DOEPE 17/12/2021 -Fl. 5 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 17/12/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 17 de dezembro de 2021
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/PE assinou as seguintes Portarias:
PORTARIA DP Nº 8595/2021 – O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº
23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012,
Considerando o que estabelece a Portaria DP Nº 5521/2015
que institui e disciplina as atividades da Comissão Permanente
Processante das Entidades Credenciadas para Formação
de Condutores e para Serviços Relativos a Veículos deste
Departamento de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE;
Considerando o que dispõe a Portaria DP Nº 3761/2015 de
22.06.2015, disciplina e regulamenta o credenciamento, a
renovação do credenciamento e as atividades dos Centros de
Formação de Condutores-CFC e dá outras providências;
RESOLVE:
Art.1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo a
fim de apurar possíveis irregularidades praticadas pelo CENTRO
DE FORMACAO DE CONDUTORES D& J VISTORIA VEICULAR
LTDA; CNPJ: 20.626.157/0001-34, situado na Rua Tramandai, N
º 43, Monteiro, Recife - PE – CEP: 52.071-230, no que tange ao
descumprimento do artigo 50, incisos VI e VII da Portaria DP Nº
3761/2015 de 22/06/2015, conforme fatos descritos em Relatório
de Fiscalização de CFC, Notificação nº 34/2021, constante dos
autos do Protocolo Nº 2021.189022 e Nº 2021.188812.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
PORTARIA DP Nº 8596/2021 – O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei n° 23, de 24 de
maio de 1969, pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo
Decreto Estadual n° 38.447 de 23 de julho de 2012.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar o arquivamento dos protocolos de números
2017.074780,
2017.060434,
2017.060744,
2017.059165,
2017.057186, com pedidos de instauração de processos
administrativos disciplinares em decorrência da greve dos
servidores da autarquia, em razão da perda do objeto, motivada
pela devolução dos valores descontados pelos dias não
trabalhados pelos servidores, mediante a reposição da carga
horária correspondente.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revoguem-se as disposições em contrário.
PORTARIA DP Nº 8597/2021 – O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei n° 23, de 24 de
maio de 1969, pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo
Decreto Estadual n° 38.447 de 23 de julho de 2012.
RESOLVE: Retificar a Portaria DP de n ° 7656/2021 com a
seguinte redação:
“Art. 1° - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, objetivando
apurar possíveis infrações administrativas, relacionadas com
irregularidades praticadas na baixa de restrições de média monta
e grande monta em diversos veículos, sem a devida observância
de preceitos legais e institucionais, ocorridos nesta Autarquia,
nos termos da Sindicância Administrativa de nº 013/2015 da
Corregedoria do DETRAN-PE;
Art. 2° - Faz-se necessário examinar se ocorreram infrações com
a utilização do cargo público para lograr proveito pessoal ou de
outrem, em detrimento da dignidade da função pública, além da
inserção de dados falsos no sistema informatizado da autarquia
ou outros fatos conexos;
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revoguem-se as disposições em contrário.”
Recife, 16 de dezembro de 2021
SEBASTIÃO MARINHO
Diretor Presidente em Exercício

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
EDITAL DE NOTIFICACÃO N° 07/2021
O Diretor Presidente do DETRAN/PE, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, e em conformidade com o
disposto nos artigos 256,III, 261 e 265 da Lei Federal nº
9.503/97, c/c art. 10, § 2º e art. 17 da resolução CONTRAN
nº 723/18, NOTIFICA os condutores abaixo relacionados,
quanto a decisão de imposição de penalidade de Suspensão/
Cassação do Direito de Dirigir. Os condutores poderão
interpor RECURSO à JARI deste órgão, nos Pontos de
Atendimento, ou enviandoo pelo Correio, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da publicação deste Edital. Findo
o prazo sem a apresentação do recurso, o processo será
julgado à revelia do condutor. Na respectiva ordem: NOME,
RENACH, PROTOCOLO, PORTARIA, FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL DO CTB. por prazo de suspensão/cassação.
[PRAZO DE SUSPENSÃO 1 mes: ADILSON FERNANDO DE
JESUS ALVES, 05019032382, 2018.011604, 544821, Art. 244, Inc.
I; ADRIANO CHAVES DE OLIVEIRA, 00666562292, 2018.242085,
642521, Art. 244, Inc. I; ALAN KARDEC SILVA DA LUZ,
05414966404, 2018.141639, 637621, Art. 244, Inc. I; ALDA MARIA
DA SILVA PEREIRA, 05552217411, 2019.136041, 603421, Art.
244, Inc. I; ALDEMIR DOS SANTOS FEITOSA, 05043494202,
2019.210747, 612221, Art. 244, Inc. I; ALEXANDRE SALES DE
LUNA, 03725571329, 2019.129370, 603021, Art. 244, Inc. I;
ALEXANDRO CARLOS DO NASCIMENTO, 04397746078,
2018.157062, 620421, Art. 244, Inc. II; ALEXSANDRO DA SILVA,
04706501560, 2018.132740, 620221, Art. 244, Inc. II;
ALEXSANDRO
PESSOA
DE
MORAIS,
01308512850,
2018.176379, 638121, Art. 244, Inc. I; ALISSON ALEX SILVA
FERREIRA, 05386697173, 2018.148380, 620321, Art. 244, Inc. I;
ALISSON CESAR DA SILVA, 04922454356, 2018.177132,
638221, Art. 244, Inc. I; ALMIR AUGUSTINHO GONCALVES,
03444052505, 2018.141720, 637721, Art. 244, Inc. II; AMARO
JOSE DOS SANTOS SILVA, 01689213409, 2018.157064, 620521,
Art. 244, Inc. II; AMARO PINTO DOS SANTOS FILHO,
00446840052, 2018.029638, 585121, Art. 244, Inc. I; ANDERSON
LUIZ DE LIMA FERRAZ, 04767372350, 2018.018041, 618821,
Art. 244, Inc. I; ANDERSON PEDRO TORRES, 04475569519,
2018.074233, 619221, Art. 244, Inc. I; ANDRE PINHEIRO DOS
SANTOS, 05433882407, 2018.074252, 619421, Art. 244, Inc. I;
ANTONIO DE PADUA MEDEIROS, 04521092820, 2018.132687,
620121, Art. 244, Inc. I; BARNABE ANTONIO DOS SANTOS,
02687911064, 2018.175747, 619821, Art. 244, Inc. II;
BARTOLUCIO BACELAR GUEDES DE ANDRADE, 00563750855,
2017.010109, 441121, Art. 175; CARLOS FERNANDO DA SILVA,

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
05173117044, 2018.084821, 614621, Art. 244, Inc. I; CICERO
VICENTE DE SOUZA, 04014288070, 2018.026195, 619121, Art.
244, Inc. II; CLAYTON DA SILVA FRANCA, 04760817452,
2018.184996, 615021, Art. 244, Inc. I; CLAYTON DA SILVA
FRANCA, 04760817452, 2018.184997, 615121, Art. 244, Inc. II;
CLEMISON CABRAL DAS MERCES, 02202299936, 2018.074275,
637121, Art. 244, Inc. I; CLODOALDO FEIJO DE MELO,
01305402520, 2016.200414, 589121, Art. 244, Inc. I; DAMIAO DE
SOUZA OLIVEIRA, 05217337862, 2018.019780, 615821, Art. 244,
Inc. I; DAVID JOSE DA COSTA, 01234598689, 2016.200610,
589321, Art. 244, Inc. IV; DENIS LAMARTINE DA SILVA,
05192979760, 2019.136074, 603521, Art. 244, Inc. I; EDILSON DA
SILVA COSTA, 05313760847, 2018.019786, 615921, Art. 244, Inc.
I; EDMILSON GOMES MARTINS, 05936135642, 2019.250671,
556521, Art. 244, Inc. I; EDNALDO FRANCISCO DA SILVA,
03439045169, 2018.011621, 545121, Art. 244, Inc. I; EDSON
SOARES DA CRUZ, 05034662250, 2016.200768, 589421, Art.
244, Inc. II; EDUARDO AUGUSTO FERREIRA LINS,
05651222802, 2019.211909, 586521, Art. 244, Inc. I; EDVALDO
MANOEL JOAQUIM JUNIOR, 06028943779, 2019.170966,
546021, Art. 244, Inc. II; ELIELSON BARROS SILVA,
02242028860, 2019.210673, 544421, Art. 244, Inc. I; EMERSON
JACINTO DOS SANTOS, 03096241973, 2019.206211, 543121,
Art. 244, Inc. I; ENOQUE JOSE DA SILVA, 03770769583,
2018.063012, 621221, Art. 244, Inc. II; EVERTON VERISSIMO DA
SILVA, 05467365035, 2019.205058, 594021, Art. 244, Inc. I;
FERNANDO GOMES DA COSTA, 03927805885, 2018.192189,
567721, Art. 175; FLAVIANY CAMPOS PEREIRA LOPES
GONCALVES, 02704002783, 2018.026958, 566721, Art. 244, Inc.
I; FLAVIO JOSE DE LIMA, 02801614796, 2018.073135, 553021,
Art. 244, Inc. I; FLAVIO PEDRO DE OLIVEIRA, 05388051455,
2018.026963, 567021, Art. 244, Inc. II; FRANCISCO ELDO
PEREIRA SANTOS, 03875504100, 2018.026966, 584821, Art.
