TJAL 09/11/2020 -Fl. 107 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 9 de novembro de 2020
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XII - Edição 2701
107
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FOI REALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DO ENTE PÚBLICO
MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR E DE DEFEITO NO ATENDIMENTO. NÃO
CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO DE PILAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
211 Apelação Cível nº 0001216-52.2008.8.02.0044 , de Marechal Deodoro, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro
Apelante : Estado de Alagoas
Procurador : Ricardo Barros Méro (OAB: 1214/AL)
Apelado : Mauro José do Monte Vasconcelos
Advogado : Diego Leão da Fonseca (OAB: 8404/AL)
Advogado : Bruno Santa Maria Normande (OAB: 4726/AL)
Advogada : Bruna Teles Bentes (OAB: 9473/AL)
Advogado : Rodrigo Ferreira Alves Pinto (OAB: 14885/AL)
Advogado : Alexandre Peixoto Dacal (OAB: 8000/AL)
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO
JUDICIAL. PARÂMETROS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS INDICADOS NA AVALIAÇÃO ELABORADA POR PROFISSIONAL HABILITADO. VALORES
DE REFERÊNCIA CONTEMPORÂNEOS AO TEMPO DO LAUDO OFICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
295 Apelação Cível nº 0001400-15.2011.8.02.0040 , de Atalaia, Vara do Único Ofício de Atalaia
Apelante : Alice Danyelle Pinheiro da Costa
Advogado : Wendell Handres Vitorino da Rocha (OAB: 6446/AL)
Advogado : Marcelo Vitorino Galvão (OAB: 6131/AL)
Apelado : Banco Volkswagem S.A.
Advogada : Manuela Motta Moura da Fonte (OAB: 20397/PE)
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE
REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO
CONTRATO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR A INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE.
PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. TAXA DE
REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. COBRANÇA DO IOF. INCIDÊNCIA DE
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO
A QUO AFASTOU A REFERIDA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE SERVIÇO DE TERCEIROS E
GRAVAME. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA
PASSÍVEL DE ANÁLISE EX OFFICIO. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO
CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
397 Apelação / Remessa Necessária nº 0003823-31.2012.8.02.0001 , de Maceió, 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante : ‘Estado de Alagoas
Procurador : Alysson Paulo Melo de Souza (OAB: 9798/AL)
Apelada : Ana Maria Alves Pinto Magnavita
Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Apelada : Cláudia Cabral Davino
Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Apelado : Mário Alfredo Hora da Silva
Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Apelado : José Luiz de Souza Torres
Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Apelado : José Elvio de Medeiros Barros
Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Apelante : Ana Maria Alves Pinto Magnavita
Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º