TJAL 09/04/2014 -Fl. 29 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Abril de 2014
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano V - Edição 1138
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Obrigação solidária dos entes federados. 2. Paciente necessitando de suplementos alimentares. Hipossuficiência configurada. Dever do
Município de Maceió em fornecê-los gratuitamente. 3. Violação do princípio da separação de poderes. Inexistência. Prevalência do direito
à vida, à saúde, sobre questões administrativas, tais como aspectos orçamentários. 4. Teoria da Reserva do Possível. Afastada.5. Tese
de ausência de interesse de agir autoral. Refutada.6. Suspensão dos efeitos da sentença. Desnecessidade.7. Tese de esgotamento do
objeto da ação. Rejeitada.8. Revogação da multa aplicada. Impossibilidade.9. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade de votos.
DA REMESSA NECESSÁRIA1. Necessidade de perícia específica para comprovar a eficiência dos suplementos pleiteados. Rejeitada.
2. Sentença confirmada. Decisão unânime.
16. Apelação nº 0001222-23.2008.8.02.0056 (Processo Digital), de União dos Palmares, 1ª Vara Cível de União dos Palmares
Apelante
: Município de Santana do Mundaú
Procurador
: Leila Rafaela Correia de Almeida (OAB: 8731/AL)
Apelado
: Cícero Dantas Tavares
Advogada
: Karina Leite da Costa (OAB: 5535/AL)
Advogado
: Marcelo Tadeu Leite da Rocha (OAB: 3232/AL)
Advogada
: Fabiana Maria Freire Gaia (OAB: 7317/AL)
Advogado
: Soriano Santos Torres (OAB: 5561/AL)
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO
PÚBLICO. CONCURSO ANULADO SEM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINSTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR
ATRAVÉS DE PORTARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, SENDO-LHE ASSEGURADA À RESTAURAÇÃO DOS DIREITOS VIOLADOS,
COM DEVIDO O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS, NOTADAMENTE NO QUE TANGE AO PAGAMENTO INTEGRAL
DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO TEMPO EM QUE FICOU AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME.
17. Apelação nº 0502439-23.2007.8.02.0042 (Processo Digital), de Coruripe, Vara do 2º Ofício de Coruripe
Apelante
: João José Sarmento de Carvalho Souza
Advogado
: Thiago Siqueira Firmino (OAB: 7858/AL)
Apelado
: Município de Coruripe
Procurador
: Carla Beltrão Siqueira Wanderley (OAB: 7215/AL)
Advogado
: Victor Cabus Montenegro (OAB: 9390/AL)
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Revisor: Des. Washington Luiz D. Freitas
EMENTA :EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
VERBA FEDERAL DECORRENTE DE CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N.º 209, STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 109, I, CF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MEMBRO DO PARQUET EFETIVAMENTE INTIMADO.
AUSÊNCIA DE PROVAS E ALEGAÇÕES QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DE DANO AOS COFRES DO MUNICÍPIO AUTOR.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
18. Apelação nº 0000368-97.2011.8.02.0064 (Processo Digital), de Taquarana, Vara do Único Ofício de Taquarana
Apelante
: BV Financeira S/A
Advogado
: Celson Marcon (OAB: 8210A/AL)
Advogada
: Daniella Fernanda Morais de Oliveira (OAB: 6981/AL)
Apelado
: Luiz Albuquerque Costa
Advogado
: Damião Francisco da Silva (OAB: 5937B/AL)
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Revisor: Des. Washington Luiz D. Freitas
EMENTA :CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO
INDEVIDA EM BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO DE CREDIBILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO.
EQUÍVOCO DA DISTRIBUIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO ERRADA DE TIPO DE PROCEDIMENTO. EQUÍVOCO NA CLASSIFICAÇÃO DE
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO TRANSCORRIDA EM RITO ORDINÁRIO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. RECEBIMENTO
COMO APELAÇÃO. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. NULIDADE DA DECISÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
19. Apelação nº 0702432-34.2011.8.02.0001 (Processo Digital), de Maceió, 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante
: Estado de Alagoas
Procurador
: Camille Maia Normande Braga
Apelante
: Maria Lima Barros Brandão
Defensor P
: Karine Gonçalves Novaes Fonseca
Apelado
: Maria Lima Barros Brandão
Apelado
: Estado de Alagoas
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Revisor: Des. Washington Luiz D. Freitas
EMENTA : APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONFISSÃO DO ESTADO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO
DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
NEGADO. VALOR ÍNFIMO. AUSÊNCIA DO CARÁTER COMPENSATÓRIO-PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.APELAÇÃO DE MARIA LIMA BARROS BRANDÃOPRIORIDADE
DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONFISSÃO DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR
ÍNFIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEFERIDO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO UNÂNIME.
20. Agravo Regimental nº 0801145-92.2013.8.02.0900/50000 (Processo Digital), de Maceió, 6ª Vara Cível da Capital
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