170; FRANCISCO GLAUBER DA SILVA FILHO, 04961206358,
2018.063014, 567321, Art. 244, Inc. II; FRANCISCO JOSE DE
CARVALHO SOUSA, 03829786255, 2018.062993, 567221, Art.
244, Inc. II; FRANTIAGO OLIVEIRA ALVES DE ALBUQUERQUE,
04783093019, 2018.048664, 574721, Art. 244, Inc. II; GABRIEL
GOES DO AMARAL, 04958070000, 2018.127204, 621721, Art.
244, Inc. I; GABRIEL GOMES DA SILVA, 05394214221,
2018.019208, 558621, Art. 244, Inc. I; GENESIS CUSTODIO DA
SILVA, 05478896784, 2018.019422, 558721, Art. 244, Inc. I;
GENESIS JOSE GOMES DE ARAUJO, 02883549420,
2018.090341, 604721, Art. 244, Inc. I; GENILSON JOSE DA
SILVA, 05406052731, 2018.024133, 620821, Art. 244, Inc. I;
GEORGE NEVES DE OLIVEIRA, 00541211991, 2018.074407,
558921, Art. 244, Inc. V; GERALDO LEITE DE MORAES,
04897720909, 2019.206212, 543221, Art. 244, Inc. I; GERMANO
DAMASCENO BARBOSA NETO, 01672235855, 2018.077401,
559021, Art. 244, Inc. I; GIBSON DO NASCIMENTO BEZERRA,
03887909524, 2018.026213, 620921, Art. 244, Inc. I; GILMAR
RODRIGUES DA SILVA, 05299349086, 2018.222740, 622521,
Art. 244, Inc. II; GILSON SOARES DA SILVA, 03330596905,
2018.198551, 538621, Art. 244, Inc. II; GIVALDO JOSE PASCOAL
RODRIGUES, 00562183496, 2018.019830, 616021, Art. 244, Inc.
I; GIVANILDO DA SILVA SOUZA, 04907561506, 2018.214367,
538821, Art. 244, Inc. II; GUSTAVO CEZAR LOPES GUIMARAES,
01598688253, 2018.011642, 545521, Art. 244, Inc. I; HUGO
LEONARDO DIAS DE OLIVEIRA, 05300819700, 2018.275094,
625621, Art. 244, Inc. II; ICARO PAULINO NUNES DE MELO,
04946733388, 2018.156963, 571221, Art. 244, Inc. I; IDIVAN
MARCOS DA SILVA, 04303552967, 2018.062392, 570721, Art.
244, Inc. I; ILTON JOSE FARIAS DOS SANTOS JUNIOR,
03877013905, 2018.084546, 587221, Art. 244, Inc. I; IRINEU
NERI BARROS, 05436431331, 2018.062397, 570921, Art. 244,
Inc. I; IVAN DOS SANTOS ARRUDA, 03741277804, 2018.062402,
571021, Art. 244, Inc. I; IVANILDO EUGENIO DA SILVA,
02599546519, 2019.210671, 544221, Art. 244, Inc. I; JACIEL
EDUARDO DA SILVA, 05501868803, 2018.028463, 560821, Art.
244, Inc. I; JANIEL JOAQUIM BEZERRA DE ARAUJO,
04877127900, 2018.011609, 545021, Art. 244, Inc. I; JEAN
JAMERSON MIRANDA DA SILVA, 04847978116, 2018.063706,
577221, Art. 244, Inc. II; JEAN RICARDO LUCENA LIPPO,
01902755357, 2018.230177, 605821, Art. 244, Inc. I; JESSICA
KAUANE
FLORENCIO
DE
OLIVEIRA,
05262476615,
2018.149961, 578321, Art. 244, Inc. V; JHONATAN OLIMPIO
OLIVEIRA FELIX, 04156504170, 2018.070109, 630921, Art. 244,
Inc. I; JOAB JOSE DA SILVA, 05498096806, 2018.063738,
577521, Art. 244, Inc. II; JOABSON DE LIMA, 05427735859,
2018.244676, 531621, Art. 244, Inc. II; JOAO ANTONIO DA SILVA
SANTOS, 05066328960, 2019.129882, 587521, Art. 244, Inc. IV;
JOAO BATISTA GALDINO DA SILVA, 03142331999, 2019.129884,
558421, Art. 244, Inc. IV; JOAO BATISTA TEOTONIO DE MATOS,
05384724281, 2018.192168, 617921, Art. 244, Inc. II; JOAO DIAS
DE SALES, 02570400762, 2018.017375, 578821, Art. 244, Inc. II;
JOAO ITALO DA SILVA QUEIROZ, 05136853490, 2018.013182,
638521, Art. 244, Inc. III; JOAO KLEBER NUNES DE MELO,
