TJBA 18/02/2022 -Fl. 137 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3043 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022
Cad 3/ Página 137
Intimação:
ATO ORDINATÓRIO: Em Cumprimento ao Art. 152 inciso VI-do CPC, (Independente de despacho judicial, compete ao Escrivão/
Diretor de Secretaria ou Servidores devidamente autorizados, praticar de ofício, os atos meramente ordinatórios) Em cumprimento a
Instrução normativa do Gabinete da Presidência do TJBA, nº 001 de 18/02/2019 (Resolução CJF nº 458/2017, art. 11) INTIMAR AS
PARTES PARA MANIFESTAREM SOBRE O TEOR DO OFÍCIO REQUISITÓRIO -(RPV/PRECATÓRIO) NO PRAZO DE CINCO (O5)
DIAS, ANTES DO ENVIO AO ENTE DEVEDOR. Cté, 09 de junho de 2021. VALDINÉLIA SILVA DE ALMEIDA NASCIMENTO – ESCREVENTE.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ
INTIMAÇÃO
8001234-93.2016.8.05.0036 Execução De Alimentos Infância E Juventude
Jurisdição: Caetité
Exequente: Tania Guedes De Carvalho
Advogado: Andrea Nayane Guanais Aguiar Gondim (OAB:BA53877)
Executado: Rene Andrade Nogueira
Intimação:
ATO ORDINATÓRIO: Em Cumprimento ao Provimento Conjunto nº CGJ/CCI -06/2016- Art. 1º - (Independente de despacho judicial,
compete ao Escrivão/Diretor de Secretaria ou Servidores devidamente autorizados, a prática dos seguintes atos processuais): Inciso
XLI – Intimar a parte interessada para manifestação sobre a certidão negativa da diligência citatória e intimatória, no prazo de cinco (05)
dias. Cté, 15 de Fevereiro de 2018 – NOELMA SOARES DE CARVALHO SILVA-Escrivã.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ
INTIMAÇÃO
8000231-64.2020.8.05.0036 Monitória
Jurisdição: Caetité
Autor: Ricardo Elias Figueiredo
Advogado: Ana Brito Koehne (OAB:BA37760)
Reu: Werley Silva Gomes
Intimação:
DESPACHO-Vistos, etc.O art. 4°, da Lei 1.060/50, prevê que a concessão da assistência gratuita condiciona-se à afirmação de pobreza da parte, declaração esta que tem presunção relativa de veracidade, devendo ser corroborada por outros elementos de prova da
hipossuficiência.Releva salientar que a hipossuficiência é premissa necessária do benefício e há de ser comprovada, não o autorizando mera presunção baseada na só declaração, se desamparada de indícios ao menos razoáveis do estado de miserabilidade jurídica.
Insta consignar que o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade
a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita.Outrossim, o texto constitucional preconiza com muita clareza acerca
da matéria no art. 5º, inciso LXXIV, que assim dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos”.Desta feita, com amparo na Constituição da República e no entendimento da Corte da Cidadania, intime-se
a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentação idônea apta a comprovar a necessidade de deferimento
dos benefícios da justiça gratuita ou para recolher as custas devidas ao regular andamento do feito, sob pena de extinção.Publique-se.
Intimem-se.CAETITÉ-BA, 18 de junho de 2020.PEDRO SILVA E SILVÉRIO-Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ
INTIMAÇÃO
8000465-46.2020.8.05.0036 Monitória
Jurisdição: Caetité
Autor: Fabrica De Artefatos De Cimento J Prado Ltda - Me
Advogado: Ana Brito Koehne (OAB:BA37760)
Reu: Jr Construcoes E Empreendimentos Ltda - Me
Intimação:
DESPACHO-Vistos, etc.O art. 4°, da Lei 1.060/50, prevê que a concessão da assistência gratuita condiciona-se à afirmação de pobreza da parte, declaração esta que tem presunção relativa de veracidade, devendo ser corroborada por outros elementos de prova da
hipossuficiência.Releva salientar que a hipossuficiência é premissa necessária do benefício e há de ser comprovada, não o autorizando mera presunção baseada na só declaração, se desamparada de indícios ao menos razoáveis do estado de miserabilidade jurídica.
Insta consignar que o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade
a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita.Outrossim, o texto constitucional preconiza com muita clareza acerca
da matéria no art. 5º, inciso LXXIV, que assim dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem