TJBA 15/06/2022 -Fl. 509 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.119 - Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022
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Advogado: Fernanda Amato De Moraes Quinteiro (OAB:SP1962500A)
Advogado: Claudia Francisco Brito Marzagao (OAB:SP1439540A)
Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908-A)
Advogado: Morgana Costa Cotias (OAB:BA39992-A)
Apelado: Lopes - Lps Consultoria De Imoveis Ltda
Advogado: Sergio Neeser Nogueira Reis (OAB:BA8043-A)
Advogado: Helio Yazbek (OAB:SP168204-A)
Advogado: Alex Sandro Paulo Barreto (OAB:SP237276-A)
Advogado: Fernanda Amato De Moraes Quinteiro (OAB:SP1962500A)
Advogado: Claudia Francisco Brito Marzagao (OAB:SP1439540A)
Advogado: Morgana Costa Cotias (OAB:BA39992-A)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502926-92.2015.8.05.0150
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: VALTERCIO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(s): VICTOR DOS ANJOS CORDEIRO (OAB:BA28438-A)
APELADO: TALIA INCORPORADORA LTDA e outros (2)
Advogado(s): SERGIO NEESER NOGUEIRA REIS (OAB:BA8043-A), HELIO YAZBEK (OAB:SP168204-A), ALEX SANDRO PAULO
BARRETO (OAB:SP237276-A), FERNANDA AMATO DE MORAES QUINTEIRO (OAB:SP1962500A), CLAUDIA FRANCISCO
BRITO MARZAGAO (OAB:SP1439540A), FABIO RIVELLI registrado(a) civilmente como FABIO RIVELLI (OAB:BA34908-A),
MORGANA COSTA COTIAS (OAB:BA39992-A)
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, id.9272772, com
fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão da Quinta Câmara Cível, inserto
em id. 8572364, que deu parcial provimento ao recurso do ora recorrido.
Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “c”, aduz o recorrente, em síntese, que houve divergência
jurisprudencial.
Foram apresentadas contrarrazões (id.10286017).
É o relatório.
O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:
APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA.
VALIDADE. ATRASO SUPERIOR A DOIS ANOS. CONFISSÃO DO RÉU. MODIFICAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. INOVAÇÃO
RECURSAL. PREVALÊNCIA DA CONFISSÃO. DANOS MORAIS PELO ATRASO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00.
PRECEDENTES. MULTA CONTRATUAL. REVERSIBILIDADE. TEMA 970 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DE
LUCROS CESSANTES COM CLÁUSULA PENAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CORRETORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
No que diz respeito à suscitada contrariedade à jurisprudência referente à condenação à compensação pelos danos
morais, insta destacar que analisar a existência de dano moral ou o valor arbitrado a título de compensação demandaria o
exame das provas produzidas no processo, ou seja, haveria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo,
o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor do Enunciado nº. 07, da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça.
No mais, excepcionalmente, o Superior Tribunal de Justiça admite o processamento de recurso especial que verse sobre a
quantificação do valor da compensação pelos danos morais, desde que a quantia seja exorbitante ou irrisória, o que não
encontra-se demonstrado no caso concreto, afastando-se, portanto, a divergência jurisprudencial. Veja-se:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor
estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.048.400/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/5/2022.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS
MORAIS. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.