04410119699, 2018.127208, 580121, Art. 244, Inc. II; JOEL DE
ALMEIDA JUNIOR, 05113614480, 2019.210682, 544621, Art. 244,
Inc. I; JOELSON RODRIGUES DA SILVA, 04907564884,
2018.036463, 612821, Art. 210; JOELSON RODRIGUES DA
SILVA, 04907564884, 2018.036464, 612921, Art. 244, Inc. I;
JONAS DA SILVA SANTOS, 05336780408, 2018.077752, 560921,
Art. 244, Inc. I; JONATAN SILVA DA ROCHA, 05060223636,
2018.175741, 607421, Art. 244, Inc. I; JONES GONCALVES DA
COSTA, 03448317799, 2018.020230, 579121, Art. 244, Inc. I;
JORGE CARLOS DA SILVA, 01034953601, 2018.145703, 614121,
Art. 244, Inc. II; JORGE DAIVSON DE MELO PESSOA,
05365722617, 2018.084549, 541621, Art. 244, Inc. I; JORGE LUIZ
FERNANDES DA SILVA, 00538116800, 2018.173666, 431321,
Art. 244, Inc. II; JOSE ALEXANDRO COELHO OLIVEIRA,
05299320509, 2018.018830, 576921, Art. 244, Inc. I; JOSE
ARCENIO FRANCISCO DOS SANTOS, 00501293157,
2018.008275, 578621, Art. 244, Inc. I; JOSE BENICIO DA SILVA,
01332735270, 2018.039290, 579921, Art. 244, Inc. II; JOSE
BERIVALDO DOS ANJOS, 03722740143, 2018.036479, 613121,
Art. 170; JOSE BERNARDINO DA SILVA FILHO, 04340686490,
2018.036481, 613221, Art. 244, Inc. I; JOSE BERTO DA SILVA
FILHO, 05273534609, 2018.238686, 645621, Art. 244, Inc. II;
JOSE BEZERRA DOS SANTOS, 04375615148, 2018.063814,
577921, Art. 244, Inc. II; JOSE CARLOS ALVES BESERRA,
04770644138, 2019.136076, 603621, Art. 244, Inc. I; JOSE
CARLOS DA SILVA, 04515802685, 2018.187242, 562321, Art.
244, Inc. II; JOSE DA SILVA BATISTA, 03988695387, 2018.077753,
561021, Art. 244, Inc. II; JOSE EDMILSON PIMENTEL DA SILVA
JUNIOR, 04952186659, 2019.206215, 543321, Art. 244, Inc. I;
JOSE EDSON DA SILVA, 04242560082, 2019.134328, 603321,
Art. 244, Inc. I; JOSE EDVALDO DA SILVA, 04478951203,
2018.132767, 606921, Art. 244, Inc. I; JOSE FERREIRA DA SILVA,
03926890891, 2018.028499, 616821, Art. 244, Inc. I; JOSE
FERREIRA DE GOUVEIA FILHO, 01753725473, 2018.132768,

606821, Art. 244, Inc. I; JOSE FLAVENILSON FERREIRA DA
SILVA, 05480331299, 2018.028500, 616921, Art. 244, Inc. I; JOSE
FLAVENILSON
FERREIRA
DA
SILVA,
05480331299,
2018.028501, 617021, Art. 244, Inc. II; JOSE GIVANILTON DOS
SANTOS, 03860143720, 2018.052467, 421721, Art. 244, Inc. I;
JOSE HUMBERTO DA SILVA, 05112553821, 2018.146867,
561721, Art. 244, Inc. II; JOSE IVANILDO DA SILVA, 02767079005,
2018.036495, 579321, Art. 244, Inc. II; JOSE MACIEL MENDES
DA SILVA, 05242852736, 2018.019832, 616121, Art. 244, Inc. I;
JOSE MANUEL DO NASCIMENTO, 02877916806, 2018.036513,
579521, Art. 244, Inc. II; JOSE MARIO DANTAS, 04592563541,
2018.141580, 639921, Art. 244, Inc. I; JOSE MATIAS DA SILVA,
04771296874, 2018.146899, 562021, Art. 244, Inc. I; JOSE
ORLANDO LOPES ASSUNCAO, 04791890458, 2018.018829,
576821, Art. 244, Inc. I; JOSE ORLANDO VIRGINIO DA COSTA,
02717511432, 2018.036594, 579821, Art. 244, Inc. I; JOSE
RAFAEL DA SILVA LINO, 04216276466, 2018.084437, 614021,
Art. 244, Inc. I; JOSE TIBURCIO LOPES SOBRINHO,
03696898935, 2018.077755, 561121, Art. 244, Inc. II; JOSILENE
LEITE MANGUEIRA, 02661381935, 2018.074091, 617221, Art.
