TJBA 18/07/2022 -Fl. 2721 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3138 - Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022
Cad 3/ Página 2721
Reu: Helio Borges Da Silva Filho
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA
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Processo: MONITÓRIA n. 8001150-28.2022.8.05.0248
Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA
AUTOR: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766)
REU: HELIO BORGES DA SILVA FILHO
Advogado(s):
DESPACHO
1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze), dias, juntar aos autos o contrato de n.1268570, respectivos aditivos e/ou
outros contratos firmados com acionado que embasem a sua pretensão.
2. Certifique a Secretaria sobre a regularidade do recolhimento das custas processuais.
3. Escoado o prazo concedido, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos.
4. Intime-se. Cumpra-se.
Serrinha, 14 de julho de 2022.
Assinado Eletronicamente
AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA
INTIMAÇÃO
8001678-96.2021.8.05.0248 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Serrinha
Interessado: Monica Oliveira Lemos
Advogado: Sandro Leony Souza Costa (OAB:BA47089)
Advogado: Anilton Lomes Do Nascimento Filho (OAB:BA46673)
Interessado: Municipio De Serrinha
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA
________________________________________
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001678-96.2021.8.05.0248
Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA
INTERESSADO: MONICA OLIVEIRA LEMOS
Advogado(s): ANILTON LOMES DO NASCIMENTO FILHO registrado(a) civilmente como ANILTON LOMES DO NASCIMENTO FILHO
(OAB:BA46673), SANDRO LEONY SOUZA COSTA registrado(a) civilmente como SANDRO LEONY SOUZA COSTA (OAB:BA47089)
INTERESSADO: MUNICIPIO DE SERRINHA
Advogado(s):
DESPACHO
1. Compulsando atentamente os autos observo que a autora direcionou o feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta
Comarca de Serrinha, no entanto, não se verifica na vestibular nenhuma menção às Leis n.12.153/2009 e n.9.099/95, tendo pedido,
inclusive, a designação de audiência de conciliação na forma do art. 344 do CPC e atribuído o valor da causa em quantia superior à
estabelecida no art.2º, caput, da Lei n.12.153/2009.
2. Considerando que nesta Comarca não foram instalados o Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizados Adjuntos o presente
feito, necessariamente, terá curso nesta 2ª Vara dos Feitos Cíveis e Fazenda Pública (Enunciado 09 – FONAJE/Fazenda Pública).
3. Destarte, em homenagem aos princípios da vedação à decisão-supresa e de primazia do julgamento de mérito, determino a intimação da parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito:
a) emendar a petição inicial para definir o rito procedimental que pretende seja adotado na demanda, se o procedimento comum ou do
Juizado Especial da Fazenda Pública na forma estabelecida na Lei n.12.153/2009, procedendo, conforme o caso, às devidas alterações no que toca a fundamentação legal, rito e pedidos;
b) conforme com a opção de processamento escolhida, em sendo o caso, deverá o acionante realizar o pagamento das custas processuais.