DOEPE 25/03/2022 -Fl. 15 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 25 de março de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER
TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇ‹O
Secretário: Albéres Haniery Patrício Lopes
PORTARIA SETEQ Nº26, DO DIA 24 DE MARÇO DE 2022
O SECRETÁRIO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO no uso das atribuições, tendo em vista a autorização contida no
Decreto nº 44.743, de 18.07.2017, bem como o Edital de convocação da Seleção Simplificada, constante no Anexo Único da Portaria
Conjunta SAD/SEMPETQ nº 056, de 31.07.2017. RESOLVE: RENOVAR o(s) Contrato(s) de Trabalho por Tempo Determinado, regulado
pela Lei Estadual nº 14.547/2011, alterada pela Lei Estadual nº 14.885/2012, constantes no quadro abaixo, com prazo de vigência de
12 (doze) meses.
CT Nº; MATRÍCULA; NOME; FUNÇÃO; MUNICÍPIO;DATA
03/2018; 389.008-2; ELIEL DELFINO DE SOUSA; AGENTE IMO; SÃO LOURENÇO DA MATA; 01/04/2022
04/2018; 389.009-0; MAJORY MAYARA CLEMENTE DE MACENA; AGENTE IMO; CAMARAGIBE; 01/04/2022.ALBERES HANIERY
PATRÍCIO LOPES-Secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação
Portaria Nº 31/2022 DE 24 DE MARÇO DE 2022 O DIRETOR
PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ATO GOVERNAMENTAL
Nº 5353, DE 06/05/2019, PUBLICADO NO DOE DE 07/05/2019,
RESOLVE: Art. 1º Designar DENIS MARQUES VALENTE,
matrícula nº 9021-2, PAULO DE TARSO FERNANDES DA
ROCHA, matrícula nº 8913-3, e MARIA EDUARDA BARBOSA
DE SANTANA, matrícula nº 15683-3, para, sob a presidência
Ano XCIX Ć NÀ 59 - 15
do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Apuração e
Aplicação de Penalidades sobre irregularidades, diante da não
reexecução imediata dos serviços não aprovados, por parte da
empresa UNITERRA - União Terraplenagem e Construções Ltda,
devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.724.778/0001-79.,
bem como descumprimento de cláusulas contratuais descritas
no Contrato nº 0043/2020, e no Processo Administrativo SEI Nº
0030600040.002184/2021-65, bem como proceder ao exame dos
atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos. Art.
2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se
ciência e cumpra-se. Mauricio Canuto Mendes Diretor Presidente
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN
PORTARIA SETEQ Nº27, DO DIA 24 DE MARÇO DE 2022
O Secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto nº 47.032 de
21/01/2019, que regulamenta a Lei nº 16.520 de 27/12/2018. RESOLVE: Designar o servidor ANTONIO ANDERSON ISIDORO TOMAZ,
matrícula n° 436.251-9, para exercer a Função Gratificada de Supervisão 2, símbolo FGS – 2, retroativo a 01/03/2022. ALBERES
HANIERY PATRÍCIO LOPES - Secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Procurador-geral: Ernani Varjal Medicis Pinto
PORTARIA Nº. 37 DE 23 DE MARÇO DE 2022
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 49.355, de 19.08.20, RESOLVE:
Conceder licença nojo a procuradora Luciana Espíndola Azevedo matrícula nº. 240.527-0, 08 (oito) dias consecutivos, nos termos do
Art. 170, inciso II, da Lei nº. 6123/68 no período de 14.03.22 a 21.03.22.
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Procurador Geral do Estado
PORTARIA Nº. 38 DE 23 DE MARÇO DE 2022
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 49.355, de
19.08.20, RESOLVE: Autorizar o gozo de licença-prêmio da servidora Luciene Maria de Souza, mat. nº. 359.699-0, de 01 (um) mês
referente ao 2º decênio, no período de 04.07.22 a 02.08.22.
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Procurador Geral do Estado
Repartições Estaduais
AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE
PERNAMBUCO S.A. - ADEPE
PORTARIA DP/DGG/SJ Nº 07/2022 - A DIRETORIA DA ADEPE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto Social,
Considerando o iminente término do prazo de prorrogação de 30
dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão instaurada por
meio da PORTARIA DIPRE/DG/SJ Nº 30/2021 e prorrogada
pela PORTARIA DIPRE/DG/SJ Nº 02/2022, para a consecução
da abertura da Tomada de Contas Especial - TCESP, com vistas
ao escrutínio de irregularidades na prestação de contas do
Convênio de Cooperação Téc e Financeira nº 46/2009, entre a
Agência de Desenvolvimento – AD Diper e o Município de Bodocó/
PE, Considerando que, segundo relata a Comissão, a pandemia
do Covid-19 causou a interrupção dos trabalhos presenciais
na empresa. Considerando a necessidade da conclusão do
processo; RESOLVE: 1. PRORROGAR, o prazo de conclusão dos
trabalhos da Comissão nomeada pela Portaria DIPRE/DG/SJ nº
Nº 30/2021 por mais 30 (trinta) dias, a contar de 24 de março de
2022. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
João Suassuna - Diretor-Presidente em exercício. Janaina Acioli
– Diretora Geral de Gestão. Patrícia Anjos -Superintendente
Jurídica.
AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO
AGROPECUÁRIA DE PERNAMBUCOADAGRO
PORTARIA ADAGRO Nº 026 DE 21 DE MARÇO DE 2022
O DIRETOR PRESIDENTE da ADAGRO, no uso de suas
atribuições legais e estatutárias, RESOLVE: I – Arquivar os
Processos Administrativos Disciplinares, de n° 006/2021, 009/2021
e 010/2021, em face dos servidores, SUDCLEIA DE CARVALHO
GICO NEURISVAN RAMOS GUERRA e ANISIO SEVERINO
DE OLIVEIRA JUNIOR. II - Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação. PAULO ROBERTO DE ANDRADE LIMA DIRETOR PRESIDENTE
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A – AGE
SECRETARIA: Secretaria do Trabalho, Emprego e
Qualificação - SETEQ
ENTIDADE: Agência de Fomento do Estado de Pernambuco
S.A. – AGE
Bimestre: 1º Bimestre - 2022
FONTES DE INVESTIMENTOS
DO
NO
ESPECIFICAÇÃO
BIMESTRE EXERCÍCIO
Recursos de geração Própria (1)
0
0
Recursos
Capital (2)
para
Aumento
de
do Tesouro
de Outras fontes
Recursos de Operações de
Crédito a Longo Prazo (3)
Internas
Externas
Recursos
Fontes
de
Investimentos (especificar) (4)
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
(ARTIGO 123 PARÁGRAFO 3º da Constituição
Estadual)
Valores em R$ 1,00
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
DO
NO
ESPECIFICAÇÃO
BIMESTRE
EXERCÍCIO
PROGRAMA (código)
0
0
Ação (código)
0
0
PROGRAMA (código)
0
0
0
0
Ação (código)
Ação (código)
0
0
0
0
Ação (código)
Ação (código)
0
0
PROGRAMA (código)
PROGRAMA (código)
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Ação (código)
0
0
TOTAL
DAS
FONTES
DE
TOTAL
DOS
0
0
0
0
INVESTIMENTOS (5) = (1+2+3+4)
INVESTIMENTOS (6)
RESULTADO
0
0
RESULTADO
0
0
DÉFICIT (7) = (5-6, se 6 for maior
SUPERAVIT (8) = (5-6, se
19.400.000
0
que 5)
5 for maior que 5)
TOTAL (5+7)
0
0
TOTAL (6+8)
19.400.000
0
Em cumprimento ao disposto no § 3º do artigo 123 da Constituição Estadual, no artigo 2º da Lei nº 11.818, de 28 de Agosto de 2000,
no artigo 72 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nos artigos 52 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, informamos que a Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S.A.- AGE, não
auferiu recursos com a finalidade de execução orçamentária de Investimentos, por este motivo até o 1º bimestre de 2022 não foram
efetuados aplicação de recursos dessa natureza.
TEÓTIMO SOARES DE ALMEIDA
CRC/PE Nº 022.654/O - 0
CPF: (MF) Nº 183.449.254-87
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Lei nº. 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº. 38.447, de 23 de julho
de 2012, considerando a Portaria DP nº 2950 de 29.04.2019, que delegou ao Diretor de Engenharia e Fiscalização de Trânsito assinar
as Portarias de Suspensão do Direito de Dirigir, de Cassação do Direito de Dirigir e Tornar Sem Efeito as Portarias já publicadas.