244, Inc. I; JOSIVALDO DE SOUZA CRUZ, 05203834205,
2019.210748, 612321, Art. 244, Inc. I; JOSIVALDO MARTINS
DOS SANTOS, 03602553730, 2018.097177, 580021, Art. 244, Inc.
II; JOSUE GABRIEL DE LIMA JUNIOR, 01876907321,
2018.084458, 578221, Art. 244, Inc. II; JOZENILDO JOSE DOS
SANTOS, 01425647681, 2018.132769, 606721, Art. 244, Inc. I;
JUNIOR CESAR DA SILVA VASQUES, 02344221202,
2018.265194, 522521, Art. 244, Inc. II; JUSCELINO CALADO
TAVEIRA, 05426042380, 2019.206157, 542921, Art. 244, Inc. I;
LEANDRO FERREIRA DE LIMA, 05457555793, 2018.017775,
628821, Art. 244, Inc. I; LEANDRO RODRIGO BONFIM DA SILVA,
03306347800, 2018.196334, 554121, Art. 244, Inc. I; LEONARDO
MARCOS DA SILVA, 05316935426, 2019.129377, 558221, Art.
244, Inc. I; LEVI FELIX DA SILVA, 03722333786, 2018.062707,
629821, Art. 244, Inc. I; LUAN CARLOS FERREIRA DA SILVA,
04572914345, 2018.062711, 629921, Art. 244, Inc. I; LUANA
PAULA FERREIRA DA SILVA, 04230637909, 2018.062714,
630021, Art. 244, Inc. I; LUCIANO PAULO DA SILVA, 05387276204,
2018.011646, 545621, Art. 244, Inc. I; LUCIO FLAVIO SANTOS
CARVALHO DE MELO, 02050729431, 2018.141742, 646021, Art.
244, Inc. I; LUIS EDUARDO SALES DA SILVA, 04978071577,
2018.062240, 546921, Art. 244, Inc. II; LUIS PAULO MENESES
DA SILVA, 03840965144, 2018.062244, 547021, Art. 244, Inc. II;
LUIZ CARLOS ALVES DE OLIVEIRA, 05509951082, 2019.210680,
544521, Art. 244, Inc. I; LUIZ CARLOS GOMES, 05063902107,
2018.262323, 518521, Art. 244, Inc. I; LUIZ GONZAGA TEODORO
DE FREITAS, 04177811211, 2018.062723, 630121, Art. 244, Inc. I;
LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, 05048504882,
2018.116072, 553521, Art. 244, Inc. I; LUIZ RAFAEL DA SILVA,
04981038208, 2018.230634, 646621, Art. 244, Inc. I; MADALENA
BARROS DA SILVA, 04530288120, 2018.066865, 627321, Art.
244, Inc. I; MANOEL JOSE DA SILVA, 02357257076, 2018.073272,
536421, Art. 244, Inc. I; MANUEL BRUNO PEREIRA DA ROCHA,
05551085013, 2018.077438, 633021, Art. 244, Inc. I; MARCELO
EMANUEL DA FONSECA, 03571754039, 2018.073273, 536521,
Art. 244, Inc. V; MARCELO FERREIRA DO COUTO, 03727474442,
2018.175748, 607521, Art. 244, Inc. II; MARCELO HENRIQUE
BARBOSA DE ALMEIDA, 04521591890, 2018.077439, 633121,
Art. 244, Inc. I; MARCILIO ALVES BATISTA, 03203940797,
2018.141708, 572821, Art. 170; MARCILIO MARCIO DA SILVA,
03778772210, 2018.187229, 606521, Art. 244, Inc. II; MARCIO
EMANOEL NICACIO DE SOUZA, 04510189970, 2019.206158,
543021, Art. 244, Inc. I; MARCIO LUIZ DO NASCIMENTO,
02561345279, 2018.077440, 633221, Art. 244, Inc. I; MARCIO
LUIZ DO NASCIMENTO, 02561345279, 2018.077441, 633321,
Art. 244, Inc. II; MARCO CARNEIRO DE SANTANA, 00648470004,
2018.258183, 609721, Art. 244, Inc. IV; MARCONDES
FRANCISCO DO NASCIMENTO, 03679534585, 2018.175749,
607621, Art. 244, Inc. II; MARCONE JOSE DA SILVA,
04714412108, 2018.077442, 633421, Art. 244, Inc. I; MARIA
BETANIA DE SOUSA MARQUES, 04109980454, 2018.036904,
535821, Art. 244, Inc. I; MARIA DEJANE ALVES DE SOUZA,
04762902464, 2018.036905, 535921, Art. 244, Inc. I; MARIA
LUCIA PEREIRA DA SILVA, 05246836622, 2018.062266, 541821,
Art. 244, Inc. II; MARIANE LIMA COSTA, 05116775327,
2018.077445, 633721, Art. 244, Inc. I; MARINALDO SEVERINO
DA SILVA, 05163773651, 2018.194444, 634221, Art. 244, Inc. II;
MARTA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, 04537370546,
2018.077446, 633821, Art. 170; MARTA VASCONCELOS DE
OLIVEIRA, 04537370546, 2018.077491, 633921, Art. 244, Inc. I;
MARTA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, 04537370546,
2018.077492, 634021, Art. 244, Inc. IV; MAURICIO LIMA DA
COSTA JUNIOR, 05506845164, 2018.117810, 572621, Art. 244,
Inc. IV; MAX LENO ALVES, 01257937802, 2018.168963, 572921,
Art. 244, Inc. V; MAYRA ROBERTA BIONE GOMES, 01460487059,
2018.077495, 634121, Art. 244, Inc. I; MEYGSON FIALHO DE
ALMEIDA, 04809648862, 2018.066881, 627821, Art. 244, Inc. IV;
MOABIEL DE LIMA, 03833920230, 2018.011630, 545221, Art.
175; MOACIR BARBOZA DO NASCIMENTO, 04901175584,
2018.214368, 533621, Art. 244, Inc. II; MOACIR DA SILVA
FARIAS, 01908538352, 2018.158237, 537321, Art. 244, Inc. II;
PABLO RODRIGO CABALLERO DE LIMA, 03775110702,
2018.168834, 557321, Art. 244, Inc. I; PABLO RODRIGO
CABALLERO DE LIMA, 03775110702, 2018.168916, 557521, Art.
244, Inc. II; PAULO ANDRE DA SILVA BESERRA, 04378226291,
2018.168949, 557621, Art. 244, Inc. II; PAULO CESAR PINHEIRO
DA CUNHA, 03721258196, 2018.077573, 586921, Art. 210;
PAULO MENDES DA SILVA, 05238332501, 2018.073309, 556821,
Art. 244, Inc. I; PAULO SERGIO FERREIRA BORGES,
05601453360, 2018.235244, 558021, Art. 244, Inc. I; PAULO
VITOR SANTOS DA SILVA, 05493941441, 2018.193040, 516721,
Art. 244, Inc. I; RAFAEL ANTONIO DA SILVA, 04372575245,
2018.070343, 648621, Art. 244, Inc. III; RAIMUNDO ALBER LEITE
BRINGEL, 02037428747, 2018.084499, 649121, Art. 244, Inc. I;
RICHARD BERG QUEIROZ DE BARROS CORREIA,
04871842622, 2018.075083, 516021, Art. 244, Inc. II; RICHARD
BERG QUEIROZ DE BARROS CORREIA, 04871842622,
2018.075083, 516021, Art. 244, Inc. II; RINALDO JOSE DA SILVA,
01723935518, 2018.175736, 518221, Art. 244, Inc. II; RINALDO
SOARES DE LIMA, 02734363736, 2018.230685, 516921, Art.
244, Inc. I; ROBSON DOS SANTOS SILVA, 05748332903,
2018.238672, 645721, Art. 244, Inc. I; RODOLFO GOMES
BRANCO CABRAL, 04943915621, 2018.028341, 648421, Art.
244, Inc. II; RODRIGO BARBOSA DA SILVA, 05559903829,
2018.020179, 616421, Art. 244, Inc. I; ROSIVALDO JOSE DE
SANTANA, 05032361903, 2018.173693, 649421, Art. 244, Inc. II;
RUBENS NUNES PEREIRA, 05783398200, 2019.210672,
544321, Art. 244, Inc. I; SALATIEL LAURENTINO DA SILVA,
04662711980, 2018.141779, 636421, Art. 244, Inc. II; SAMUEL DA
SILVA OLIVEIRA, 05258541707, 2018.230561, 636621, Art. 244,
Inc. I; SAMUEL JOSE DA SILVA, 04189388527, 2018.053127,

Ano XCVIII Ć NÀ 237 - 5
635421, Art. 244, Inc. II; SANDRA GABRIELLA BRITO LACERDA,
04797247618, 2018.173749, 570221, Art. 244, Inc. II; SANDRO
GUILHERME DA SILVA, 05358440168, 2018.143722, 549721, Art.
