TJBA 25/02/2022 -Fl. 763 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.048 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago
DESPACHO
0026316-14.2008.8.05.0080 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargante: Banco Bradescard S.a.
Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552-A)
Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564-A)
Embargado: Rodobens Administradora De Consorcios Ltda.
Advogado: Jeferson Alex Salviato (OAB:SP236655-A)
Embargado: Banco Bradescard S.a.
Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552-A)
Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564-A)
Embargado: Edson Machado De Oliveira
Advogado: Andrea Mascarenhas Pedreira Martins (OAB:BA24653-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
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Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0026316-14.2008.8.05.0080.1.EDCiv
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
EMBARGANTE: BANCO BRADESCARD S.A.
Advogado(s): JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB:SP236655-A), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB:BA11552-A), CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB:BA8564-A)
EMBARGADO: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. e outros (2)
Advogado(s): ANDREA MASCARENHAS PEDREIRA MARTINS (OAB:BA24653-A)
DESPACHO
A Resolução nº 185/2013, do CNJ, que instituiu o Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE, visando o processamento de
informações do Poder Judiciário, no seu art. 17, expressamente determina que os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados com o objetivo de facilitar o exame dos autos pelo Julgador e também
para assegurar o efetivo exercício do contraditório pela parte contrária.
Após análise dos autos da Apelação Cível 0026316-14.2008.8.05.0080, verificou-se que não constam dos fólios os atos e peças
processuais que antecederam o Acórdão que julgou as apelações, inclusive, tal fato foi noticiado pelas partes naqueles autos,
quando intimadas sobre a digitalização.
Tal circunstância impossibilita a análise destes embargos de declaração e a elaboração de qualquer decisão, comprometendo
irremediavelmente o entendimento da questão posta com todas as singularidades e especificidades.
Neste cenário, na forma prevista no parágrafo único do art. 17 da aludida Resolução, converto o julgamento em diligência e determino o retorno dos autos da Apelação Civel 0026316-14.2008.8.05.0080 à UNIJUD, a fim de que retifique a digitalização do
processo, devendo ser observada, com rigor, a ordem cronológica dos atos processuais, anexando-se cada documento em um
único arquivo, que deverão ser devidamente nominados, o que deverá ser feito no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob risco de
incidir nas penalidades legais.
Após, retornem-me conclusos.
Salvador/BA, 24 de fevereiro de 2022.
JOSEVANDO SOUZA ANDRADE
Relator
A10
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago
DECISÃO
0319467-15.2016.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Gamil Foppel Advogados Associados
Advogado: Manuela Sampaio Sarmento E Silva (OAB:BA18454-A)
Advogado: Djalma Silva Junior (OAB:BA18157-A)
Apelante: Gdk S.a. Em Recuperacao Judicial
Advogado: Diego Luiz Lima De Castro (OAB:BA20116-A)
Advogado: Andre Neves Esequiel Cavalcanti (OAB:BA41021-A)
Advogado: Tiago Vilan Monteiro (OAB:BA28729-A)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO