TJBA 26/08/2022 -Fl. 138 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.165 - Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022
Cad 4/ Página 138
Por conseguinte, por não restar demonstrado o ato ilícito a que aludiu o Requerente, não que falar em indenização. Para haver a
indenização pecuniária, a parte autora deveria ter sofrido um constrangimento relevante, uma situação difícil, o que, em verdade, não
existiu. Não foi indicada nos autos nenhuma situação excepcional que pudesse configurar dano moral passível de indenização, sendo
imprescindível a comprovação do fato que tenha causado algum abalo significativo na esfera íntima da parte ofendida, prova esta
inexistente nos autos.
O dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação, somente se configurariam com a exposição do consumidor a situação
humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incisos V
e X, da CF/88, o que não restou comprovado no caso dos autos. Neste contexto, tenho por evidente inexistir prática de ato ilícito pelo
requerido, mormente em grau suficiente para causação de dano ao autor.
Por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, assim, resolvo o mérito na forma do artigo 487,
I do CPC/15.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, observado o
disposto no artigo 98, § 3º do CPC/15.
P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se.
BARRA DA ESTIVA/BA, 3 de agosto de 2022.
MIRÃ CARVALHO DANTAS
Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA
INTIMAÇÃO
8000321-55.2022.8.05.0019 Divórcio Consensual
Jurisdição: Barra Da Estiva
Requerente: C. J. C.
Advogado: Juliana Lago Rodrigues (OAB:BA59505)
Requerido: E. S. O.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA
CERTIDÃO
PROCESSO Nº: 8000321-55.2022.8.05.0019
DIVÓRCIO CONSENSUAL (98)
PARTES:
REQUERENTE: CRISTINA JESUS COSTA
REQUERIDO: EDICARLOS SILVA OLIVEIRA
Certifico e dou fé, que nesta data, faço este Ato de Comunicação às partes, intimando-as da SENTENÇA proferida, em 24 de agosto
de 2022, ID 226435210.
Barra da Estiva - BA, 25 de Agosto de 2022.
VALDEMIR SOUSA CAIRES
Técnico Judiciário
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA
INTIMAÇÃO
8000321-55.2022.8.05.0019 Divórcio Consensual
Jurisdição: Barra Da Estiva
Requerente: C. J. C.
Advogado: Juliana Lago Rodrigues (OAB:BA59505)
Requerido: E. S. O.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA
CERTIDÃO
PROCESSO Nº: 8000321-55.2022.8.05.0019
DIVÓRCIO CONSENSUAL (98)
PARTES:
REQUERENTE: CRISTINA JESUS COSTA
REQUERIDO: EDICARLOS SILVA OLIVEIRA