RESOLVE: Suspender o direito de dirigir dos condutores abaixo relacionados onde serão submetidos ao CURSO DE RECICLAGEM E
PROVA na forma estabelecida pelo Art. 268, II, do Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções 168/04 e 182/05 do CONTRAN. Os
condutores poderão interpor recurso junto a JARI, na sede do DETRAN/PE, nas lojas de Atendimento ou nas CIRETRANS do Estado
de Pernambuco, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência de notificação para aplicação da penalidade. O cumprimento
da penalidade dar-se-á a partir da entrega da CNH do condutor infrator no DETRAN/PE, conforme previsto no art. 20 da Resolução nº
182/05 do CONTRAN
PORTARIA DP Nº
1892 DE 22/03/2022
1893 DE 22/03/2022
1894 DE 22/03/2022
1895 DE 22/03/2022
1896 DE 22/03/2022
1897 DE 22/03/2022
1898 DE 22/03/2022
1899 DE 22/03/2022
1900 DE 22/03/2022
1901 DE 22/03/2022
1902 DE 22/03/2022
1903 DE 22/03/2022
1904 DE 22/03/2022
1905 DE 22/03/2022
1906 DE 22/03/2022
1907 DE 22/03/2022
1908 DE 22/03/2022
1909 DE 22/03/2022
1910 DE 22/03/2022
1911 DE 22/03/2022
1912 DE 22/03/2022
1913 DE 22/03/2022
1914 DE 22/03/2022
1915 DE 22/03/2022
1916 DE 22/03/2022
1917 DE 22/03/2022
1918 DE 22/03/2022
1919 DE 22/03/2022
1920 DE 22/03/2022
1921 DE 22/03/2022
1922 DE 22/03/2022
1923 DE 22/03/2022
1924 DE 22/03/2022
1925 DE 22/03/2022
1926 DE 22/03/2022
1927 DE 22/03/2022
1928 DE 22/03/2022
1929 DE 22/03/2022
1930 DE 22/03/2022
1931 DE 22/03/2022
1932 DE 22/03/2022
1933 DE 22/03/2022
1934 DE 22/03/2022
1935 DE 22/03/2022
1936 DE 22/03/2022
1937 DE 22/03/2022
1938 DE 22/03/2022
1939 DE 22/03/2022
1940 DE 22/03/2022
1941 DE 22/03/2022
1942 DE 22/03/2022
1943 DE 22/03/2022
1944 DE 22/03/2022
1945 DE 22/03/2022
1946 DE 22/03/2022
1947 DE 22/03/2022
1948 DE 22/03/2022
1949 DE 22/03/2022
1950 DE 22/03/2022
1951 DE 22/03/2022
1952 DE 22/03/2022
1953 DE 22/03/2022
1954 DE 22/03/2022
1955 DE 22/03/2022
1956 DE 22/03/2022
1957 DE 22/03/2022
1958 DE 22/03/2022
1959 DE 22/03/2022
1960 DE 22/03/2022
1961 DE 22/03/2022
1962 DE 22/03/2022
1963 DE 22/03/2022
1964 DE 22/03/2022
1965 DE 22/03/2022
1966 DE 22/03/2022
1967 DE 22/03/2022
1968 DE 22/03/2022
1969 DE 22/03/2022
NOME CONDUTOR
ASTIANE PEREIRA DE LIMA
ANDERSON RODRIGO NASCIMENTO DO CARMO SILVA
RICARDO CORREIA DE SANTANA
GILMAR BEZERRA DA SILVA
FRANCISCO DE ASSIS SILVA
RAY YANG FERREIRA DE SOUZA
ANDRE ARIEL COSTA DE ALENCAR
TAIZA PEREIRA DA SILVA
MARIA DA GLORIA LOPES DA SILVA
JOSE ANTONIO DE BARROS JUNIOR
GILBERLANIA MAIRLLA FERREIRA DE CARVALHO
MARCOS LUIZ DA SILVA
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA
FELIPE JOSE DE ALBUQUERQUE TAVARES
ROMULO ANTONIO DA SILVA NETO
MACKSON FERNANDES COUTO CORREIA
ITAMAR NASCIMENTO DA SILVA
FREDVAN SANTANA GOMES
LUIZ HENRIQUE CHAVES DOS SANTOS
MARIA DA PENHA DA SILVA
MARCELLA KARLA ALVES DE ANDARDE LIMA
ALCIDESIO ALVES DA SILVA
MOISES MENDES DA COSTA
FLAVIO DOS SANTOS DO NASCIMENTO
MOACIR ELOY DA SILVA
EDUARDO ROBERTO DA NOBREGA KIEFFER
ANTONIO CARLOS LUIZ BORGES
YGHOR VIEIRA PINHEIRO DA SILVA
THELMA PANERAI ALVES
ROBSON JUNIO PEREIRA LEITE
PABLO RAPHAEL DE CARVALHO
MARIANA SILVA MATTOS CAUDURO
MARCOS ESTENIO DOS SANTOS CORDEIRO
