TJAL 19/12/2019 -Fl. 173 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quinta-feira, 19 de dezembro de 2019
Advogado
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XI - Edição 2490
173
: Cristiane Bellinati Garcia Lopes (OAB: 9957A/AL)
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
Revisor:
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A
MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DA PARTE CONSUMIDORA, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE NÃO TER O SEU
NOME INSCRITO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VENCIDAS
E VINCENDAS, NO VALOR INTEGRAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE AUTORIZAR O PAGAMENTO DO
VALOR INCONTROVERSO. NÃO ACOLHIDO. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL, QUE
GARANTEM A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE, BEM COMO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME NOS
ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME.
108 Agravo de Instrumento nº 0807003-78.2019.8.02.0000 , de , .
Agravante
: MARCOS DOS SANTOS REIS
Advogado
: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL)
Agravado
: Bv Financeira S/A
Soc. Advogados
: Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB: 4752/SP)
Advogado
: Hudson José Ribeiro (OAB: 150060/SP)
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
Revisor:
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A
MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DA PARTE CONSUMIDORA, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE NÃO TER O SEU
NOME INSCRITO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VENCIDAS
E VINCENDAS, NO VALOR INTEGRAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE AUTORIZAR O PAGAMENTO DO
VALOR INCONTROVERSO. NÃO ACOLHIDO. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL, QUE
GARANTEM A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE, BEM COMO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME NOS
ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME.
109 Agravo de Instrumento nº 0807013-25.2019.8.02.0000 , de , .
Agravante
: Banco Bmg S/A
Advogada
: Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE)
Agravado
: Valselon dos Santos
Advogada
: Gilvania Souza de Oliveira Pereira (OAB: 15086/AL)
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
Revisor:
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE
MEDIDA LIMINAR, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DE R$
3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO EFETUADO, LIMITADA AO IMPORTE DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL
REAIS). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM SEUS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO
DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA
ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ASTREINTES FIXADAS DENTRO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE
DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DIVERSO DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL QUANTO À PERIODICIDADE DA MULTA, POR ENTENDER QUE
DEVERIA SER DIÁRIA. DECISUM, CONTUDO, QUE DEVE SER MANTIDO TAMBÉM NESSE PONTO, SOB PENA DE REFORMATIO
IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
110 Agravo de Instrumento nº 0807075-65.2019.8.02.0000 , de Maceió, 13ª Vara Cível da Capital
Agravante
: Banco Bmg S/A
Advogado
: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG)
Agravado
: Ricardo Luis da Silva Rocha
Advogado
: Rogaciano Correia da Paz (OAB: 16882/AL)
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
Revisor:
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM
PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR.
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS
EM FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA E A ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DA PARTE AGRAVADA NOS
CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), LIMITADO AO
IMPORTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CARTÃO DE CRÉDITO
CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR.
EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE BLOQUEIO DA MARGEM
CONSIGNÁVEL DA PARTE AGRAVADA. NÃO CONCEDIDO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ATRAVÉS DO SISTEMA SERAJUD.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º