sido a executada localizada no endereço oficial de sua sede, o que indicava a dissolução abrupta da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1713 854 pela autora do valor pela ocupação indevida do imóvel pela ré no importe de 1% sobre o valor venal do bem, a partir do ingresso na posse (21/08/2009) Requerida que deverá suportar eventuais débitos de IPTU, despesas condominiais, energia elétrica e água relativos ao período de ocupação do imóvel B

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

www.jornalminasgerais.mg.gov.br ANO 128 – Nº 115 – 19 PÁGINAS BELO HORIZONTE, sexta-feira, 05 de Junho de 2020 Caderno 1 – Diário do Executivo Sumário Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .