TJBA 20/07/2022 -Fl. 1854 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.140- Disponibilização: quarta-feira, 20 de julho de 2022
Cad 3/ Página 1854
Ribeira do Pombal/BA, 18 de julho de 2022.
Paulo Henrique S. Santana
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL
INTIMAÇÃO
0000074-21.2019.8.05.0213 Termo Circunstanciado
Jurisdição: Ribeira Do Pombal
Autoridade: Polícia Rodoviária Federal
Autor Do Fato: Jadson Experidião Da Silva
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL
________________________________________
Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 0000074-21.2019.8.05.0213
Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL
AUTORIDADE: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
Advogado(s):
AUTOR DO FATO: JADSON EXPERIDIÃO DA SILVA
Advogado(s):
SENTENÇA
Vistos.
Considerando-se que desde a data do fato já decorreram mais de 03 anos e que, nos termos do art. 109, VI, do CP, o prazo
prescricional é de 03 anos, observa-se que o presente procedimento não merece seguimento tendo em vista estar prescrito o
jus puniendi do Estado.
À vista do exposto, em face da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal e art. 107,
IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelos fatos apurados nos presentes autos.
Após a devida baixa, arquivem-se.
Dou à presente sentença força de mandado/ofício.
Ribeira do Pombal/BA, 18 de julho de 2022.
Paulo Henrique S. Santana
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL
INTIMAÇÃO
8000194-54.2021.8.05.0213 Termo Circunstanciado
Jurisdição: Ribeira Do Pombal
Autoridade: Delegacia De Polícia Civil De Ribeira Do Pombal
Autor Do Fato: Vagner Rocha Nogueira Renne
Vitima: Raquel Jesus Dos Santos Renne
Vitima: Gilvan Jesus De Oliveira
Advogado: Wilker Nascimento Macedo (OAB:BA55593)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL
________________________________________
Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000194-54.2021.8.05.0213
Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL
AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE RIBEIRA DO POMBAL
Advogado(s):
AUTOR DO FATO: VAGNER ROCHA NOGUEIRA RENNE
Advogado(s):