TJAL 24/09/2019 -Fl. 101 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: terça-feira, 24 de setembro de 2019
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XI - Edição 2431
101
11 Agravo de Instrumento nº 0802176-24.2019.8.02.0000 , de Maceió, 4ª Vara Cível da Capital
Agravante
: Banco Itaú Unibanco S/A
Advogado
: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB: 25254/BA)
Advogada
: Isabel Coelho da Costa (OAB: 23462/BA)
Agravado
: Mercadinho Boas Compras Ltda- Me
Agravado
: José Martins de Arruda
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PARTE AGRAVANTE QUE PRETENDE OBTER DECISÃO CUJO TEOR RECONHEÇA A EXISTÊNCIA
DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE O AGRAVADO “MERCADINHO BOAS COMPRAS EIRELI (SUPERMERCADO BOAS COMPRAS)” E
A PESSOA JURÍDICA DE NOME “G. H. S. MARTINS SUPERMERCADO EIRELI”, COM A CONSEQUENTE CITAÇÃO DESSA ÚLTIMA
E, AINDA, O ARRESTO DE SEUS BENS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO BUSCADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ELEMENTOS
DOS AUTOS QUE DEIXAM DÚVIDAS RAZOÁVEIS ACERCA DA TESE RECURSAL DE QUE A PESSOA JURÍDICA AGRAVADA VEM
DESTINANDO O DINHEIRO DE SUAS VENDAS À EMPRESA “G H S MARTINS SUPERMERCADO”. CONDUTA FRAUDULENTA QUE
NÃO SE VERIFICA NESTE INSTANTE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE ACOLHER A PRETENSÃO DE CITAÇÃO
DA PESSOA JURÍDICA “G H S MARTINS SUPERMERCADO”. DECISÃO HOSTILIZADA EM QUE JÁ CONSTA ORDEM DO JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU NO SENTIDO DE QUE, NÃO OCORRENDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA, DEVERÁ O OFICIAL DE
JUSTIÇA, MUNIDO DA 2.ª VIA DO MANDADO DE CITAÇÃO, PROCEDER DE IMEDIATO COM A PENHORA DE BENS SUFICIENTES
PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. PLEITO DE BLOQUEIO DE VALORES DOS EXECUTADOS NÃO ACATADO, POR SE TRATAR
DE MEDIDA QUE DEMANDA INDICATIVOS CONCRETOS DE QUE OS BENS DA PESSOA JURÍDICA AGRAVADA E DO DEVEDOR
SOLIDÁRIO SÃO INSUFICIENTES PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. DECISÃO QUE, EM SUMA, SOMENTE SERÁ MODIFICADA
PARA PERMITIR A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE NOME “G H S MARTINS SUPERMERCADO”. AGRAVO CONHECIDO E
PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.
18 Agravo de Instrumento nº 0802252-48.2019.8.02.0000 , de Marechal Deodoro, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de
Marechal Deodoro
Agravante
: Pbg S/A
Advogado
: Mariano Martorano Menegotto (OAB: 15773/SC)
Agravado
: Masterlã Isolações Ltda
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PARTE AGRAVANTE QUE FORMULA DOIS PEDIDOS.
PRIMEIRAMENTE, VISA OBTER PROVIMENTO JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE SEJAM SUSPENSOS OS PROTESTOS RELATIVOS
A 06 (SEIS) NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS, COM ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO COMPETENTE, PARA QUE ADOTE
A ALUDIDA MEDIDA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DIA, E, SE NECESSÁRIO,
COM ORDEM PARA OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA. ALÉM DISSO, REQUER QUE SEJA IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA
AGRAVADA A OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA RECORRENTE EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU, CASO
JÁ TENHA INSCRITO, DE PROMOVER A RETIRADA, SOB PENA DE PAGAR MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL
REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVANTE QUE TROUXE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE, MESMO COM O TÉRMINO DO
NEGÓCIO EM 2015, AINDA NO ANO DE 2017 OCORREU O LANÇAMENTO DE DÉBITOS EM SEU NOME, BEM COMO APRESENTOU,
POR ORDEM EXARADA NESTE RECURSO, CAUÇÃO SUFICIENTE PARA GARANTIR QUE, CASO A DEMANDA VENHA A SER
JULGADA IMPROCEDENTE, A PARTE AGRAVADA TERÁ ACESSO AOS VALORES COBRADOS, TUDO EM CONFORMIDADE COM
O PRECEITO CONTIDO NO §1º DO ART. 300 DO CPC/2015. ACATAMENTO DA PRETENSÃO DE SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS
CONTESTADOS NA ORIGEM, INCLUSIVE COM ENVIO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO COMPETENTE, TODAVIA, SEM A APLICAÇÃO
IMEDIATA DE MULTA EM DETRIMENTO DA ENTIDADE NOTARIAL. PARTE AGRAVADA QUE, ENQUANTO PENDENTE DISCUSSÃO
JUDICIAL ACERCA DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO QUESTIONADO NA ORIGEM, PORQUE PRESENTE NOS AUTOS CAUÇÃO
SUFICIENTE PARA GARANTIR OS EFEITOS DE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, DEVERÁ SE ABSTER DE INSERIR
O NOME DA PARTE RECORRENTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, CABENDO-LHE, CASO JÁ TENHA INSERIDO,
PROMOVER A RETIRADA, EM 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA CIÊNCIA DESTE ACÓRDÃO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE
MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA, LIMITADO A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
20 Agravo de Instrumento nº 0802325-20.2019.8.02.0000 , de Passo de Camaragibe, Vara
Camaragibe
Agravante
Advogado
Advogada
Advogado
Agravante
Advogado
Advogada
Advogado
Agravado
Representa
Advogado
Agravado
Representa
Advogado
Agravado
Representa
Advogado
de Único Ofício de Passo de
: Amaro Geraldo Gusmão de Moraes
: Raphael Prado de M. Cunha Celestino (OAB: 9793/AL)
: Maria Carolina Suruagy Motta Cavalcanti Ferraz (OAB: 7259/AL)
: Aldemar de Miranda Motta Júnior (OAB: 470A/AL)
: Clotildes Raposo de Moraes
: Raphael Prado de M. Cunha Celestino (OAB: 9793/AL)
: Maria Carolina Suruagy Motta Cavalcanti Ferraz (OAB: 7259/AL)
: Aldemar de Miranda Motta Júnior (OAB: 470A/AL)
: Aldo Christiano de Castro Raposo
: Carlos Eduardo Raposo Ramires
: Carlos Roberto Rodrigues Hermenegildo da Silva (OAB: 11484/AL)
: Arthur Cesar de Castro Raposo
: Carlos Eduardo Raposo Ramires
: Carlos Roberto Rodrigues Hermenegildo da Silva (OAB: 11484/AL)
: Agripino da Costa Raposo Junior
: Carlos Eduardo Raposo Ramires
: Carlos Roberto Rodrigues Hermenegildo da Silva (OAB: 11484/AL)
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