244, Inc. II; SERGIO DEODATO DA SILVA, 04384380581,
2018.127450, 569521, Art. 244, Inc. I; SERGIO LOURENCO DA
SILVA, 02768938605, 2018.064372, 635521, Art. 244, Inc. II;
SERGIO NAZARIO COUTINHO, 02465496946, 2018.173737,
570121, Art. 244, Inc. I; SERGIO RAMOS BATISTA, 03494509325,
2018.007910, 568621, Art. 244, Inc. I; SERGIO SANTOS DA
SILVA, 05351908274, 2018.018123, 548521, Art. 244, Inc. I;
SEVERINO LUNA DA SILVA, 02164783715, 2018.007917,
599521, Art. 244, Inc. I; SEVERINO MELO DA ROCHA,
05547867770, 2018.074628, 599021, Art. 175; SHEILA DEODATO
DA SILVA, 02165548110, 2018.230499, 518621, Art. 244, Inc. I;
SILVANIA MARIA DOS SANTOS LIMA, 04584455441,
2018.074167, 635921, Art. 244, Inc. II; SILVIO AMARAL DE
SOUZA, 03722561700, 2018.141747, 549621, Art. 175; SILVIO
DOS SANTOS PEREIRA, 03607051416, 2018.017195, 635021,
Art. 244, Inc. I; SILVIO INACIO DA SILVA, 02178089045,
2018.048802, 635221, Art. 244, Inc. II; SIVERLINS SILVA DA PAZ,
04155361602, 2018.019227, 548621, Art. 244, Inc. II; SONIA
SEVERINO RIBEIRO, 05343222309, 2018.048817, 635321, Art.
244, Inc. II; SUAMY SANDRO GOMES DE AGUIAR, 02988429535,
2018.235169, 636821, Art. 170; SUNAMITA LOPES DE OLIVEIRA,
04428324287, 2018.013820, 599321, Art. 244, Inc. I; TACIO
ALVES SALOMAO, 04225337855, 2018.070648, 641021, Art. 244,
Inc. I; TARCIANA DE MELO GILO, 04918039470, 2018.053176,
640821, Art. 244, Inc. I; TARCISO ALBUQUERQUE RIBEIRO,
05136785360, 2018.048831, 626821, Art. 244, Inc. II; TEOPRISTO
PEREIRA DA SILVA FILHO, 04838278924, 2018.048832, 626921,
Art. 244, Inc. I; TEREZA CRISTINA SALES BATISTA,
04005688770, 2018.007921, 564621, Art. 244, Inc. I; THALYNE
ROBERTA BARBOSA CUSTODIO, 05248541202, 2018.053182,
565421, Art. 244, Inc. II; THEOMAR THEOPHILO BEZERRA,
01842413460, 2018.153059, 641621, Art. 244, Inc. II; THIAGO
FRANCISCO SOBRAL, 04666242988, 2019.117819, 564021, Art.
244, Inc. II; THIAGO HENRIQUE TAVARES DE LIMA,
05450614784, 2018.016561, 564821, Art. 244, Inc. III; THIAGO
JUVENCIO DA SILVA, 04877622450, 2018.116105, 628421, Art.
244, Inc. I; THIAGO MOREIRA DE MACEDO, 03224544117,
2018.074988, 641221, Art. 244, Inc. I; THIAGO SEVERINO
PESSOA DA SILVA, 05068376621, 2018.064377, 565721, Art.
244, Inc. II; TIAGO ANDERSON DA CONCEICAO, 05363578594,
2018.018184, 564921, Art. 244, Inc. II; TIAGO CAVALCANTI
BARRETO, 03488929462, 2018.048997, 565321, Art. 244, Inc. I;
TIAGO FERNANDES DE MEDEIROS BALBINO, 04614529454,
2018.074666, 641121, Art. 244, Inc. I; TIAGO MANOEL BRITO DA
SILVA, 04742286505, 2018.007736, 640421, Art. 244, Inc. I;
TIAGO RIBEIRO DA SILVA, 03636960803, 2018.078235, 628121,
Art. 244, Inc. I; TONY JORDACHY FELIPE DOS SANTOS,
05246941922, 2018.027408, 555221, Art. 244, Inc. I; VALDEMIR
JOSE DE LIMA, 02294864630, 2018.027410, 555421, Art. 244,
Inc. I; VALDEMIR TENORIO DA SILVA, 05860475695,
2019.207142, 543521, Art. 244, Inc. I; VALDEMIRA MARIA
NUNES DE ARAUJO, 01601914803, 2018.027411, 555521, Art.
