TJCE 05/03/2020 -Fl. 63 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: quinta-feira, 5 de março de 2020
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano X - Edição 2332
63
EXTRATO DO NONO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2013
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 04/2013 CELEBRADO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA GERAL
DO ESTADO DO CEARÁ E O SRA. REGINA CÉLI DE SOUZA DAMASCENO;
II - LOCATÁRIA: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, através do Fundo de Apoio e Aparelhamento
da Defensoria Pública – FAADEP, inscrita no CNPJ sob n° 05.220.055/0001-20;
III - ENDEREÇO: Avenida Pinto Bandeira, nº 1111, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, CEP: 60.811-170;
IV – LOCADOR: REGINA CÉLI DE SOUZA DAMSCENO, brasileira, divorciada, comerciária, portador do CPF n°
440.405.043-72 e RG nº 1573177-86 – SSP/CE;
V - ENDEREÇO: Rua Agapito dos Santos, nº 303, Centro, Aracati-CE.
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O termo aditivo tem por respaldo legal o art. 62, § 3º, I, da Lei Federal nº 8.666/93 e
art. 51, inciso I, da Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), bem como nos termos do Processo nº
9179350/2018;
VII- FORO: da Comarca de Fortaleza-CE;
VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo original da locação por mais 12 (doze) meses, a
partir de 28.02.2020, atribuindo ao novo período o valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
IX - VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
X - DA VIGÊNCIA: A vigência do Contrato n° 04/2013, fica prorrogada do dia 28 de fevereiro de 2020 até o dia 28 de
fevereiro de 2021;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e em plena eficácia as demais cláusulas e condições constantes do contrato
original;
XII - DATA: 14 de fevereiro de 2020.
XIII – SIGNATÁRIOS: Elizabeth das Chagas Sousa, Defensora Pública Geral do Estado do Ceará - Locatária e Regina Céli
de Souza Damasceno- Locadora.
Petrus Henrique Gonçalves Freire
Assessor Jurídico
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 02/2016
I – ESPÉCIE: Segundo Aditivo ao CONVÊNIO Nº 02/2016, que entre si celebram a DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO
ESTADO e o CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE FORTALEZA - UNIGRANDE;
II - OBJETO: fica, desde logo, prorrogado o prazo de que trata a CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA do convênio original, ante
a manifestação volitiva de dar continuidade aos objetivos pactuados pelas partes convenentes, prorrogando por mais dois anos
os termos e a vigência do Convênio ora aditado, a contar do seu termo final, estendendo os seus efeitos a 22 de fevereiro de
2022, quando, através de termo aditivo, poderá ser novamente prorrogado, desde que haja manifesto interesse;
III - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Instrumento de convênio original;
IV – DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 06 de fevereiro de 2020.
V – SIGNATÁRIOS: Elizabeth das Chagas Sousa, Defensora Pública Geral do Ceará Estado do Ceará, e Prof. Paulo Roberto
Melo de Castro Nogueira, Reitor da UNIGRANDE.
Petrus Henrique Gonçalves Freire
Assessor Jurídico
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º