Diário da Justiça ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 14 DE JULHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2017 12 RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 69 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 001804778.2012.815.0011. ORIGEM: 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. APELANTE: Maria de Lourdes Lopes da Silva. ADVOGADO:Maricelle Ramos de Oliveira- OAB/PB 16.531. APELADO: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. ADVOGADO: Rostand Ináci

Diário da Justiça ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2019 POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL REGULAMENTANDO OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DO REPASSE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 45 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO. - A Administração Pública é regida, entre outros, pelo princípio da legalidade preconizado no art. 37, da

Diário da Justiça ● 02/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 01 DE AGOSTO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE AGOSTO DE 2017 representado por sua genitora Andrea Soares de Lima. ADVOGADO: Livieto Regis Filho-OAB/PB 7.799. Resultado da sessão 25.07.17Negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime”.RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 79 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003840-82.201.815.0731. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Cabedelo

Diário da Justiça ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 01 DE AGOSTO DE 2017 DOS PRESSUPOSTOS DA TUTELA CAUTELAR. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. TESE NÃO ACOLHIDA. DOCUMENTO COMUM AS PARTES. DEVER DE APRESENTAÇÃO EM JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Consoante recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.349.453/MS, repres