TJAL 08/02/2022 -Fl. 55 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XIII - Edição 2999
55
Advogado : Jean Carlos Santos da Silva (OAB: 6921/AL).
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS SOBRE DEMANDA DE POTÊNCIA DE ENERGIA
ELÉTRICA CONTRATADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA DETERMINANDO A COBRANÇA DO ICMS
APENAS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO
ACOLHIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR MEIO DA EDIÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 391 DO STJ. INCIDÊNCIA
DO TEMA Nº 176 DO STF, NO QUAL FOI FIXADA A TESE DE QUE “A DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA NÃO É PASSÍVEL, POR
SI SÓ, DE TRIBUTAÇÃO VIA ICMS, PORQUANTO SOMENTE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DESSE IMPOSTO OS VALORES
REFERENTES ÀQUELAS OPERAÇÕES EM QUE HAJA EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR”.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
191 Conflito de competência cível nº 0500070-94.2021.8.02.0000 , de Maceió, 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Suscitante : Juízo do Juizado da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual.
Suscitado : Juízo do Juizado da 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal.
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ
EM FACE DA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP -, SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
COMPETÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM AS REGRAS DE DIREITO PROCESSUAL - FORO DA CAPITAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO
SE TRATA DE FORO PRIVILEGIADO, MAS SIM DA EXISTÊNCIA DE JUÍZO PRIVATIVO, QUE TORNA ABSOLUTA A COMPETÊNCIA
DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA RELATORIA.
INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DO ESTADO, APTO A DESLOCAR A COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 5º, DA LEI Nº 6.830/80 - LEF. REGRA PREVISTA EM LEI ESPECIAL.
UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO
JUÍZO SUSCITADO - 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL - PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE ORIGEM.
189 Conflito de competência cível nº 0500907-86.2020.8.02.0000 , de Maceió, 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Suscitante : Juízo da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual.
Suscitado : Juízo da 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal.
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ
EM FACE DA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP -, SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
COMPETÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM AS REGRAS DE DIREITO PROCESSUAL - FORO DA CAPITAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO
SE TRATA DE FORO PRIVILEGIADO, MAS SIM DA EXISTÊNCIA DE JUÍZO PRIVATIVO, QUE TORNA ABSOLUTA A COMPETÊNCIA
DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA RELATORIA.
INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DO ESTADO, APTO A DESLOCAR A COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 5º, DA LEI Nº 6.830/80 - LEF. REGRA PREVISTA EM LEI ESPECIAL.
UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO
JUÍZO SUSCITADO - 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL - PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE ORIGEM.
190 Conflito de competência cível nº 0500966-74.2020.8.02.0000 , de Maceió, 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Suscitante : Juízo do Juizado da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual.
Suscitado : Juízo do Juizado da 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal.
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ
EM FACE DA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP -, SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
COMPETÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM AS REGRAS DE DIREITO PROCESSUAL - FORO DA CAPITAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO
SE TRATA DE FORO PRIVILEGIADO, MAS SIM DA EXISTÊNCIA DE JUÍZO PRIVATIVO, QUE TORNA ABSOLUTA A COMPETÊNCIA
DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA RELATORIA.
INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DO ESTADO APTO A DESLOCAR A COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 5º, DA LEI Nº 6.830/80 - LEF. REGRA PREVISTA EM LEI ESPECIAL.
UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO
JUÍZO SUSCITADO - 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL - PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE ORIGEM.
67 Apelação Cível nº 0700023-70.2018.8.02.0056 , de União dos Palmares, 2ª Vara Cível de União dos Palmares
Apelante : Município de União dos Palmares.
Advogado : Aislan Diego Ferreira de Oliveira (OAB: 12919/AL).
Apelada : Maria Rita de Cassia Rodrigues de Melo.
Advogado : Rodrigo Constante de Souza Ferraz Lima (OAB: 26495/BA).
Advogado : Fábio Santana Cabral (OAB: 12218/AL).
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS
PALMARES. COBRANÇA DE SALÁRIO ATRASADO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ENTRE RÉU E
O SERVIDOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO SALÁRIO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO
IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 373, INCISO
II, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 11% (ONZE POR CENTO) DO
VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º