TJAC 18/02/2020 -Fl. 105 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Rio Branco-AC, terça-feira
18 de fevereiro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.538
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
rágrafos do art. 260, do Código de Processo Civil, tendo em vista, não constar
o preparo. Assim sendo, procedo a intimação do credor para recolhimento do
preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de devolução da carta precatória para o juízo de origem, sem cumprimento.
ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 070007331.2018.8.01.0022 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - AUTOR: Manoel Elson Ferreira de Souza - Instrução e Julgamento Data: 16/03/2020 Hora
11:00 Local: SALA 01 Situacão: Pendente
ADV: ANTONIO OLIMPIO DE MELO SOBRINHO (OAB 3354/AC), ADV: MARCOS PAULO PEREIRA GOMES (OAB 4566/AC), ADV: DIEGO MARINS BORGES (OAB 4630/AC) - Processo 0700122-72.2018.8.01.0022 - Procedimento
Comum - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Silleide Gama Paiva e
outros - REQUERIDO: Arnaldo Thomas Cordeiro Barbosa - Instrução e Julgamento Data: 16/03/2020 Hora 11:30 Local: SALA 01 Situacão: Pendente
ADV: MARCELO MARTINS MORAIS (OAB 4866/AC) - Processo 070024281.2019.8.01.0022 - Guarda - Guarda - REQUERENTE: T.A.O. - Instrução e
Julgamento Data: 16/03/2020 Hora 08:30 Local: SALA 01 Situacão: Pendente
VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO IVETE TABALIPA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ ÍCARO TERRANOVA FREITAS DE SOUSA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0008/2020
ADV: AURICELHA RIBEIRO FERNANDES MARTINS (OAB 3305/AC), ADV:
MARCIA CRISTINA MORAES FIGUEIREDO (OAB 4353/AC) - Processo
0000803-49.2019.8.01.0022 - Carta Precatória Criminal - Oitiva - REQUERENTE: Justiça Pública - RÉU: Manoel Ferreira de Abreu - Relação: 0003/2020
Teor do ato: Oitiva Data: 02/03/2020 Hora 11:45 Local: SALA01 Situacão: Pendente Advogados(s): Marcia Cristina Moraes Figueiredo (OAB 4353/AC)
ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC) - Processo
0011445-81.2018.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes
de Trânsito - RÉU: Raimundo Gomes da Silva - Relação: 0003/2020 Teor do
ato: Suspensão Condicional do Processo (Lei 9.099/95) Data: 02/03/2020 Hora
11:30 Local: SALA01 Situacão: Pendente Advogados(s): Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC)
IV - ADMINISTRATIVO
TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO
Acórdão n. : 11.261
Classe : Processo Administrativo n. 0100528-82.2016.8.01.0000
Foro de Origem : Rio Branco
Órgão : Tribunal Pleno Administrativo
Relator : Des. Francisco Djalma
Requerente : Corregedora-geral da Justiça
Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto : Atos Administrativos
105
PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANTEPROJETO DE LEI. ALTERAÇÃO DO
ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 1.422/2011. REGIMENTO DE CUSTAS DO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. ADEQUAR A REDAÇÃO DO
ART. 28 DA CITADA NORMA AO ART. 9º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº
04/2016 DA PRESIDÊNCIA DO TJAC, QUE INSTITUI PROCEDIMENTO
PARA GESTÃO DA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA APROVADA.
1. Necessidade de atualização do Art. 28 da Lei nº 1.422, de 18 de dezembro
de 2001 para se harmonizar com as modernas práticas cartorárias, normas
internas do Poder Judiciário e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional
de Justiça - CNJ, tudo em consonância com os primados constitucionais da
legalidade e eficiência no serviço público (Arts. 5º, II e 37, da CF).
2. Proposta de Anteprojeto de Lei aprovada, determinando-se sua remessa ao
Chefe do Poder Executivo Estadual, nos termos do Art. 61, § 1º, II, “ b”, da CF.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº.
0100528-82.2016.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do
Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre aprovar o anteprojeto de lei, nos termos do voto do relator e das mídias digitais
gravadas.
Rio Branco, 12 de fevereiro de 2020.