210; VITOR SANTINY MARQUES DOS SANTOS, 05487992209,
2018.236052, 593821, Art. 244, Inc. I; WANDERSON VALENCA
MEDEIROS, 05387686831, 2018.027415, 555721, Art. 175;
WEMERSON LIMA DE QUEIROZ, 05021219643, 2018.127440,
551521, Art. 210; WILLIAM AFONSO SILVA FERREIRA,
05259120305, 2018.145921, 551821, Art. 244, Inc. II; ][PRAZO DE
SUSPENSÃO
2
meses: ALEXANDRE
DE
CASTRO
NASCIMENTO, 00434241880, 2019.123504, 540721, Art. 218,
Inc. III; ALEXSANDRO JOSE SANTOS DA SILVA, 02006745965,
2019.134296, 595521, Art. 218, Inc. III; ANDERSON DE OLIVEIRA
ROCHA, 05014615047, 2018.077346, 649021, Art. 218, Inc. III;
ANGELO RICARDO DE MORAIS SANTOS, 04418213244,
2019.144231, 594821, Art. 218, Inc. III; ARTUR PEREIRA DE
FREITAS, 02035822802, 2019.144378, 594321, Art. 218, Inc. III;
EDNALDO LUIZ DE FRANCA, 00489187972, 2019.129339,
585821, Art. 218, Inc. III; ERIVANIA MARIA DA SILVA,
04033653009, 2019.134131, 586321, Art. 218, Inc. III; GENILSON
LUIZ DA COSTA, 01749300171, 2018.084313, 559221, Art. 218,
Inc. III; HELIO JORGE FERRAZ BARBOSA, 02704706594,
2018.077411, 624921, Art. 218, Inc. III; JANAINA CONCEICAO
FRANCISCO DA SILVA, 04623922709, 2018.093162, 541521, Art.
218, Inc. III; JEYMERSON DO NASCIMENTO SANTOS,
02374979428, 2018.202152, 541121, Art. 218, Inc. III; JIANXI
CHEN, 05398733222, 2018.093163, 541421, Art. 218, Inc. III;
JOSE ALVES SOBRINHO JUNIOR, 04401894662, 2018.083969,
613921, Art. 218, Inc. III; LEANDRO EDSON CORREIA,
00462796975, 2018.092631, 548121, Art. 218, Inc. III; LUIZ
PEREIRA BORBA, 01290004302, 2019.129887, 603121, Art. 218,
Inc. III; MARIA ALDENIZE ARRUDA MELO, 00608355971,
2018.132723, 537221, Art. 218, Inc. III; RAURISON F DE
OLIVEIRA DA FELICIDADE, 05163942842, 2018.080612, 587021,
Art. 218, Inc. III; SANDRA DE FATIMA BEZERRA BRITO,
00539355149, 2018.080624, 598821, Art. 218, Inc. III; SUZELY
JEANE ARAGAO CAMPOS, 04230692205, 2018.225102, 634321,
Art. 218, Inc. III; THIARA COSTA DE ALMEIDA CARVALHO,
04138042703, 2018.082623, 641321, Art. 218, Inc. III; ][PRAZO
DE SUSPENSÃO 6 meses: ALDO FERREIRA DA SILVA,
05350722749, 2018.112894, 620021, Art. 244, Inc. I; ANDRE
ROBERTO CORREA DE OLIVEIRA, 01983755990, 2018.097210,
619921, Art. 244, Inc. I; HELMITON DA SILVA PESSOA,
00358551737, 2018.225129, 625421, Art. 244, Inc. I; MIRANY
MARIA DA SILVA, 00564013780, 2018.073289, 536621, Art. 244,
Inc. I; ][PRAZO DE SUSPENSÃO 12 meses: ABDIAS OLIVEIRA
SILVA, 01579380895, 2019.052592, 608521, Art. 165; ADRIANO
LEITE CAVALCANTI DA SILVA, 04655599840, 2019.082082,
592821, Art. 165; ADRIANO PEREIRA DA SILVA, 02966103231,
2019.207204, 543721, Art. 277, §3º c/c Art. 165; AGOSTINHO DE
SOUSA MACHADO JUNIOR, 03160849300, 2019.079663,
597421, Art. 165; ALBERTO BARTOLOMEU DOS SANTOS,
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SOUZA LIRA, 00614098230, 2019.104387, 602321, Art. 165;
ALEXSANDRO BEZERRA DE ARAUJO, 01683668728,
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ARAUJO, 04769655798, 2018.086946, 637321, Art. 165; ANA
PATRICIA GOMES DE SIQUEIRA, 04422024636, 2019.098928,
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05496985800, 2019.207207, 543821, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
ANDRE FALCAO ANTUNES GUIMARAES, 01854237021,
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ARLINDO BAGNARA JUNIOR, 03148846858, 2019.087989,
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Art. 165; CARLOS ALBERTO DE LIMA JUNIOR, 05230320684,