TJCE 25/05/2011 -Fl. 98 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2011
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 237
98
Rep. Jurídico : 4825 - PI DANIEL JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO CORREIA
Rep. Jurídico : 13144 - PB ANA OLIVIA BELEM DE FIGUEIREDO
Rep. Jurídico : 7384 - MA JOSÉ EXPEDITO BARCELAR ALMEIDA FILHO
Rep. Jurídico : 7386 - MA JULIANA ARAÚJO ALMEIDA AYOUB
Rep. Jurídico : 19873 - PE ELIZABETH KATE ALVES DA SILVA
Rep. Jurídico : 6778 - AL EDUARDA VIANA MAFRA
Rep. Jurídico : 21166 - PE ROMERO MARANHÃO MENDES
Rep. Jurídico : 20591 - CE ADRIANA GIRAO DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 21562 - CE ANNIE CAVALCANTI COSTA
Rep. Jurídico : 22207 - CE MAYNA CAVALCANTE FELIX
Rep. Jurídico : 477 - RN MAURO KERLY NOGUEIRA
Rep. Jurídico : 7726 - RN LIVIA MONICA DE LIMA COSTA
Rep. Jurídico : 7519 - RN DANIELA FERREORA PAIVA
Rep. Jurídico : 11016 - PA KALINKA NAZARÉ MONARD PAIVA
Rep. Jurídico : 13078 - PB RICARDO DA COSTA E SOUSA
Rep. Jurídico : 14577 - PB JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO
Rep. Jurídico : 9473 - MA ANA KEULY LUZ BEZERRA
Rep. Jurídico : 9095 - MA VIVIANE MIRANDA NOGUEIRA
Rep. Jurídico : 8824 - MA BRUNO JOSÉ DE FREITAS BORGES
Rep. Jurídico : 20663 - PE CÁSSIO LIMA E SILVA
Rep. Jurídico : 10020 - MS MARCO AURELIO DELFINO DE ALMEIDA
Rep. Jurídico : 181691 - SP ADRIANA ALVES DE MORAIS
Rep. Jurídico : 2926 - SE MARCIA MARIA NASCIMENTO CAVALCANTI
Rep. Jurídico : 4618 - SE CARLOS CONRADO DE SOUZA NUNES
Rep. Jurídico : 23271 - CE ANA CAROLINA BARBOSA PEREIRA
Rep. Jurídico : 23086 - CE ANA KARLA FONTELES CAVALCANTI
Rep. Jurídico : 24335 - BA RUDIVAL CASTRO CANARIO JUNIOR
Rep. Jurídico : 14531 - PB VICTOR ANDRADE DUARTE
Rep. Jurídico : 15698 - PB LUANA THAINA ALBUQUERQUE BARRETO
Rep. Jurídico : 7467 - PI GUSTAVO ALVES MELO
Rep. Jurídico : 9687 - MA DAVID FONSECA DE ARAÚJO
Rep. Jurídico : 28978 - PE RENATA MARIA LEAL GOMES
Rep. Jurídico : 29556 - PE MAYRA CARVALHO DOS SANTOS
Rep. Jurídico : 9563 - MA RICARDO BRITO CARON
Apelado : FRANCISCA DAS CHAGAS DA ANUNCIACAO DO NASCIMENTO
Rep. Jurídico : 14404 - CE REGIS GONCALVES PINHEIRO
Rep. Jurídico : 15359 - CE JOSE EVERARDO PINHEIRO VIDAL
Rep. Jurídico : 17609 - CE RICARDO GONCALVES PINHEIRO
Terceiro interessado : MIGRAÇÃO A REGULARIZAR
Rep. Jurídico : 15261 - CE PEDRO LUIS BEZERRA BENEVIDES
ESTAGIÁRIO - RICARDO GONÇALVES PINHEIRO
Relator(a).: Des. MANOEL CEFAS FONTELES TOMAZ
Acordam: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível,
por unanimidade em conhecer do recurso para DAR-LHE PARCIAL provimento, nos termos do voto do eminente Desembargador
Relator.
Ementa: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CABIMENTO DE JUROS
REMUNERATÓRIOS POR PREVISÃO CONTRATUAL NÃO ABUSIVA. ADMISSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE
JUROS EM CONTRATO POSTERIOR À MP Nº 1.963-17/00. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA
ADMISSÍVEL APENAS EM PERÍODOS DIVERSOS.
1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas com instituições financeiras como
flexibilização do princípio pacta sunt servanda (S. 297/STJ).
2. No tange aos juros moratórios, na esteira do artigo 52, II, do CDC, podem eles ser cobrados no percentual máximo de
12% (doze por cento) ao ano, equivalente a 1% (um por cento) ao mês, desde que previstos contratualmente.
3. Admite-se capitalização mensal de juros em contratos de financiamento firmados posteriormente à entrada em vigor da
MP nº 1.963-17/00.
4. Admite-se a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com outra
forma de correção monetária. Súmulas 30 e 296 do STJ.
5. Sendo a cobrança de valores fundada em cláusula contratual deve a devolução do indébito ser realizada de forma simples.
Apelação conhecida e parcialmente provida.
Número do Acórdão: 210 - Ano: 2011
23249-65.2005.8.06.0000/0 - APELAÇÃO
Apelante : BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S.A - BEC
Rep. Jurídico : 2588 - CE CONRADO BEVILAQUA DIAS
Rep. Jurídico : 2836 - CE ROBERTO WILNER REBOUCAS CHAGAS
Rep. Jurídico : 3444 - CE MARIA LUCINETE SILVA LIMA
Rep. Jurídico : 4029 - CE MARIA DE LOURDES A. L. AGUIAR
Rep. Jurídico : 4927 - CE SILVIA DE FREITAS ALVES
Rep. Jurídico : 5174 - CE JOSE TUPINAMBA CAVALCANTE DE ALMEIDA
Rep. Jurídico : 5632 - CE JOSE NEWTON CARVALHO DE BARROS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º