TJCE 21/01/2015 -Fl. 93 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Janeiro de 2015
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano V - Edição 1131
93
ELIANI ALVES NOBRE
Procuradora-Geral de Justiça, em exercício
PORTARIA Nº 83/2015
O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 26, inciso V, da Lei nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e Estatuto do
Ministério Público do Estado do Ceará), c/c o artigo 34, inciso IV, alínea “c”, da Lei nº 14.043, de 21 de dezembro de 2007, artigo 1º, alínea “d”,
do Provimento nº 03, de 16 de janeiro de 2008, Parecer Normativo nº 001, de 17 de abril de 2008, e tendo em vista o que consta no Processo nº
44637/2014-6 SP-PGJ/CE,
RESOLVE CONCEDER AO SERVIDOR LUIZ CARLOS PEDREIRA CAMILO, Analista Ministerial – Ciências da Computação, com lotação na
Comarca de Fortaleza, matrícula nº 218200, o percentual de Gratificação Adicional de Incentivo à Titulação e Desenvolvimento Funcional de 30%
(trinta por cento), sobre seu vencimento-base, em razão da conclusão do Curso de Especialização em Gerenciamento de Projetos, promovido pela
Universidade Federal do Rio de Janeiro, a partir de 05 de dezembro de 2014, devendo a despesa correr por conta de verba própria da Procuradoria
Geral de Justiça.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 07 de janeiro de 2015.
Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADO
Procurador-Geral de Justiça
PORTARIA Nº 85/2015
O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso V, da Lei Complementar nº 72, de 12 de
dezembro de 2008 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério do Público do Estado do Ceará), c/c os arts. 210 e 211, da Lei nº
9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), Provimento nº 95/2008, de 11 de
novembro de 2008 e tendo em vista o que consta no Processo nº 46358/2014-7 SP-PGJ/CE,
CONSIDERANDO que os servidores do Ministério Público do Estado do Ceará sujeitam-se ao regime jurídico estabelecido
na Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará);
CONSIDERANDO o disposto no art. 211, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, o qual determina que o inquérito
administrativo contra servidor será realizado por Comissões Permanentes;
CONSIDERANDO a instituição da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, através do Provimento nº 95/2008, de
11 de novembro de 2008;
CONSIDERANDO que o Provimento nº 12/2008, de 01 de fevereiro de 2008, com redação dada pelo Provimento nº 49/2008,
datado de 04 de junho de 2008, delega competência ao Coordenador do Núcleo de Processos Administrativos e Procedimentos
Disciplinares para instaurar processos administrativos;
RESOLVE:
Art. 1º - Criar uma comissão institucional, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, com a finalidade de apurar
eventuais faltas disciplinares, em desfavor de servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.
Art. 2º - A comissão criada por esta portaria terá a seguinte composição: DR. EULÉRIO SOARES CAVALCANTE JÚNIOR,
Procurador de Justiça e Coordenador do Núcleo de Processos Administrativos e Procedimentos Disciplinares - NUPAD, bem
como os servidores ANNA PAULA PINTO CAVALCANTE, Analista Ministerial de Entrância Especial - Direito, ALEXANDER
GOMES ALMEIDA e THIAGO LUIZ SIMÕES DE OLIVEIRA, Técnicos Ministeriais, na qualidade de membros titulares, além
de RAFAEL LÍVIO MAGNO DE SOUSA e RAIMUNDO EVANDRO COLAÇO FILHO, Técnicos Ministeriais, na condição de
suplentes para, sem prejuízo de suas atribuições e sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão Permanente de
Inquérito Administrativo, pelo período de janeiro a dezembro do ano em curso, concedendo aos membros titulares, a
gratificação prevista no art. 9º, do Provimento nº 95/2008, datado de 11 de novembro de 2008, a nível de DAS-3, devendo a
despesa correr por conta de verba própria da Procuradoria Geral de Justiça.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 07 de janeiro de 2015.
Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADO
Procurador-Geral de Justiça
PORTARIA Nº 633/2015
A DOUTORA ELIANI ALVES NOBRE, VICE-PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na
forma do art 20 c/c art. 26, inciso XIX, alínea e, da lei complementar nº 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e
Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará,
RESOLVE DESIGNAR O (A) DR(A). ANA BEATRIZ PEREIRA DE OLIVEIRA E LIMA, Promotora de Justiça titular da 2ª
Promotoria de Justiça Auxiliar da Comarca de Tianguá para, sem prejuízo de suas atuais atribuições, oferecer denúncia em
desfavor de JOSÉ PARENTE DOS SANTOS, em razão dos fatos apurados no Inquérito Policial nº 9357-74.2013.8.06.0173/0,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º