TJBA 16/05/2022 -Fl. 1218 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.097 - Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022
Cad 1 / Página 1218
Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
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Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8021427-67.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO
Advogado(s): RAFAEL AUGUSTO PEREIRA LIMA
AGRAVADO: ALISSON FERNANDO MENEZES LIMA
Advogado(s):ANTONIO GUILHERME MENEZES LIMA
ACORDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO
VALOR. LIMITE MÁXIMO DO VALOR PARA PAGAMENTO FIXADO POR LEI MUNICIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO POR CONTA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 180 DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 97, § 12 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL.
RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
1 - Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MUNICÍPIO DE JUAZEIRO em face da
decisão proferida pelo M.M. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Juazeiro - BA, que nos autos da Ação Ordinária
n.º 8021427-67.2021.8.05.0000, determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do autor ALISSON
FERNANDO MENEZES LIMA. Alega a parte agravante que o eminente Magistrado de Primeiro Grau determinou a expedição de
RPV sem observar os limites estabelecidos na legislação local.
2 - O Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2868/PI fixou entendimento no sentido de
que o artigo 87 da ADCT não delimita um piso irredutível para o pagamento dos débitos dos Estados e dos Municípios por meio
de Requisição de Pequeno Valor. Do mesmo modo restou consignado no julgamento da ADI 4332/RO.
3 - O eminente Ministro Alexandre de Moraes pontuou que: “a norma extraída do artigo 87 do ADCT possui caráter transitório e
não fixa um piso para os Estados e Municípios em relação ao pagamento de seus débitos por meio de RPV”.
4 - Ocorre que o Supremo Tribunal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade números 4.357 e 4.425, declarou a
inconstitucionalidade parcial das modificações promovidas pela Emenda à Constituição n. 62/2009. Ressalta-se que na ocasião
do julgamento das referidas ADI’s, o STF deixou de modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 12 do artigo
97 do ADCT.
5 - Nestas condições, inexistindo modulação na declaração de inconstitucionalidade quanto aos efeitos referentes ao § 12 do
artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, inaplicável seria o prazo de cento e oitenta dias para que os Municípios legislassem sobre o teto aplicável para a expedição das Requisições de Pequeno Valor – RPV.
6 - No mesmo sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça ao analisar demanda originária do mesmo Município de Juazeiro
(TJ-BA - AI: 80184093820218050000, Relator: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data
de Publicação: 24/08/2021).
7 - Portanto, a decisão recorrida se revela contrária ao entendimento fixado pelo STF e por esta Colenda Corte de Justiça.
8 – Recurso conhecido e provido, revogando a decisão proferida pelo eminente Magistrado de Primeiro Grau que determinou a
expedição de RPV em favor do agravado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n.º 8021427-67.2021.8.05.0000, originários da 1ª
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Juazeiro - BA, agravante MUNICÍPIO DE JUAZEIRO e agravado ALISSON FERNANDO MENEZES LIMA.
Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões alinhadas no voto da Relatora.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Soares Ferreira Aras Neto
EMENTA
0500619-10.2018.8.05.0103 Remessa Necessária Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Recorrido: Maria Jose Oliveira De Souza
Advogado: Emerson Menezes Do Vale (OAB:BA22548-A)
Recorrido: Municipio De Ilheus
Juizo Recorrente: Juízo Da 1ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Ilhéus
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
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