TJCE 09/03/2012 -Fl. 68 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Março de 2012
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano II - Edição 434
68
Rep. Jurídico : 3184 - PI PATRICIA CAVALCANTE PINHEIRO
Rep. Jurídico : 17620 - CE FRANCISCO NEUDSON FALCAO CHAVES
Rep. Jurídico : 17362 - CE LARA PINHEIRO BEZERRA
Rep. Jurídico : 18556 - CE GUILHERME MARINHO SOARES
Rep. Jurídico : 591 - RN FRANCISCO SARAIVA MAIA NETO
Rep. Jurídico : 19676 - CE ANNA IVANOVNA DE LUCENA MORENO
Rep. Jurídico : 4825 - PI DANIEL JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO CORREIA
Rep. Jurídico : 13144 - PB ANA OLIVIA BELEM DE FIGUEIREDO
Rep. Jurídico : 7384 - MA JOSÉ EXPEDITO BARCELAR ALMEIDA FILHO
Rep. Jurídico : 7386 - MA JULIANA ARAÚJO ALMEIDA AYOUB
Rep. Jurídico : 19873 - PE ELIZABETH KATE ALVES DA SILVA
Rep. Jurídico : 6778 - AL EDUARDA VIANA MAFRA
Rep. Jurídico : 20591 - CE ADRIANA GIRAO DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 21562 - CE ANNIE CAVALCANTI COSTA
Rep. Jurídico : 22207 - CE MAYNA CAVALCANTE FELIX
Rep. Jurídico : 477 - RN MAURO KERLY NOGUEIRA
Rep. Jurídico : 7519 - RN DANIELA FERREORA PAIVA
Rep. Jurídico : 11016 - PA KALINKA NAZARÉ MONARD PAIVA
Rep. Jurídico : 13078 - PB RICARDO DA COSTA E SOUSA
Rep. Jurídico : 14577 - PB JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO
Rep. Jurídico : 20682 - PE DANIELA FRANCATTI DO NASCIMENTO
Rep. Jurídico : 9473 - MA ANA KEULY LUZ BEZERRA
Rep. Jurídico : 9095 - MA VIVIANE MIRANDA NOGUEIRA
Rep. Jurídico : 8824 - MA BRUNO JOSÉ DE FREITAS BORGES
Rep. Jurídico : 20663 - PE CÁSSIO LIMA E SILVA
Rep. Jurídico : 10020 - MS MARCO AURELIO DELFINO DE ALMEIDA
Rep. Jurídico : 181691 - SP ADRIANA ALVES DE MORAIS
Rep. Jurídico : 4618 - SE CARLOS CONRADO DE SOUZA NUNES
Rep. Jurídico : 23271 - CE ANA CAROLINA BARBOSA PEREIRA
Rep. Jurídico : 23086 - CE ANA KARLA FONTELES CAVALCANTI
Rep. Jurídico : 2925 - SE MARCIA MARIA NASCIMENTO CAVALCANTI
Rep. Jurídico : 24335 - BA RUDIVAL CASTRO CANARIO JUNIOR
Rep. Jurídico : 14531 - PB VICTOR ANDRADE DUARTE
Rep. Jurídico : 15698 - PB LUANA THAINA ALBUQUERQUE BARRETO
Rep. Jurídico : 7467 - PI GUSTAVO ALVES MELO
Rep. Jurídico : 9687 - MA DAVID FONSECA DE ARAÚJO
Rep. Jurídico : 28978 - PE RENATA MARIA LEAL GOMES
Rep. Jurídico : 29556 - PE MAYRA CARVALHO DOS SANTOS
Rep. Jurídico : 9563 - MA RICARDO BRITO CARON
Rep. Jurídico : 21166 - PE ROMERO MARANHAO MENDES
Rep. Jurídico : 19035 - CE RAFAEL VELLOSO FONTENELE CAMELO RODRIGUES
Rep. Jurídico : 14694 - CE TEREZA CRISTINA PITTA PINHEIRO FABRICIO
Rep. Jurídico : 7728 - RN LIVIA MONICA LIMA COSTA
Terceiro interessado : MIGRAÇÃO A REGULARIZAR
Rep. Jurídico : 9853 - CE FRANCISCO EVANIO DE BARROS LIMA
Rep. Jurídico : 10024 - CE JOSE ANIBAL DE CARVALHO AZEVEDO
Relator(a).: Desa. SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA
Acordam: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível ACORDAM os Desembargadores membros
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos, para
dar-lhes parcial provimento nos termos do voto da Relatora.
Ementa: JULGAMENTO SIMULTÂNEO - REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGITIMIDADE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
- APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.
1 - Nos casos em que não houver expressiva discrepância entre a taxa de juros remuneratórios contratada e a taxa média
praticada no mercado financeiro é desarrazoado o afastamento do índice contratualmente pactuado.
2 - As instituições financeiras são regidas pelos ditames da Lei nº 4.595/64, não havendo falar em limitação de juros
decorrentes do Decreto nº 22.626/33, nos exatos termos explicitados pela Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal.
3 - A capitalização mensal de juros é lícita, quando devidamente pactuada, nos contratos posteriores à edição da Medida
Provisória nº 1.963-17/ 2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, isto é, após 30 de março de 2000, nos termos do artigo 7º da
referida medida.
4 - É lícita a cobrança de comissão de permanência, observada a taxa média praticada no mercado, limitada ao percentual
fixado no contrato (Súmula nº 294/STJ), sem que haja cumulação com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros
remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) ou moratórios, nem com a multa contratual.
5 - A propositura da ação de busca e apreensão com vistas ao bem alienado fiduciariamente, uma vez comprovada a mora
ou o inadimplemento pelo devedor, é legítima, sendo expressamente autorizada pelo artigo 3º do Decreto-Lei 911/69.
6 - Apelações conhecidas e parcialmente providas.
75015-86.2007.8.06.0001/1 - APELAÇÃO
Apelante : SIMONE AUREA DE ALMEIDA SEGANTINI
Rep. Jurídico : 15911 - CE LUCIANA TACOLA BECKER
Apelado : JOSE GUTEMBERG DA COSTA PEREIRA
Rep. Jurídico : 12311 - CE JOSE NILSON QUEIROZ DE ALMEIDA
Relator(a).: Desa. SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA
Acordam: Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º