TJBA 06/05/2022 -Fl. 3047 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.091 - Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022
Cad 4/ Página 3047
Terceiro Interessado: Emanoel Pinheiro Souza
Terceiro Interessado: Fernando Silva De Araujo
Vitima: Manoel Messias De Souza Silva
Vitima: Marineuva Dos Santos Souza
Vitima: Bahia Secretaria Da Seguranca Publica
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA
Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 0000045-66.2019.8.05.0246
Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA
VITIMA: BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA
Advogado(s):
VITIMA: MANOEL MESSIAS DE SOUZA SILVA e outros
Advogado(s):
SENTENÇA
Figura MANOEL MESSIAS DE SOUZA SILVA como incurso nas penas do art. 140, do Código Penal.
Instado a se manifestar, pugnou o representante do Ministério Público pela extinção da punibilidade do agente em razão da decadência
(ID nº 169053617).
Decido.
Considerando o que dispõe o art. 103 do CP, tratando-se de crime cuja ação penal somente pode ser intentada mediante queixa/
representação do ofendido, sendo que a vítima até então não se manifestou neste sentido, transcorrido mais de 06 (seis) meses do
conhecimento da autoria, tenho pelo reconhecimento da decadência do direito de queixa/representação.
Assim, com espeque no art. 107, inciso IV, do CP, julgo extinta a punibilidade de Manoel Messias de Souza Silva.
Sem custas.
PRI.
Ciência ao Ministério Público.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
Serra Dourada - BA, data da assinatura eletrônica.
Camila Sousa Pinto de Abreu
Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA
INTIMAÇÃO
0000045-66.2019.8.05.0246 Termo Circunstanciado
Jurisdição: Serra Dourada
Terceiro Interessado: Emanoel Pinheiro Souza
Terceiro Interessado: Fernando Silva De Araujo
Vitima: Manoel Messias De Souza Silva
Vitima: Marineuva Dos Santos Souza
Vitima: Bahia Secretaria Da Seguranca Publica
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA
Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 0000045-66.2019.8.05.0246
Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA
VITIMA: BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA