TJBA 27/01/2022 -Fl. 810 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.027 - Disponibilização: quinta-feira, 27 de janeiro de 2022
Cad 3/ Página 810
Advogado(s):
SENTENÇA
Espólio de ANTONIO BRAGA CERQUEIRA, por seu inventariante TONYMAR CORTES CERQUEIRA e seus filhos/herdeiros maiores
e capazes SECHAVAN CORTES CERQUEIRA e MICKFLY CORTES CERQUEIRA, requer a expedição de Alvará Judicial autorizando
a venda do veículo FIAT/SIENA ELX FLEX, ano fab.2008/mod.2008, cor vermelha, placa EFB2232, CHASSI 9GD17204L83443114 —
Certificado de Registro e Licenciamento do veículo n.00975689339 (doc. ID nº 89165460), para pagamento do ITCD. Requereu ainda,
em caso de satisfeito o ITCD, que o valor remanescente fosse distribuído na proporção de 50% ao inventariante e 50% aos demais
herdeiros para arcar com despesas de custas processuais e registro de formal de partilha.
Vieram os autos conclusos.
Diante o exposto, entendo por bem acolher em parte o pedido para venda do veículo com a finalidade de dar andamento ao feito com
o pagamento do ITCD, inclusive considerando que a retenção do bem poderá acarretar prejuízos aos herdeiros, diante da desvalorização natural com o decorrer do tempo, até conclusão do processo.
De outra sorte, entendo que após quitação do ITCD, deve ser apresentada prestação de contas do valor arrecadado e utilizado com a
venda do veículo para este fim especifico e o restante depositado em juízo para eventuais contas com o processo, cujo levantamento
poderá ser analisado ao final da ação.
Assim, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO e determino a expedição do alvará, conforme requerido, autorizando o Espólio de ANTONIO
BRAGA CERQUEIRA, por seu inventariante, a vender o veículo FIAT/SIENA ELX FLEX, ano fab.2008/mod.2008, cor vermelha, placa
EFB2232, CHASSI 9GD17204L83443114 — Certificado de Registro e Licenciamento do veículo n.00975689339, por valor não inferior
ao informado na inicial, devendo prestar contas no processo do quanto recebido e das despesas e quitação do ITCD realizadas, com
depósito judicial de saldo remanescente.
P.R.I.
Jaguaquara, 23 de novembro de 2021.
Bela. Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella
Juíza de Direito Titular da Comarca
T
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA
INTIMAÇÃO
8003063-21.2021.8.05.0138 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Jaguaquara
Autor: Lucas Silva Araujo
Advogado: Kalise Rachel Nazareth Andrade Queiroz (OAB:BA40464)
Reu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Jaguaquara-BA
Vara dos Feitos de Rel às Relações de Cons. Cível e Comerciais
Fórum Ministro Ilmar Galvão,Rua Ministro Ilmar Galvão nº 134, Telefax (73) 3534-1025 / 2009 / 2209 - CEP: 45345-000, E-mail: Jaguaquaravcivel@tjba.jus.br
Horário de funcionamento: 08h às 18h
ATO ORDINATÓRIO
PROCESSO: 8003063-21.2021.8.05.0138
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: LUCAS SILVA ARAUJO
REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
CONSIDERANDO O ATO NORMATIVO CONJUNTO N° 01, DE 14 DE JANEIRO DE 2022, DO TJBA, MAIS PRECISAMENTE OS
ARTIGOS 4º E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, FICA DESIGNADO O DIA 11/05/2022, ÀS 13h, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, NOS MOLDES DO DESPACHO/ DECISÃO ID Nº 151427798. A AUDIÊNCIA PODERÁ SER REALIZADA NA MODALIDADE HÍBRIDA, A CRITÉRIO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE.
MODO PRESENCIAL:
NA SALA DAS AUDIÊNCIAS, SITO FÓRUM MINISTRO ILMAR GALVÃO, Nº 134, CENTRO, JAGUAQUARA-BA, CEP: 45345-000.
CASO OPTE POR ESSA MODALIDADE O INGRESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM SERÁ PERMITIDO MEDIANTE EXIBIÇÃO DO COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, RESPEITANDO-SE, INCLUSIVE, AS MEDIDAS SANITÁRIAS
CONTRA O CORONAVÍRUS. (USO DE MÁSCARA, DISTANCIAMENTO SOCIAL, UTILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL...), ALÉM DAS
NORMAS CONSTANTES NO ARTIGO 1º; §§ 2º e 3º SEGUINTES DO ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 41, DE 11 DE NOVEMBRO
DE 2021 DO TJBA.
MODO VIDEOCONFERÊNCIA:
Link e extensão para acesso à audiência por videoconferência:
Pelo computador: https://call.lifesizecloud.com/536104 (Sala 1)
Pelo celular: Extensão 536104 (É NECESSÁRIO BAIXAR O APP LIFESIZE NA PLAY STORE OU APPLE STORE)