TJAL 10/12/2019 -Fl. 59 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: terça-feira, 10 de dezembro de 2019
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XI - Edição 2483
59
QUALQUER VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
44 Apelação nº 0003508-71.2010.8.02.0001 , de Maceió, 2ª Vara Cível da Capital
Apte/Apdo
: IWC- Indústria Curse Ltda.
Advogado
: Erick Machado Balzana Souza (OAB: 157143/RJ)
Apte/Apdo
: Claudemir Vieira Carvalho
Defensor P
: Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (OAB: 6898B/AL)
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Revisor:
EMENTA :APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES INTERPOSTAS EM
DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE
INFORMAÇÃO SUFICIENTE A RESPEITO DOS REQUISITOS PARA SUBMISSÃO A CURSO DE PROFISSIONALIZAÇÃO. DEVER DE
REPARAÇÃO PATRIMONIAL. PREJUÍZO JÁ DEVIDAMENTE RESTITUÍDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PELA LITISCONSORTE
PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESPESAS FINANCEIRAS ALÉM DO VALOR DO CURSO. RESTITUIÇÃO PATRIMONIAL JÁ
REALIZADA. PERDA DO OBJETO QUANTO À FORMA DE RESTITUIÇÃO DO DÉBITO. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS
POR IWC – INDÚSTRIA CURSE LTDA, ÀS FLS. 307/314 E 318/325 NÃO CONHECIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO
POR IWC – INDÚSTRIA CURSE LTDA, ÀS FLS. 261/268, CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR
CLAUDEMIR VIEIRA CARVALHO PREJUDICADO.
84 Embargos de Declaração nº 0005858-71.2006.8.02.0001/50000 , de Maceió, 6ª Vara Cível da Capital
Embargante
: Troia S/A Produtos de Limpeza
Advogado
: Eduardo Borges Stecconi Silva Filho (OAB: 5185/AL)
Advogado
: Kayrone Torres Gouveia de Oliveira (OAB: 6902/AL)
Advogado
: LUIZ OTAVIO DE SOUZA JORDAO EMERENCIANO (OAB: 30762/PE)
Advogado
: Pedro Henrique Vieira Leite de Lima (OAB: 31447/PE)
Advogado
: Eveline Maria Machado Andrade (OAB: 45045/PE)
Embargada
: Banco do Nordeste do Brasil S/A
Advogado
: Karoline Maria Machado Correia (OAB: 11779/AL)
Advogada
: Rafaela B Paes Barreto (OAB: 20422/PE)
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Revisor:
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. OMISSÃO. ERRO MATERIAL.
INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO
CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
48 Apelação nº 0006655-57.2000.8.02.0001 , de Maceió, 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante : Fernando Azevedo da Aldeia
Advogado
: João Gustavo Mendes Alves Pinto (OAB: 5676/AL)
Advogado
: Kayo Fernandez Sobreira de Araujo (OAB: 11285/AL)
Advogado
: Bruno Santa Maria Normande (OAB: 4726/AL)
Advogado
: Marcus de Sales Loureiro Filho (OAB: 5878/AL)
Apelado : Construtora Gautama Ltda
Advogado
: Carlos Barros Méro (OAB: 970/AL)
Advogado
: Wencesláo Pineiro González (OAB: 6872/BA)
Apelado : Casal-Companhia de Abastecimento D`Agua e Saneamento do Estado de Alagoas
Advogado
: Edilson Alves Vieira (OAB: 1822/AL)
Advogada
: Maria de Fátima Lisboa Amorim (OAB: 1413/AL)
Advogado
: Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL)
Advogada
: Valquíria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL)
Advogada
: Laís Lima de Souza Leão (OAB: 7777/AL)
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO
DE ÁGUAS. PASSAGEM DE TUBULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CASAL
AFASTADA. CONSIDERAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. EQUÍVOCO. FATOS CONTROVERTIDOS. NECESSIDADE DE
AVERIGUAÇÃO ACERCA DA EXTENSÃO DOS AQUEDUTOS E LOCAIS DE INSTALAÇÃO, MORMENTE QUANTO À PROPRIEDADE
DOS AUTORES. CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS DEMAIS
PEDIDOS FORMULADOS, ANTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DECORRENTE DE ERROR IN PROCEDENDO. PEDIDO QUE SE
EXTRAI DAS RAZÕES DO APELO QUANTO AOS ALEGADOS. EQUÍVOCOS NO DECISUM APELADO. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
85 Embargos de Declaração nº 0015178-43.2009.8.02.0001/50000 , de Maceió, 13ª Vara Cível da Capital
Embargante
: Banco Itau S.A
Advogado
: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736/AL)
Embargada
: Marlene da Silva Farias
Advogada
: Zeneide do Carmo Lima (OAB: 4865/AL)
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º