TJBA 12/04/2022 -Fl. 4380 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.077 - Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022
Cad 2/ Página 4380
Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA
DE CAMAÇARI
AUTOR: IVON FERREIRA DA SILVA
Advogado(s): LUAN ARAUJO SILVA (OAB:0057784/BA)
PARTE RE: JUCIMARIA HONORIA GOMES
Advogado(s):
DECISÃO
Trata-se de Ação de Reintegração de Posse intentada por Ivon Ferreira da Silva, em face de Jucimaria Honoria Gomes.
Em sede agravo de instrumento foi deferido efeito suspensivo, como se vê do id.112176953.
Sustenta o autor, em sua inicial que adquiriu a posse do imóvel localizado na Praça da Bandeira, n.°01, Bomba, neste município,
através de contrato de compra e venda.
Que na qualidade de possuidor do bem, em meados de 2014, celebrou contrato verbal de aluguel, com a parte ré por prazo indeterminado. Que na mencionada avença ficou acordado que na hipótese do possuidor indireto necessitar do imóvel, a locatária
seria previamente notificada, observado o prazo prévio de trinta dias, para a desocupação do imóvel.
Narra que, após sucessivas tentativas do autor de resolução amigável do impasse, a parte adversa se nega a desocupar o referido imóvel, bem como saldar as dívidas decorrentes da utilização do bem.
Do pedido liminar:
Requer o autor, que seja deferida liminar de reintegração de posse, no imóvel descrito na inicial.
É o breve relatório.
No que se refere as ações possessórias, depreende-se do art.560 do Código de Processo Civil, a possibilidade de reintegração
de posse ao autor que teve sua posse esbulhada. O artigo seguinte, art.561 do CPC, lista as incumbências do autor, devendo ele
provar estas nas ações de reintegração e manutenção de posse, tais são:
Art.561. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou perda da posse, na ação de reintegração de posse.
Da análise dos autos, é possível verificar que o autor não juntou qualquer tipo de documento a fim de comprovar suas alegações,
tampouco a suposta notificação que encaminhou ao réu.
Isto posto, numa análise perfunctória, considero não atendidos os requisitos de reintegração no inicio da lide e, por ora, INDFEFIRO a medida liminar requerida, a qual poderá ser reapreciada após a instauração do devido contraditório.
Cite-se o réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, intime-se o autor para apresentar réplica a contestação.
Determino, ainda, a intimação do autor para juntar aos andamento atualizado do Agravo de Instrumento, vez que deferiu apenas
o efeito suspensivo.
CAMAÇARI/BA, 17 de junho de 2021.
MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA
JUÍZA DE DIREITO
M.M.S
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI
DECISÃO
8001806-64.2021.8.05.0039 Reintegração / Manutenção De Posse
Jurisdição: Camaçari
Autor: Ivon Ferreira Da Silva
Advogado: Luan Araujo Silva (OAB:BA57784)
Parte Re: Jucimaria Honoria Gomes
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI
Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8001806-64.2021.8.05.0039
Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA
DE CAMAÇARI
AUTOR: IVON FERREIRA DA SILVA
Advogado(s): LUAN ARAUJO SILVA (OAB:0057784/BA)
PARTE RE: JUCIMARIA HONORIA GOMES
Advogado(s):
DECISÃO
Trata-se de Ação de Reintegração de Posse intentada por Ivon Ferreira da Silva, em face de Jucimaria Honoria Gomes.