TJCE 19/07/2012 -Fl. 4 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2012
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano III - Edição 523
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MARIA ALVES DE ALENCAR. DEVEDOR: ESTADO DO CEARÁ. Ciente da petição de fl. 116. Indefiro o pleito de fls. 117-118,
no concernente ao reconhecimento da ineficácia material da intimação feita sobre a atualização dos cálculos. É que, consabido,
não há preclusão na alegação de erros materiais porventura recaídos sobre o montante devido enquanto não quitado. Assim,
aguarde-se o pagamento em ordem cronológica inerente ao precatório. Por fim, ressalte-se que o presente feito deve figurar na
lista cronológica referente aos precatórios de natureza comum. Para isso, o setor deve tomar as providências necessárias (fl.
119). Cumpra-se. DR(A)S ELVIRA CLAUDÊNIA CUNHA FROTA OAB/CE Nº 10.859 E EDUARDO MENESCAL OAB/CE Nº
16.996.
EDITAIS, AVISOS E PEDIDOS DE VISTA
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 43/2010
CONVENENTES: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e Banco do Brasil S.A.;OBJETIVO:prorrogar, por 12 (doze)
meses, a contar de 30/07/2012, o Convênio que autoriza o banco a receber as guias de recolhimento do FERMOJU e demais
receitas mediante arrecadação de guias não compensáveis e respectiva prestação de contas, por meio eletrônico, dos
valores arrecadados, com extensão da autorização do recebimento das guias da arrecadação e demais receitas a todos os
pontos de atendimento do banco, inclusive por intermédio de terceiros contratados, e, em especial, o BANCO POPULAR DO
BRASIL:FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:art. 57, §2º, combinado com o art. 116, da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações;
DATA DA ASSINATURA: 17 de julho de 2012;SIGNATÁRIOS:Dr. Pedro Henrique Genova de Castro, Dr. Newton Rodrigues de
Sousa, e o Sr. Fernando José da Silveira Marinho.
EXTRATO DO CONTRATO N.º 21/2012
CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; CONTRATADA: EPI Empresa de Produtos de Informática Ltda;
OBJETO: aquisição de 500 (quinhentos) Monitores Multimídia de 18,5 polegadas Widescreen para atender às necessidades
do Parque Tecnológico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Lote II); PREÇO: R$ 127.830,00 (cento e vinte e sete mil,
oitocentos e trinta reais); MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 23/2011; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal
n° 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei n.º 9.648, de 27 de maio de 1998; DATA DA ASSINATURA: 08 de maio de
2012;SIGNATÁRIOS: Dr. Pedro Henrique Genova de Castro, Dr. Dilthey Pontes Forte e o Sr. Elvis Francisco Leão.
EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 30/2011
CONTRATANTE:Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;CONTRATADO: Consórcio Forte, formado pelas empresas Targa
Tecnologia Ltda. e JFJ Tecnologia em Instalações Elétricas Ltda.;OBJETO: prorrogar por 60 dias, a partir de 13.06.2012, o
prazo previsto na Cláusula Sexta, do contrato cujo objeto consiste na execução dos serviços de instalação de materiais diversos
(forros, vidros, divisórias, pisos etc.), para atender às necessidades do Poder Judiciário do Estado do Ceará;FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL:art. 57, § 1º, inciso III , da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações;DATA DA ASSINATURA: 13 de junho de
2012;SIGNATÁRIOS: Des. José Arísio Lopes da Costa, Dr. Pedro Henrique Genova de Castro, Dra. Jordete de Oliveira Franco
Gomes, Sr. Antônio Mendes Ponte de Oliveira e o Sr. Francisco Arilo Cordeiro Gondim.
EXTRATO DO OITAVO ADITIVO AO CONTRATO N.º 44/2010
CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; CONTRATADA: Consórcio Justo, formado pelas Empresas JFJ
Tecnologia em Instalações Elétricas Ltda. e Targa Tecnologia Ltda.; OBJETO: prorrogar, até 31.12.2012, o prazo previsto no
parágrafo único da Cláusula Sétima, referente à execução dos serviços de infra-estrutura, no contrato cujo objeto consiste na
execução dos serviços de engenharia para instalação, manutenção e suporte das instalações elétricas de alta e baixa tensão,
rede estruturada, back -bone óptico, instalações de grupo motor gerador, rede de aterramento, rede de distribuição de circuitos
de iluminação e tomadas, e sistema de detecção e alarme de incêndio do Fórum Clóvis Beviláqua, localizado nesta capital
cearense;FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:art. 57, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações;DATA DA
ASSINATURA: 15 de junho de 2012;SIGNATÁRIOS: Des. José Arísio Lopes da Costa, Dr. Pedro Henrique Genova de Castro,
Dra. Jordete de Oliveira Franco Gomes, Sr. Francisco Arilo Cordeiro Gondim e o Sr. Antônio Mendes Ponte de Oliveira.
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO N.º 35/2010
CONTRATANTE:Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; CONTRATADA:VM Locadora de Veículos Automotores
Ltda.;OBJETO: reajustar o valor mensal do contrato de prestação dos serviços de locação mensal sistemática e continuada
de veículos sem motorista, sem combustível e com seguro total, para atender às necessidades do Poder Judiciário do Estado
do Ceará em, aproximadamente, 10,86%, referente à variação do índice IGP-DI, no período de maio/2010 a abril/2011,
calculado e divulgado pela FGV, passando dos atuais R$ 1.450,00 (hum mil, quatrocentos e cinquenta reais) para R$
1.607,54 (hum mil, seiscentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme previsto no § 3º da Cláusula Quarta do
Contrato;FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações;DATA DA ASSINATURA:04
de abril de 2012;SIGNATÁRIOS:Des. José Arísio Lopes da Costa, Dr. Pedro Henrique Genova de Castro, Dra. Jordete de
Oliveira Franco Gomes e Sr. Edson Carvalho Ventura Filho.
EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 30/2011
CONTRATANTE:Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;CONTRATADO: Consórcio Forte, formado pelas empresas Targa
Tecnologia Ltda. e JFJ Tecnologia em Instalações Elétricas Ltda.;OBJETO: substituir, no preâmbulo do Contrato nº 30/2011,
cujo objeto consiste na execução dos serviços de instalação de materiais diversos (forros, vidros, divisórias, pisos etc.), para
atender às necessidades do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a razão social da empresa Targa Tecnologia Ltda., uma das
empresas formadoras do CONSÓRCIO FORTE, que passa a se denominar TGA TECNOLOGIA S.A.. Desta forma, o preâmbulo
do mencionado pacto passa a ter a seguinte redação: “O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, situado no Centro
Administrativo Governador Virgílio Távora, Cambeba em Fortaleza Ce, inscrito no CNPJ sob o número 09.444.530/0001-01,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º