TJBA 01/08/2022 -Fl. 1535 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.148 - Disponibilização: segunda-feira, 1º de agosto de 2022
Cad 1 / Página 1535
8004461-92.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Condominio Boulevard Shopping Feira De Santana
Advogado: Luiz Eugenio Porto Severo Da Costa (OAB:RJ123433)
Agravado: Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
________________________________________
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8004461-92.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: CONDOMÍNIO BOULEVARD SHOPPING FEIRA DE SANTANA
Advogado(s): LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA
AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
ACORDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS.
SUBVENÇÃO FEDERAL. RECOLHIMENTO SOBRE A SUBVENÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO N. 7891/2013. ALEGAÇÃO. INCIDÊNCIA, EXCLUSIVAMENTE, SOBRE O VALOR DA FATURA. CONTRIBUINTE DE FATO, NA QUALIDADE DE
CONSUMIDOR FINAL. LEI 10.438/2002, INSTITUIDORA DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). AUSENCIA DE PERICULUM IN MORA. COBRANÇAS QUE VÊM SENDO EFETUADAS HÁ MAIS DE 03 ANOS, SEM OPOSIÇÃO DO
AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SE VENCEDOR DA AÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO
ALEGADO QUE DESTOA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 8004461-92.2022.8.05.0000, de Feira de Santana, tendo
como agravante e agravado os acima nominados.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à
unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo, pelas razões adiante expostas.
Salvador, data registrada no sistema.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Roberto Maynard Frank
DESPACHO
8029836-95.2022.8.05.0000 Agravo Interno Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Janymaire Araujo Muniz
Agravado: Estado Da Bahia
Espólio: Municipio De Itabuna
Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Quarta Câmara Cível
Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8029836-95.2022.8.05.0000.1.AgIntCiv
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: JANYMAIRE ARAUJO MUNIZ
Advogado(s): JEAN PAULO MASCARENHAS CARDOSO SANTOS
AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s):
DECISÃO
Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de lei.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador/BA, em 29 de julho de 2022.
Des. Roberto Maynard Frank
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Roberto Maynard Frank