TJCE 15/06/2011 -Fl. 115 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2011
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano II - Edição 252
115
preceituam os arts. 59 e 68 do Código Penal, bem como o art. 293 do CTB. II - Inteiramente preenchidos os requisitos do art. 44
do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de
serviços à comunidade e prestação pecuniária, a serem especificadas pelo juízo da execução. III - Diante do redimensionamento
da pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor para 02 meses e 20 dias, declara-se extinta a punibilidade do réu
nesse tocante, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, haja vista que, entre a data do
recebimento da denúncia (08/08/2005) e a publicação da sentença condenatória (14/04/2010), decorreram mais de 02 (dois)
anos. IV - Sentença parcialmente reformada.
DESPACHOS - 1ª Câmara Criminal
Número do Despacho 101 - Ano: 2011
42484-42.2010.8.06.0000/0 - APELAÇÃO
Apelante : SHELDON RIBEIRO ALVES
Rep. Jurídico : 15829 - CE SERGIO HENRIQUE DE ALMEIDA LEITAO
Rep. Jurídico : 2587 - CE JUVENAL LAMARTINE AZEVEDO LIMA
Rep. Jurídico : 6070 - CE MARIA DAS DORES GONCALVES SANTOS
Apelante : JOAO ALMERIO RODRIGUES ARAUJO
Rep. Jurídico : 6070 - CE MARIA DAS DORES GONCALVES SANTOS
Rep. Jurídico : 9776 - CE JOSE MONTEIRO PRIMO DA PAZ
Apelante : JOSE GUILHERME DA CRUZ ROCHA
Rep. Jurídico : 4239 - CE FRANCISCO MARCELO BRANDAO
Rep. Jurídico : 10728 - CE SONIA MARINA CHACON BRANDAO
Apelado : JUSTIÇA PÚBLICA
Relator(a): Des. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
Despacho:
Tendo em vista a petição de fls. 490/491, torno sem efeito os despachos de fls. 479 e 485, bem como a intimação de fls. 486.
Outrossim, determino a intimação dos advogados Francisco Marcelo Brandão - OAB /CE 4239 E Sônia Maria Chacon
Brandão - OAB/CE 10.728, para que então apresentam suas razões de apelação, referentes ao apelante José Guilherme da
Cruz Rocha.
Após, abram-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça.
Fortaleza, 24 de março de 2011.
DES. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
Relator
PAUTA DE JULGAMENTO
Número da Pauta: 17 - Ano: 2011
SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, OS SEGUINTES PROCESSOS:
APELAÇÃO
108-65.2000.8.06.0170/1 - VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
Apelante : JOSÉ ALMIR ALVES DOS SANTOS
Rep. Jurídico : 4566 - CE JOAO RODRIGUES NETO
Apelado : JUSTIÇA PÚBLICA
Relator(a): Des. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
Revisor(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
APELAÇÃO
14092-97.2007.8.06.0000/0 - 5ª VARA DO JURI DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA )
Apelante : ADRIANO MACENA LIMA
DEFENSOR PÚBLICO - EMERSON CASTELO BRANCO
ESTAGIÁRIO - RENATA KELLY CASTRO MOREIRA
Apelado : JUSTIÇA PÚBLICA
Relator(a): Des. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO
Revisor(a): Des. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
APELAÇÃO
2034-46.2007.8.06.0167/1 - 3ª VARA DA COMARCA DE SOBRAL ( COMARCA DE SOBRAL )
Apelante : REGINALDO DA SILVA
DEFENSOR PÚBLICO - GISLENE FROTA LIMA
Apelado : JUSTIÇA PÚBLICA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º