TJBA 01/12/2022 -Fl. 2696 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.227 - Disponibilização: quinta-feira, 1º de dezembro de 2022
Cad 2/ Página 2696
Da análise dos autos, verifica-se não merecer acolhimento a irresignação autoral. Com efeito, consoante elencado pelo art. 9º da
Lei 11.101/2005, “A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter:... II – o valor
do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação”.
Dessa forma, sem qualquer interferência no que tange ao montante que deu origem à certidão de crédito, já que não se questiona a condenação, quem define o termo final de incidência da correção é este Juízo, quem preside o processo de Recuperação
Judicial. Assim, consoante petições apresentadas pela parte autora, verifica-se que, em todas, consta indevida atualização para
além da data da decretação da insolvência.
Assim, ante a regularidade do crédito indicado pela parte requerente, ainda que em valor inferior ao postulado, na forma manifestada pelo Administrador, declaro habilitado o seguinte montante, o qual determino seja inscrito no quadro geral de credores:
Credora: Ludmeyre Improta Cerqueira Classe: I (Credores Trabalhistas) Valor verificado: R$ 119.050,79.
Salvador, Bahia, em 29 de novembro de 2022.
Bel. Argemiro de Azevedo Dutra
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR
SENTENÇA
0321150-92.2013.8.05.0001 Recuperação Judicial
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Atual Gestao E Administracao De Negocios Ltda
Advogado: Marcos Paulo Dos Santos Aquino (OAB:BA59570)
Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:BA15502)
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Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:BA15502)
Advogado: Fernando Fiorezzi De Luizi (OAB:BA36254)
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Advogado: Orlando Isaac Kalil Filho (OAB:BA3479)
Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:BA15502)
Advogado: Fernando Fiorezzi De Luizi (OAB:BA36254)
Autor: Mc Patrimonial E Participaçoes Ltda
Advogado: Orlando Isaac Kalil Filho (OAB:BA3479)
Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:BA15502)
Advogado: Fernando Fiorezzi De Luizi (OAB:BA36254)
Autor: Greek Patrimonial E Participaçoes Ltda
Advogado: Orlando Isaac Kalil Filho (OAB:BA3479)
Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:BA15502)
Advogado: Fernando Fiorezzi De Luizi (OAB:BA36254)
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Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:BA15502)
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Advogado: Orlando Isaac Kalil Filho (OAB:BA3479)
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