TJCE 23/07/2012 -Fl. 14 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2012
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano III - Edição 525
14
Remetente : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE URUBURETAMA
Apelante : MUNICIPIO DE URUBURETAMA
Rep. Jurídico : 5681 - CE EVANDRO MARQUES JUNIOR
Rep. Jurídico : 7614 - CE CARLOS GEORGE MARQUES RODRIGUES
Apelado : MONICA SILLAN DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 14775 - CE RICARDO AUGUSTO LIMA ARAUJO
Relator(a).: Des. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
Acordam: Acordam os integrantes da Eg. Primeira Câmara Cível, por julgamento de Turma, unanimemente, em CONHECER
do recurso e da remessa necessária para NEGAR-LHES provimento, a fim de integralmente MANTER a decisão prolatada, de
acordo com o voto do Relator.
Ementa: EMENTA: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO CELEBRADO POR
MUNICÍPIO E PARTICULAR. EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA DÍVIDA. DEVER DO
PODER PÚBLICO DE PAGAR A CONTRAPRESTAÇÃO AUFERIDA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E
DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. Não merece prosperar a preliminar arguida pelo Município apelante de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado
da lide, tendo em vista que o feito restou satisfatoriamente instruído, estando a sentença de 1º grau em sintonia com os ditames
do art. 330, I, parte final, do Código de Processo Civil;
2. Improcede de igual forma a alegação de que o decisum apelado padece de nulidade por ausência de fundamentação,
posto que o magistrado singular demonstrou o seu convencimento de forma ampla e exauriente analisando todas as questões
postas à apreciação;
3. Pela análise acurada dos autos, não se pode olvidar que o apelado foi contratado pela municipalidade, diante do
reconhecimento da dívida contraída expressado pelo próprio ente contratante na nota de empenho colacionada nos fólios.
4. Tendo o Município contratado os serviços do autor, devidamente comprovado por meio de notas de empenho sem arguição
de quitação, impõe-se o pagamento da contraprestação correspondente, sendo inadmissível que o Poder Público deixe de
cumprir suas obrigações. Princípio da Vedação do Enriquecimento Sem Causa.
5. Apelo e remessa necessária conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
992-94.2005.8.06.0178/1 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
Remetente : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE URUBURETAMA
Apelante : MUNICIPIO DE URUBURETAMA
Rep. Jurídico : 5681 - CE EVANDRO MARQUES JUNIOR
Rep. Jurídico : 7614 - CE CARLOS GEORGE MARQUES RODRIGUES
Apelado : FRANCISCO TOBIAS DE SOUSA
Rep. Jurídico : 14775 - CE RICARDO AUGUSTO LIMA ARAUJO
Relator(a).: Des. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
Acordam: Acordam os integrantes da Eg. Primeira Câmara Cível, por julgamento de Turma, unanimemente, em CONHECER
do recurso e da remessa necessária para NEGAR-LHES provimento, a fim de integralmente MANTER a decisão prolatada, de
acordo com o voto do Relator.
Ementa: EMENTA: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO CELEBRADO POR
MUNICÍPIO E PARTICULAR. EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA DÍVIDA. DEVER DO
PODER PÚBLICO DE PAGAR A CONTRAPRESTAÇÃO AUFERIDA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E
DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. Não merece prosperar a preliminar arguida pelo Município apelante de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado
da lide, tendo em vista que o feito restou satisfatoriamente instruído, estando a sentença de 1º grau em sintonia com os ditames
do art. 330, I, parte final, do Código de Processo Civil;
2. Improcede de igual forma a alegação de que o decisum apelado padece de nulidade por ausência de fundamentação,
posto que o magistrado singular demonstrou o seu convencimento de forma ampla e exauriente analisando todas as questões
postas à apreciação;
3. Pela análise acurada dos autos, não se pode olvidar que o apelado foi contratado pela municipalidade, diante do
reconhecimento da dívida contraída expressado pelo próprio ente contratante na nota de empenho colacionada nos fólios.
4. Tendo o Município contratado os serviços do autor, devidamente comprovado por meio de contrato de trabalho temporário,
impõe-se o pagamento da contraprestação correspondente, sendo inadmissível que o Poder Público deixe de cumprir suas
obrigações. Princípio da Vedação do Enriquecimento Sem Causa.
5. Apelo e remessa necessária conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
32577-53.2004.8.06.0000/0 - APELAÇÃO CÍVEL
Apelante : ANA CARLA NOGUEIRA RIBEIRO ALENCAR
Rep. Jurídico : 6622 - CE WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO
Rep. Jurídico : 9835 - CE JOSE IRALDO BARROSO BASTOS FILHO
Rep. Jurídico : 10588 - CE HELIO WINSTON BARRETO LEITAO
Rep. Jurídico : 13422 - CE FELIPE MELO ABELLEIRA
Rep. Jurídico : 13841 - CE FERNANDO JOSE BARROSO DE SABOYA
Rep. Jurídico : 13842 - CE JOSE EDUARDO DE MELO VILAR FILHO
Rep. Jurídico : 13843 - CE LEA MAGALHAES BARSI
Rep. Jurídico : 13844 - CE ELI MENESES BESSA
ESTAGIÁRIO - ANA AMELIA RAMOS DE ABREU
ESTAGIÁRIO - TATIANA FROTA ARAUJO DE OLIVEIRA
ESTAGIÁRIO - JULIO CEZAR FORTALEZA DE LIMA
ESTAGIÁRIO - JOILA BARREIRA DE OLIVEIRA
ESTAGIÁRIO - GERMANO GONZAGA LIMA DO VALE FILHO
Apelante : BANCO DO BRASIL S.A
Rep. Jurídico : 2905 - CE ANTONIO CARLOS FERNANDES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º