TJBA 09/11/2022 -Fl. 6550 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.215 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022
Cad 2/ Página 6550
Réu: REU: ROZINEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS
DESPACHO
Visto.
Defiro a gratuidade da justiça à parte autora.
In casu, pretende-se, corroborado por prova escrita sem eficácia de título executivo, obter o pagamento de soma em dinheiro, na
forma do art. 7001 e seguintes do CPC.
Sendo o pedido cabível, expeça-se mandado de pagamento da quantia indicada, acrescida de honorários advocatícios de 5% do
valor atribuído à causa (art. 701, caput, do CPC), com prazo de 15 (quinze) dias. Cientifique-se a parte acionada que no prazo
citado poderá opor embargos, suspendendo a eficácia do mandado inicial e, ainda, que não pagando e nem embargando, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 701 do CPC. Conste a advertência de que, em caso de
pagamento da dívida, fica o réu isento do pagamento de custas processuais.
Cumpra-se. Publique-se.
Santo Antonio de Jesus (BA).
Edna de Andrade Nery
Juíza de Direito
(DOCUMENTO ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE)
Maria Clara de Jesus Ribeiro
Estagiária de Direito
1Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo,
ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de
bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS
DESPACHO
0502667-83.2017.8.05.0229 Cumprimento De Sentença
Jurisdição: Santo Antônio De Jesus
Exequente: Edilson Dos Santos Souza
Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677)
Executado: Banco Pan S.a
Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS
Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0502667-83.2017.8.05.0229
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO
DE JESUS
EXEQUENTE: EDILSON DOS SANTOS SOUZA
Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB:BA16677)
EXECUTADO: BANCO PAN S.A
Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579-A)
DESPACHO
Visto.
Expeça-se alvará, conforme requerido no ID 276987234.
Após, inexistindo custas remanescentes, arquivem-se os autos.
Cumpra-se.
Santo Antônio de Jesus, Bahia.
Edna de Andrade Nery
Juíza de Direito
Ranna Katarine da Silva Gonçalves
Estagiária de Direito
PODER JUDICIÁRIO
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1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS