TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.229 - Disponibilização: segunda-feira, 5 de dezembro de 2022
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Cientifique-se à Parte Executada de que poderá, em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução,
opor-se à execução por meio de Embargos, sob pena de preclusão, com fulcro no que dispõe o art. 914 do CPC ou requerer
o parcelamento, desde que reconheça o débito excutido e comprove o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo
custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 916 do CPC.
Atribuo à presente decisão força de mandado.
P. I. Cumpra-se.
CAMAçARI, 1 de dezembro de 2022
Íris Cristina Pita Seixas Teixeira
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
DECISÃO
8014701-23.2022.8.05.0039 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Camaçari
Autor: Arlindo De Santana
Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003)
Reu: Banco Volkswagen S. A.
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8014701-23.2022.8.05.0039
Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
AUTOR: ARLINDO DE SANTANA
Advogado(s): JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA
(OAB:BA35003)
REU: BANCO VOLKSWAGEN S. A.
Advogado(s):
DECISÃO
Defiro a emenda à inicial (ID 225533084), corrigindo o valor da causa para R$ 39.059,93 (trinta e nove mil, cinquenta e nove reais
e noventa e três centavos).
Em prosseguimento, com o escopo de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte
autora para, no prazo supramencionado, trazer à baila faturas atualizadas e na íntegra em seu nome emitidas pela COELBA e
EMBASA e faturas de cartão de crédito, além das suas 03 (três) últimas declarações de imposto de renda e os 03 (três) últimos
comprovantes de recebimento/renda.
Ainda, deverá a parte autora, no prazo supra, acostar aos autos comprovante de residência em nome próprio e atualizado expedido, preferencialmente, pelas concessionárias de serviço público e emissoras de cartões de crédito.
P.I.
CAMAÇARI/BA, 01 de dezembro de 2022
IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
DESPACHO
8019385-88.2022.8.05.0039 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Camaçari
Autor: Maria Jose Seabra Borges
Advogado: Eder Fabio Guedes Carvalho Barbosa (OAB:MG109460)
Advogado: Raphael Donato Oliveira Da Silva (OAB:MG176613)
Reu: Ciasprev - Centro De Integracao E Assistencia Aos Servidores Publicos Previdencia Privada
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Camaçari
2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais