TJBA 30/06/2022 -Fl. 373 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.126 - Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022
Cad 2/ Página 373
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Assunto: [Abono de Permanência]
AUTOR: EBER CALDAS NUNES, ELINEIDE ELGA ANDRADE
Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR
#REU: ESTADO DA BAHIA
ATO ORDINATÓRIO
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das custas
processuais devidas, acerca do ato judicial de citação da parte Acionada, necessárias ao cumprimento da Decisão ID 205480917.
Salvador-BA, 29 de junho de 2022.
ARTHUR ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO
SERVIDOR AUTORIZADO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
INTIMAÇÃO
8021157-11.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Sydney Valenca Summers
Advogado: Andrei Mendonca Fucs (OAB:BA55584)
Reu: Bahia Secretaria De Saude Do Estado
Reu: Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8021157-11.2019.8.05.0001
Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
AUTOR: SYDNEY VALENCA SUMMERS
Advogado(s) do reclamante: ANDREI MENDONCA FUCS
RÉU: BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO e outros
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
SYDNEY VALENCA SUMMERS, devidamente qualificado (a), ajuizou ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Saúde, Consulta] contra BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO e outros, conforme os fundamentos de fato e direito que constam
na petição inicial.
Preceitua o art. 77, §1º, do CPC/15 que “o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá
ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça”.
Compulsando os autos, verifica-se, às Id. 29667642, que houve deferimento da liminar em benefício da parte autora
Entretanto, em petição de Id. 36260268 do caderno processual, a parte autora denuncia que até a presente data não houve o
cumprimento do decisum.
Intime-se o Ente Público réu, por intermédio de seu representante legal, para o cumprimento da decisão interlocutória que deferiu
a tutela de urgência. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que ora arbitro em R$1.000,00 (hum mil reais) até o
limite de R$30.000,00 (trinta mil reais), susceptível a majoração da multa diária em benefício da parte autora em caso de manutenção do descumprimento.
Adverte-se ainda que, persistindo o descumprimento, será expedido ofício ao respectivo órgão de classe ou corregedoria, para
apurar eventual responsabilidade disciplinar, nos termos do art. 77, §6º, do CPC/15.
Intimem-se. Cumpra-se.
Salvador-BA, 29 de abril de 2021.
Pedro Rogério Castro Godinho
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
INTIMAÇÃO