TJAL 10/06/2019 -Fl. 127 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 10 de junho de 2019
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XI - Edição 2360
127
Advogada
: Maria Thaísa Gameleira dos Santos Barbosa (OAB: 5901/AL)
Advogado
: Yves Maia de Albuquerque (OAB: 3367/AL)
Advogado
: José Eduardo Barros Correia (OAB: 3875/AL)
Embargado
: Régia Lúcia Correia da Silva
Advogada
: Amanda Toledo de Lima Cavalcanti (OAB: 8623/AL)
Advogada
: Maria Thaísa Gameleira dos Santos Barbosa (OAB: 5901/AL)
Advogado
: Yves Maia de Albuquerque (OAB: 3367/AL)
Advogado
: José Eduardo Barros Correia (OAB: 3875/AL)
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS
PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 535 O CPC/73), NÃO HÁ COMO ACOLHER OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
DECISÃO UNÂNIME.
67 Apelação nº 0010758-68.2004.8.02.0001 , de Maceió, 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: José Carlos Leite
Advogado
: Walter Pitombo Laranjeiras Filho (OAB: 4339/AL)
Advogado
: José Areias Bulhões (OAB: 789/AL)
Apelado
: Estado de Alagoas
Procurador
: Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL)
Procurador
: Mario Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905B/PE)
Apelado
: Município de Maceió
Procurador
: Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL)
Procurador
: Carolina Francisca Cavalcante (OAB: 11646/AL)
Apelante
: Município de Maceió
Procurador
: Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL)
Procurador
: Carolina Francisca Cavalcante (OAB: 11646/AL)
Apelado
: José Carlos Leite
Advogado
: Walter Pitombo Laranjeiras Filho (OAB: 4339/AL)
Advogado
: José Areias Bulhões (OAB: 789/AL)
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA
POR JOSÉ CARLOS LEITE. TESES DE MÉRITO: I) DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA VALOR JUSTO E RAZOÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO
CONCRETO. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE; II) DA CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES - AFASTADA NECESSIDADE DE PROVAS E NÃO APENAS MERA PRESUNÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. TESES DE MÉRITO: I) EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CULPA SUBJETIVA. NEGLIGÊNCIA COM AS VIAS
PÚBLICAS; II) IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA; III) SUBSIDIARIAMENTE: DA NECESSIDADE
DE REDUÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO FIXADO A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES E MORAIS AFASTADA APLICAÇÃO
DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL TENDO EM VISTA
O RESULTADO MORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
78 Apelação nº 0016141-27.2004.8.02.0001 , de Maceió, 19ª Vara Cível da Capital/Execução Fiscal
Apelante
: Fazenda Pública Estadual
Procurador
: José Roberto Fernandes Teixeira (OAB: 6320B/AL)
Apelado
: Baumgarten Transportes Ltda
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO NA VIA
ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE
DE PROSSEGUIMENTO PARA A COMPROVAÇÃO OU RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
59 Apelação nº 0018580-74.2005.8.02.0001 , de Maceió, 4ª Vara Cível da Capital
Apte/Apdo
: GP Projetos e Construções Ltda
Advogado
: Carlos Felipe Coimbra Lins Costa (OAB: 5809/AL)
Apdo/Apte
: Banco do Brasil S/A
Advogado
: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 12855AA/L)
Advogado
: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 12854/AL)
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE
ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA
POR GP PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. TESE. I - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE NÃO CONSTITUI TÍTULO APTOA EMBASAR A AÇÃO
MONITÓRIO. AFASTADA. NOS TERMOS DA SÚMULA 247 DO STJ, “O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTACORRENTE, ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, CONSTITUI DOCUMENTO HÁBIL PARA O AJUIZAMENTO
DA AÇÃO MONITÓRIA”. II REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% PARA 2%. ACOLHIDA PARCIALMENTE. CONFORME
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º