Desembargador Francisco Djalma
Relator e Presidente
PRESIDÊNCIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ata de Audiência de Distribuição Ordinária realizada de acordo com os artigos
76 e seguintes
do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
Tribunal de Justiça do Acre - TJAC
Presidente: Desembargador FRANCISCO DJALMA
Diretora Judiciária: Bel.ª Denizi Gorzoni
Foram distribuídos os seguintes feitos, em 13 e 14 de fevereiro de 2020, pelo
sistema de processamento de dados:
PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES E SEUS PROCURADORES
Câmara Criminal
Acórdão n.: 11.261
Classe: Processo Administrativo n. 0100528-82.2016.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Tribunal Pleno Administrativo
Relator: Des. Francisco Djalma
Requerente: Corregedora-geral da Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: Atos Administrativos
0000008-93.2019.8.01.0070 - Apelação. Apelante: Jarlane Ribeiro dos Santos.
Advogada: Ruth Souza Araújo Barros (OAB: 2671/AC). Apelado: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor: Marcos Antônio Galina. Relator(a): Pedro
Ranzi. Tipo de distribuição: Sorteio.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANTEPROJETO DE LEI. ALTERAÇÃO DO
ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 1.422/2011. REGIMENTO DE CUSTAS DO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. ADEQUAR A REDAÇÃO DO
ART. 28 DA CITADA NORMA AO ART. 9º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº
04/2016 DA PRESIDÊNCIA DO TJAC, QUE INSTITUI PROCEDIMENTO
PARA GESTÃO DA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA APROVADA.
1. Necessidade de atualização do Art. 28 da Lei nº 1.422, de 18 de dezembro
de 2001 para se harmonizar com as modernas práticas cartorárias, normas
internas do Poder Judiciário e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional
de Justiça - CNJ, tudo em consonância com os primados constitucionais da
legalidade e eficiência no serviço público (Arts. 5º, II e 37, da CF).
2. Proposta de Anteprojeto de Lei aprovada, determinando-se sua remessa ao
Chefe do Poder Executivo Estadual, nos termos do Art. 61, § 1º, II, “b”, da CF.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n.
0100528-82.2016.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do
Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre aprovar o anteprojeto de lei, nos termos do voto do relator e das mídias digitais
gravadas.
Rio Branco, 12 de fevereiro de 2020.
0000043-37.2017.8.01.0001 - Apelação. Apelante: João Ronaldo Paulino de
Souza. Advogado: Rafael T. Sousa (OAB: 128778/RJ). Advogado: Thiago Nicacio Pinheiro (OAB: 5099/AC). Apelado: Ministério Público do Estado do Acre.
Promotor: Nelma Araújo Melo de Siqueira. Relator(a): Elcio Mendes. Tipo de
distribuição: Sorteio.
0000448-78.2019.8.01.0009 - Apelação. Apelante: Gabriel Lima da Silva. D.
Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO). Apelado: Ministério Público
do Estado do Acre. Promotor: Ildon Maximiano Peres Neto. Relator(a): Samoel
Evangelista. Tipo de distribuição: Sorteio.
0000453-21.2019.8.01.0003 - Apelação. Apelante: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor: Rafael Maciel da Silva (OAB: 3485/AC). Apelado: Fernando de Assis da Silva. AdvDativo: Joelmir Oliveira dos Santos (OAB: 3283/
AC). Relator(a): Pedro Ranzi. Tipo de distribuição: Sorteio.
0000558-98.2019.8.01.0002 - Apelação. Apelante: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor: Fernando Henrique Santos Terra. Apelado: Marcos Barroso Ferreira. AdvDativo: Ohana Beatriz Nascimento Farhat (OAB: 5475/AC).
Relator(a): Samoel Evangelista. Tipo de distribuição: Sorteio.
0000748-83.2018.8.01.0006 - Recurso em Sentido Estrito. Apelante: Ministério
Público do Estado do Acre. Promotor: Júlio César de Medeiros Silva. Apelado:
Rodrigo Teixeira de Lima. D. Público: João Ildair da Silva (OAB: 3246/RO).
Relator(a): Pedro Ranzi. Tipo de distribuição: Sorteio.
0001339-93.2019.8.01.0011 - Apelação. Apelante: Cleidiane da Silva e Silva.
D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO). Apelado: Ministério Pú-