Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

situação que se amolde à hipótese descrita no caput configura a situação do terceiro que reclama o domínio ou a posse do bem que se afirma encontrar na esfera patrimonial do executado. Nesse ponto, a alegação da União (Fazenda Nacional) no sentido de que o embargante não detém a qualidade de terceiro, não merece guarida. Pois bem. Busca a embargante, sob alegação de aquisição de boa-fé e exercício de posse contínua, o cancelamento da constrição judicial (decretação de ind

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A FAZENDA NACIONAL propôs duas execuções fiscais (autos nºs 1999.61.08.002515-5 e 1999.61.08.003001-1) em face de COMÉRCIO DE FRUTAS WAD LTDA, com posterior redirecionamento em face de PEDRO DOMINGUES FILHO e DENISE MESSIAS DOMINGUES, para recebimento de créditos tributários referentes a COFINS e IRPF, vencidos entre os meses de fevereiro de 1996 e janeiro de 1997.Os autos foram distribuídos em junho e julho/1999, determinando-se a tramitação do feito nº 1999.61.08.003001-1, conjuntam

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

20% cobrado pela exequente padece de vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade. Com a inicial, vieram documentos (fls. 16/22).Decisão que determinou a emenda da petição inicial para regularização da representação processual e juntada de cópia legível da CDA. Ressaltou que a requisição judicial de cópia do processo administrativo teria espaço se comprovada resistência do órgão administrativo em proporcionar vista dos autos ao embargante (fl. 23).A embargante juntou procuraç