TJAL 07/02/2018 -Fl. 200 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano IX - Edição 2042
200
Vistos: Em 06.02.2018
Licia Maria A. de Oliveira Menêses
Analista Judiciário Especializado
O Procurador Geral, Dr. Filipe Lôbo Gomes, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou ao Juízes Auxiliares da
Presidência, o seguinte processo:
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
Proc. Virtual 2018/1051 - Requerente: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza – Diretor-Geral da ESMAL
Trata-se de Proposta de Resolução objetivando o procedimento de reconhecimento das instituições ou escolas interessadas
para a realização de cursos de formação de mediadores judiciais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, encaminhada
pelo Diretor-Geral da Escola Superior da Magistratura de Alagoas - ESMAL, Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza.
Acostados aos autos, a justificativa e proposta de resolução com os anexos, ID 358278.
Analisando a proposta de resolução e comparando com as normas pertinentes a matéria, como o que estabelece o art. 11, da
Lei nº 13.140/2015, a Resolução CNJ nº 125/2010, a Resolução nº 6/2016, com alteração na Resolução nº 3/2017, ambas do ENFAM, a
minuta apresentada pela ESMAL encontra respaldo nestas normas, portanto o processo encontra-se instruído, não tendo nada a opor
quanto a seu prosseguimento.
Subam os autos aos Juízes Auxiliares da Presidência, para conhecimento e pronunciamento conforme despacho do
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente.
Gabinete do Procurador-Geral, em maceió, 05 de fevereiro de 2018
Filipe Lôbo Gomes
Procurador-Geral
Vistos: Em 06.02.2018
Licia Maria A. de Oliveira Menêses
Analista Judiciário Especializado
O Procurador Geral do Poder Judiciário Dr. Filipe Lôbo Gomes, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou ao DCA ,
e empós ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, os seguintes processos:
CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE PREGÃO ELETRÔNICO, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS COM EXCLUSIVIDADE ÀS
ME – EPP, TIPO MENOR PREÇO POR LOTE, PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BEM DE CONSUMO
Proc. Virtual 2017/12.998 - Requerente: Rodrigo Silva Mendes – Diretoria Adjunta de Administração
Acolho o Parecer 03 PAPJ Nº 040 /2018, ID 360791, do Procurador Relator, cuja ementa é a seguinte, in verbis:
EMENTA: LICITAÇÃO. TERMO DE REFERÊNCIA. MINUTA DE EDITAL. MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO PELO SISTEMA
DE REGISTRO DE PREÇOS, TIPO MENOR PREÇO POR LOTE, COM EXCLUSIVIDADE ÀS ME – EPP, PARA AQUISIÇÃO DE BEM
DE CONSUMO. SOLICITAÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL COM AUTORIZAÇÃO INICIAL DO SUBDIRETOR
GERAL, PASSAGEM PELO DEPARTAMENTO CENTRAL DE AQUISIÇÕES, REALIZADAS AS DEVIDAS COTAÇÕES DE PREÇOS
E SOLICITADA A RESERVA ORÇAMENTÁRIA AO DIRETOR DA DICONF SENDO AUTORIZADA E REALIZADA A MESMA PELA
APO E PASSAGEM PELA DIACI. ATENDIMENTO AO DISCIPLINAMENTO INTERNO DO JUDICIÁRIO, ATOS NORMATIVOS DA
PRESIDÊNCIA NºS 04/2006, 10/2006, 25/2010, 117/2010, A RESOLUÇÃO DO TJ/AL Nº 14/2008 E RESOLUÇÕES 07/2005 (156/2012
E 299/2016), 086/2009 e 195/2014 DO CNJ (ÓRGÃO CENSÓRIO). SUPORTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37, CAPUT,
OBEDIÊNCIA AO PLEXO NORMATIVO ESTADUAL, LEI ESTADUAL Nº 5.237/1991. DECRETO ESTADUAL Nº 1.424/2003, DECRETO
ESTADUAL Nº 4.054/2008 E DECRETO ESTADUAL Nº 29324/2013. COMPLEMENTO DAS NORMAS GERAIS FEDERAIS E LEI
FEDERAL Nº 8.666/1993. LEI FEDERAL Nº 10.520/2002. DECRETO FEDERAL Nº 3.555/2000, DECRETO FEDERAL Nº 5.450/200 E
DECRETO FEDERAL Nº 7.892/2013. ATENDIMENTO AS REGRAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, COMBINADA COM A LEI
COMPLEMENTAR Nº 147/2014, PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME DE EXCLUSIVIDADE ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS
DE PEQUENO PORTE, ARTIGO 48, INCISO I E O DECRETO FEDERAL Nº 8.538/2015 QUE O VERSA SOBRE O TEMA. SUPORTE
DA LEI DE FINANÇAS PÚBLICAS, DA PORTARIA Nº 163/2001 DA STN DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E DA SOF DO MINISTÉRIO
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA LC Nº 101/2000. OPINO PELO DEFERIMENTO.
Ressalto, que o pregão eletrônico pelo sistema de registro de preços, o tipo é menor preço global e não menor preço por lote,
uma vez que o objeto é único.
Sigam os autos ao Departamento Central de Aquisições para as providências de praxe, empós ao Excelentíssimo Senhor
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º