TJBA 27/07/2022 -Fl. 4105 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.145 - Disponibilização: quarta-feira, 27 de julho de 2022
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1. Dispensado o recolhimento de custas nesta instância, na forma do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.
2. Cite(m)-se o(a)(s) réu(é)(s) para apresentação de contestação(ões), querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, que devem ser
contados de forma simples e contínua (art. 7º da Lei n.º 12.153/2009 e Enunciado FONAJE da Fazenda Pública n.º 13). Deverá o
réu, também, no momento da apresentação de defesa informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem como acerca
de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. Veiculem-se as advertências legais
no(s) mandado(s) respectivo(s) e observem-se as prerrogativas processuais da(s) qual(ais) é (são) o(s) mesmo(s) detentor(es),
observadas as especificidades deste rito.
3. Cumpra-se.
Camaçari (BA), 25 de julho de 2022.
(Documento assinado digitalmente)
DANIEL LIMA FALCÃO
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI
INTIMAÇÃO
8000315-90.2019.8.05.0039 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Camaçari
Interessado: Andre Barachisio Lisboa
Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692)
Interessado: Antonio Arnaldo Maia Mariano
Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692)
Interessado: Augusto Jose Goncalves De Almeida
Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692)
Interessado: Claudia Fernandes Mendes De Almeida
Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692)
Interessado: Joao Braulio Nogueira Macedo
Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692)
Interessado: Mila Ferreira Macedo Badaro
Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692)
Interessado: Andrea Ferreira Macedo
Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692)
Interessado: Nara Rezende Torreao
Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692)
Interessado: Alzira Marcia Penna De Carvalho Veloso
Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692)
Interessado: Yvana Almeida Ribeiro
Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692)
Interessado: Raimundo Sergio Duarte Veloso
Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692)
Interessado: Municipio De Camacari
Intimação:
COMARCA DE CAMAÇARI
2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari.
Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000
Fone: (71) 3621-8714
DECISÃO
PROCESSO Nº: 8000315-90.2019.8.05.0039
INTERESSADO: ANDRE BARACHISIO LISBOA, ANTONIO ARNALDO MAIA MARIANO, AUGUSTO JOSE GONCALVES DE
ALMEIDA, CLAUDIA FERNANDES MENDES DE ALMEIDA, JOAO BRAULIO NOGUEIRA MACEDO, MILA FERREIRA MACEDO BADARO, ANDREA FERREIRA MACEDO, NARA REZENDE TORREAO, ALZIRA MARCIA PENNA DE CARVALHO VELOSO, YVANA ALMEIDA RIBEIRO, RAIMUNDO SERGIO DUARTE VELOSO
INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAMACARI
ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Anistia, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]