LUCAS VAZ DE CASTRO LEAL
LAMARTYNE ROMERIO BARBOSA DA SILVA
JOEL JOSE DA SILVA
HELIO CAMPOS PEREIRA LIMA
FLAVIA CORREIA PEREIRA
EDARTE FERRIRA BEZERRA
VANIA MARIA DE OLIVEIRA CABRAL
MARCO ANTONIO CONTREIRAS
JOSE NILSON BATISTA DA ROCHA
ALEXANDRE FAUTINO DA SILVA
DJAIR CRISTOVAM CAVALCANTI
CICERO FERNANDO LINS
CRISTIANE DE SOUSA LIMA
CLECIO AGRA DE ARAUJO
CAIO WAGENER CARNEIRO DE OLIVIEIRA
CLAUDIA ISABELLY DOS SANTOS DIAS
CRISTIANE SCHWAMBACH BARROCA
CLEYTON KRAMMER PINA SANTOS
CLAUDIA CRISTINA BARBOSA DE ALCANTARA
CARLOS HENRIQUE BEZERRA DA CRUZ
CARLOS ALEXANDRE FERNANDES MALTA
CLEITON FERNANDES SOUZA SILVA
CESAR RICARDO FLORENCIO MUNIZ
CARLOS DARLAN BARBOSA MARINHO
CRISTIANE RIBEIRO DAMASCENO COUTINHO
CYBELE OLIVEIRA COIMBRA E SILVA
CARLOS ALBERTO DE LIMA JUNIOR
CARLOS ALBERTO FERREIRA BARROS
CARLOS FRANCISCO NASCIMENTO
CICERO JOAO DA SILVA JUNIOR
CLAYTON ROBERTO DE SOUZA MELO
MARCOS JUSTINO AMARAL
MARCUS VINICIUS DE CARVALHO
RINALDO MARCOLINO DOS SANTOS
RAPHAEL MARCIONILO NOVAES REGIS
RAFAEL DE LIRA SILVA
ROBERTSON MORAIS DOS SANTOS
RAFSON DINIZ BARBOSA DA SILVA
ROGERIO DOS SANTOS FARIAS
RIVALDO JOAQUIM DA SILVA
RUBERVAL ALVES DE ARAUJO
RODRIGO ROQUE DE OLIVEIRA
RENATO MORAES CAMPELLO DE MELO
ROMUALDO BRANDAO COSTA JUNIOR
MARCIO JOSE MENDES
REGISTRO RENACH
026.780.897-26/PE
058.193.938-27/PE
003.397.361-20/PE
053.356.461-00/PE
009.268.257-60/PE
046.320.654-21/PE
059.410.905-00/PE
058.337.467-10/PE
050.625.057-21/PE
047.555.756-65/PE
044.772.841-25/PE
022.718.000-01/PE
015.539.564-15/PE
042.104.101-63/PE
039.675.645-00/PE
030.437.216-61/PE
044.976.317-40/PE
029.581.831-80/PE
027.480.488-03/PE
033.378.788-07/PE
051.212.095-71/PE
047.227.838-40/PE
018.603.452-40/PE
003.448.199-60/PE
006.620.202-87/PE
038.577.756-16/PE
008.737.533-08/PE
025.845.526-06/PE
022.496.270-01/PE
035.928.785-07/PE
044.796.711-88/PE
040.024.947-12/PE
022.987.172-60/PE
055.868.885-01/PE
038.307.866-30/PE
038.566.875-99/PE
001.676.326-02/PE
014.252.306-82/PE
006.038.827-37/PE
025.428.428-67/PE
007.028.013-84/PE
016.043.087-69/PE
044.546.576-40/PE
054.083.604-02/PE
003.472.727-00/PE
036.036.958-78/PE
002.089.672-37/PE
059.799.585-90/PE
035.743.124-13/PE
040.556.087-27/PE
020.742.601-65/PE
013.292.551-04/PE
043.118.642-31/PE
004.561.126-62/PE
055.660.300-71/PE
004.292.224-80/PE
051.398.385-76/PE
011.767.790-06/PE
044.797.292-38/PE
052.303.206-84/PE
044.577.199-72/PE
040.139.973-17/PE
021.298.987-81/PE
006.339.860-45/PE
026.936.096-02/PE
039.403.284-65/PE
027.087.329-15/PE
016.632.836-27/PE
048.291.517-80/PE
034.001.672-28/PE
055.519.363-52/PE
005.155.045-08/PE
012.268.214-99/PE
019.391.645-42/PE
059.989.380-50/PE
046.677.400-91/PE
026.653.585-22/PE
048.060.540-98/PE
PRAZO PENALIDADE
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
6(SEIS)MESES
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
2(DOIS)MESES
1(UM)MÊS
2(DOIS)MESES
2(DOIS)MESES
2(DOIS)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
1(UM)MÊS
2(DOIS)MESES
2(DOIS)MESES
2(DOIS)MESES
2(DOIS)MESES
2(DOIS)MESES
2(DOIS)MESES
12(DOZE)MESES
1(UM)MÊS
2(DOIS)MESES
2(DOIS)MESES
2(DOIS)MESES
12(DOZE)MESES
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
1(UM)MÊS