TJBA 08/07/2022 -Fl. 1955 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.132 - Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022
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Terceiro Interessado: Orlando Silva Almeida
Terceiro Interessado: Maria Das Graças Moreira Pires
Terceiro Interessado: Hélia Souza Machado
Terceiro Interessado: Pedro Aldo Santos Souza
Terceiro Interessado: Hilda Rejane Assunção Ribeiro
Terceiro Interessado: Eliana Moreira Da S. Santiago
Terceiro Interessado: Mário Silva Soares
Terceiro Interessado: Salvador Luis Silva Santos
Terceiro Interessado: Vanda Aguiar Dantas
Terceiro Interessado: Tânia Cristina Tanajura Machado
Terceiro Interessado: Nelma Cristina Livramento Santos
Terceiro Interessado: Joel Da Silva Pires
Terceiro Interessado: Givanildo Rocha Oliveira
Terceiro Interessado: Joilson Pereira Sampaio
Terceiro Interessado: Rebeca Géter Viana
Terceiro Interessado: Adriana Juwanya Carvalho E Silva
Terceiro Interessado: Itamar Do Carmo L. Correia N. Meira
Terceiro Interessado: Evandro Caires Arújo
Terceiro Interessado: Silvana Glaucia Silva Tanajura
Terceiro Interessado: Gerlando Dos Santos Oliveira
Terceiro Interessado: Glauber Santos Castro
Terceiro Interessado: Jânio Soares De Oliveira
Terceiro Interessado: Adriana Aparecida S. Polon
Terceiro Interessado: Benigna Carneiro Alves Moreira
Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
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Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000547-27.2018.8.05.0153
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: NATALINO ALVES DE ALMEIDA e outros
Advogado(s): CAROLINA LIMA AMORIM, TIAGO DE SOUZA AMORIM
APELADO: NATALINO ALVES DE ALMEIDA e outros
Advogado(s):CAROLINA LIMA AMORIM, TIAGO DE SOUZA AMORIM
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. UM HOMICÍDIO QUALIFICADO
CONSUMADO (ART. 121, § 2º, II E III, DO CP). DUAS CONDUTAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º,
II, C/C ART. 14, II, DO CP). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). RÉU
CONDENADO PELO HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO CRUEL E PELO PORTE DE ARMA. ACUSADO ABSOLVIDO
DOS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. APELAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À
INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. DESACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONVERSAS ENTRE SI OU COM
TERCEIROS A RESPEITO DO JULGAMENTO. PRECEDENTES. CERTIDÃO DE INCOMUNICABILIDADE EMITIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. SUPOSTA NULIDADE NÃO ALEGADA DE PLANO (ART. 571, VIII, DO CPP). PRELIMINAR
DE EQUÍVOCO NA QUESITAÇÃO. DESACOLHIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO ARGUIÇÃO EM PLENÁRIO. MÉRITO.
NULIDADE DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. TESE DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DESPROVIMENTO. DECISÃO QUE TEM SUPORTE PROBATÓRIO. OPÇÃO POR UMA DAS
TESES APRESENTADAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE ATENUANTES (ART.
65, III, “C” E “D” DO CP). DESPROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DESPROVIMENTO. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PEDIDO DE MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. IMPROVIMENTO. INOCUIDADE PARA O FIM DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RECURSO DA
ACUSAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE PARCIAL DO JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À ABSOLVIÇÃO DE UMA DAS
TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
DESPROVIMENTO. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES SUSCITADAS EM PLENÁRIO. EXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1.Conforme a denúncia, no dia 20/07/2018, por volta das 17h, na Fazenda Várzea Funda, Zona Rural do município de Dom Basílio/Ba, o Acusado Natalino Alves de Almeida ceifou a vida da vítima Janes Pereira de Souza e tentou matar as vítimas Valdir Freitas Ferreira e Severino Ramos Gomes de Mendonça, após uma discussão sobre os limites de um terreno. Segundo a exordial,
naquele dia, o Acusado cercou uma antiga estrada que servia de passagem para os imóveis circunvizinhos e mandou avisar à
Sr.ª Ana Deolina que ela procurasse outro local para passar. Em seguida, a referida senhora dirigiu-se ao local, de posse de uma
cavadeira, no intuito de reabrir a passagem, estando na companhia das vítimas Valdir Freitas Ferreira e Severino Ramos Gomes