TJBA 26/05/2022 -Fl. 250 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.105- Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022
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compromisso do dito cargo, prometendo bem e fielmente, sem dolo nem malícia servi-lo, sob as penas da lei. E, de como assim
o disse, mandou lavrar este termo, que assina com o (a) compromissado (a), depois de lido e achado conforme. Eu, _______,
Indaiane Pereira dos Santos, diretora de secretaria, subscrevi.
TERMO DE DECLARAÇÕES PRELIMINARES
Em seguida ao compromisso de que dá notícia o termo supra, por parte da inventariante, Sra. ROMILZA PEREIRA HONORATO,
perante o juiz de direito RENAN SOUZA MOREIRA, foram feitas as seguintes declarações: Que serão apresentadas oportunamente no prazo estabelecido em lei. E, como se nada mais houvesse a constar, mandou encerar o presente termo. Eu, ______,
Indaiane Pereira dos Santos, diretora de secretaria, subscrevi.
RENAN SOUZA MOREIRA
Juiz Substituto da Vara Cível
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
ROMILZA PEREIRA HONORATO
Inventariante
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN
INTIMAÇÃO
8001346-80.2021.8.05.0038 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Camacan
Autor: Lino Dos Santos
Advogado: Neila Nascimento Ferreira (OAB:BA55828)
Reu: Mbm Previdencia Privada
Advogado: Matheus Lins Rocha (OAB:BA53602)
Advogado: Eric Gleidston Falcao Lins (OAB:BA21975)
Reu: Tk Life Corretora De Seguros Ltda
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE CAMACÃ
CARTÓRIO DOS FEITOS CÍVEIS E EMPRESARIAIS
Autos n.: 8001346-80.2021.8.05.0038
Parte Autora.: Nome: LINO DOS SANTOS
Endereço: Rua Tosta Filho, 57, Leonel Batista, JUSSARI - BA - CEP: 45622-000
Parte Ré.: Nome: MBM PREVIDENCIA PRIVADA
Endereço: Rua dos Andradas, 772, - de 0664 a 0834 - lado par, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-004
Nome: TK LIFE CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Endereço: Travessa Doutor Lourival Schwansce Torres, 331, Bigorrilho, CURITIBA - PR - CEP: 80730-340
DECISÃO
Vistos.
Defiro a gratuidade da Justiça.
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C\C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, promovida por LINO DOS SANTOS, em face da MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR e da TK LIFE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
Aduz a parte autora, em suma, que:
“INFORMA O AUTOR QUE VEM PASSANDO POR UM QUADRO DE ESTRESSE E INDIGNAÇÃO, ADVINDOS DE UMA SITUAÇÃO GRAVEMENTE CONSTRANGEDORA E ABUSIVA, QUAIS FORAM OCASIONADAS POR UMA GRAVÍSSIMA FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELAS RÉS, QUE SE MOSTRARAM DE PÉSSIMA QUALIDADE E DE PÉSSIMA
SEGURANÇA PERANTE O MERCADO DE CONSUMO, IMBUINDO VALORES ABUSIVOS NA CONTA DO REQUERENTE.
(...) o Requerente foi surpreendido negativamente ao receber a informação que havia um desconto creditado sob o nome MBM
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em nome do Autor em sua conta, feito através da instituição financeira MBM PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR incluídos no mês de fevereiro, NO VALOR MENSAL DE R$64,04 (SESSENTA E QUATRO REAIS E QUATRO
CENTAVOS) DE FEVEREIRO ATÉ O MÊS DE JUNHO DE 2021 E R$73,20 (SETENTA E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS)
NOS MESES DE JULHO E AGOSTO, que perfazem o total de R$466,60 (QUATROCENTOS ESESSENTA E SEIS REAIS E
SESSENTA CENTAVOS) “
Pugna pelo “SUSPENSÃO DA COBRANÇA DENOMINADA “MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR”, E SE ABSTENHAM DE
COBRAREM FUTURAS PARCELAS DA CONTA DO AUTOR, VISTO QUE TOTALMENTE ILÍCITAS E DESCONHECIDAS PELO
MESMO, ALÉM DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM, NO VALOR DE R$300,00 (TREZENTOS
REAIS), COM BASE NO ART. 497 DO NCPC, OU OUTRO VALOR A SER ARBITRADO POR VOSSA EXCELÊNCIA”.