TJBA 24/08/2022 -Fl. 2857 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163 - Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022
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anteriormente deferidas, e extingo o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por meio de edital, no prazo
de lei. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se, e dê- se baixa na Distribuição e no sistema e-SAJ.
Cumpra-se, com as cautelas legais. Salvador(BA), 17 de agosto de 2022. Patricia Sobral Lopes Juíza de Direito
ADV: ‘DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0326520-76.2018.8.05.0001 - Inquérito
Policial - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - INDICIADO: RAIMUNDO MOISES SOUZA SANTANA - SENTENÇA Processo nº:0326520-76.2018.8.05.0001 Classe Assunto:Inquérito Policial
- Violência Doméstica Contra a Mulher Autor:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Indiciado:RAIMUNDO MOISES
SOUZA SANTANA Filiação: Inquérito n.º MARIA ISABEL SANTOS SOUZA e RAIMUNDO MANOEL DE SANTANA 1228/2018Ocorrência n.º: 3807/2007 Vistos etc. Instaurou-se o presente inquérito policial de nº 1228/2018 para apuração da contravenção
penal tipificada no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/1941 c/c 7º, I, da Lei 11.340/06, tendo como suposto autor o Sr.
RAIMUNDO MOISES SOUZA SANTANA, qualificado nos autos, e suposta vítima a Sra Edineusa Batista dos Santos , ocorrido
em 26 de maio de 2014, nesta Capital. Às páginas 01/02, parecer Ministerial pelo arquivamento da peça investigatória, posto
que extinta a punibilidade em face da prescrição. RELATADO. À DECISÃO. A pena privativa de liberdade máxima “in abstrato”
cominada à contravenção penal tipificada no artigo 21 da LCP é de 3 (três) meses de prisão simples, prescrevendo em 03 (três)
anos, consoante art. 109, inciso VI, do CPB. Decorreram, contudo, mais de 03 (três) anos sem que houvesse qualquer causa
suspensiva ou interruptiva da prescrição; e, tendo transcorrido o lapso temporal, forçoso reconhecer-se, operou-se a prescrição
da pretensão punitiva do Estado. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de RAIMUNDO MOISES SOUZA SANTANA,
qualificado nos autos, com fulcro no artigo 107, IV, c/c artigo 109, VI, ambos do Código Penal Brasileiro, e determino o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial de nº 1228/2018 Façam-se as comunicações cabíveis, oficiando ao CEDEP para proceder
baixa nas suas anotações em nome do Indiciado, relativamente a este Inquérito. P.R.I. após, arquivem-se os presentes. Salvador(BA), 08 de agosto de 2022. Patrícia Sobral Lopes Juíza de Direito
ADV: ‘DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0500778-65.2018.8.05.0001 - Ação Penal
- Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU:
REINALDO DA SILVA ALELUIA - Julgamento - CRM - Extinção da Punibilidade - Prescrição, decadência ou perempção
ADV: ‘DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0506420-82.2019.8.05.0001 - Ação Penal
- Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RÉU: ADILSON GOMES MENDES - SENTENÇA Processo nº:0506420-82.2019.8.05.0001 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher Autor:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu:ADILSON
GOMES MENDES Filiação: Inquérito n.º MARICE GOMES MENDES e LAURO MENDES DE ARAUJO 746/2018 - Ocorrência
n.º: 0727/2017 Vistos, etc. O Ministério Público do Estado da Bahia, por um de seus representantes, ofereceu em 05/02/2019,
nos autos do processo em epígrafe, denúncia em desfavor de ADILSON GOMES MENDES, qualificado nos autos, pela prática
da conduta descrita no artigo 147 do Código Penal c/c artigo 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006. Narrou o MP que em 01 de abril de
2017, por volta de 15:00h, nesta Capital, o denunciado ameaçou causar mal injusto e grave à sua Ex companheira Sra. Anailde
Marinho Gomes, impingindo-lhe fundado temor e sofrimento psicológico. A denúncia foi recebida em 08 de fevereiro de 2019,
fls. 23. O réu foi devidamente citado e apresentou resposta escrita à acusação, através de Defensor constituído, fls. 26/27. Audiência de instrução e julgamento designada, não foi realizada face a ausência do réu, que mudou de endereço e não comunicou
a este Juízo, sendo decretada a sua revelia, sendo redesignada novo ato para o dia 29/03/2022. É O RELATÓRIO. DECIDO.
Impende reconhecer que não é mais viável o prosseguimento do feito quanto ao delito tipificado no art. 147 do Código Penal c/c
art. 7º, inciso II, da Lei 11340/2006. Constato que decorreu prazo muito superior a 03 (três) anos entre a data do recebimento
da denúncia e o dia atual - ocorrendo, portanto, a PRESCRIÇÃO quanto ao delito tipificado no artigo 147 do Código Penal c/c
artigo 7º, inciso II, da Lei 11340/2006, que tem pena máxima cominada de 06 (seis) meses, prescrevendo em 3 (três) anos,
conforme artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Constitui-se a prescrição em uma das causas extintivas da punibilidade, a teor
do art. 107, inciso IV, do Código Penal, in verbis: “Art. 107. Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição, decadência ou
perempção;(...)” Imperioso pontuar que a prescrição da pretensão punitiva é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade
cominada em abstrato, influindo no cálculo da prescrição, ainda, as causas de aumento e de diminuição da pena. Friso que a
matéria ora suscitada é de ordem pública e de cogente aplicação, portanto deve ser reconhecida em qualquer fase do processo.
ISSO POSTO, VERIFICADO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL FOI SUPERADO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, INCISO
IV E 109, INCISO VI, AMBOS DO CPB, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO
AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO C/C ARTIGO 7º, INCISO II, DA LEI 11340/2006 E,
CONSEQUENTEMENTE, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ADILSON GOMES MENDES, QUALIFICADO NOS AUTOS.
Sem custas. P.R.I. Após o trânsito, oficie-se o CEDEP (art. 809 CPP) e arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se Registre-se
e Intimem-se. Salvador(BA), 08 de agosto de 2022. Patrícia Sobral Lopes Juíza de Direito
ADV: ‘DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0512552-92.2018.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
- VÍTIMA: FULVIA ROCHA DE MAGALHÃES - RÉU: TIAGO JORGE VIEIRA DOS SANTOS - Suspensão 366 do CPP - modelo
Dra Patricia
ADV: ‘DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0519176-60.2018.8.05.0001 - Inquérito
Policial - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - INDICIADO: RENATO ORNELAS DA SILVA - SENTENÇA Processo nº:0519176-60.2018.8.05.0001 Classe Assunto:Inquérito Policial - Violência
Doméstica Contra a Mulher Autor:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Indiciado:RENATO ORNELAS DA SILVA Filiação: Inquérito n.º MARIA ELZA ORNELLAS 35/2018 - Ocorrência n.º: 05756/2016 Vistos etc. Instaurou-se o presente inquérito