TJBA 22/02/2022 -Fl. 1707 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.045 - Disponibilização: terça-feira, 22 de fevereiro de 2022
Cad 2/ Página 1707
gar quantia certa por meio de RPV, facultado a Secretaria em proceder a transferência eletrônica para conta corrente bancária,
desde que da mesma titularidade do credor, acaso informada nos autos.
Salvador, 20 de fevereiro de 2022
Angela Bacellar Batista
Juíza de Direito Substituta
(assinado digitalmente)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
DESPACHO
8031059-51.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Marival Conceicao Medina
Advogado: Felipe Souza Carvalho (OAB:BA54606)
Advogado: Maicon Douglas Menghini Sales Da Silva (OAB:BA49602)
Reu: Estado Da Bahia
Despacho:
Processo digital nº 8031059-51.2020.8.05.0001
AUTOR: MARIVAL CONCEICAO MEDINA
REU: ESTADO DA BAHIA
Vistos, etc.
Dado ao noticiado pagamento da condenação pela executada, conforme documento trazido aos autos, expeça-se alvará em
favor do credor e/ou do seu procurador constituído nos autos e com poderes para tanto, com as recomendações de praxe e
arquive-se com baixa, desde que satisfeitos todas as obrigações determinada na sentença ou acórdão, seja de fazer ou de pagar quantia certa por meio de RPV, facultado a Secretaria em proceder a transferência eletrônica para conta corrente bancária,
desde que da mesma titularidade do credor, acaso informada nos autos.
Acaso tratar-se de horas extras, adicional de periculosidade . insalubridade, etc. com retenção da contribuição previdenciária,
de logo, manifesto, de logo, pela sua legalidade, tendo em vista recente julgado do STF reconhecendo não ser constitucional
a discussão acerca da incidência da mesma sobre tais parcelas remuneratórias, acolhendo entendimento do Relator de que a
análise da natureza de tais créditos representaria, no máximo, ofensa indireta ou reflexa da carta magna.
Por consequência, voltou a prevalecer o entendimento já sedimentado pelo STJ desde 2014 e em efeito repetitivo, portanto,
vinculativo, no sentido de ser devida incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas antes referenciadas.
Desta forma, se for o caso presente, razão assiste ao ente público executado em proceder ao devido desconto.
Salvador, 20 de fevereiro de 2022
Angela Bacellar Batista
Juíza de Direito Substituta
(assinado digitalmente)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
DESPACHO
8078691-10.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Jackson Santos Nascimento
Advogado: Jose Donato Da Mota Junior (OAB:BA41593)
Advogado: Washington De Jesus Vieira (OAB:BA41544)
Reu: Estado Da Bahia
Despacho:
Processo digital nº 8078691-10.2019.8.05.0001
AUTOR: JACKSON SANTOS NASCIMENTO
REU: ESTADO DA BAHIA
Vistos, etc.
Dado ao noticiado pagamento da condenação pela executada, conforme documento trazido aos autos, expeça-se alvará em
favor do credor e/ou do seu procurador constituído nos autos e com poderes para tanto, com as recomendações de praxe e
arquive-se com baixa, desde que satisfeitos todas as obrigações determinada na sentença ou acórdão, seja de fazer ou de pa-