TJCE 05/10/2020 -Fl. 365 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: segunda-feira, 5 de outubro de 2020
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XI - Edição 2473
365
Eu, Fernando da Cunha Spanier, estagiário de direito, o digitei e Francisco Márcio Luiz Crispim, supervisor, o subscreve.
Fortaleza - CE, 25 de Setembro de 2020.
Elizabeth Passos Rodrigues Martins
Juíza de Direito
ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
7ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
Processo nº 0047251-20.2015-8.06.0010
Natureza: Procedimento Penal
Réu/Indiciado: Maiara Pereira dos Anjos
Vítima: Patricia Rocha Pereira
Infração: art. 140 do Código Penal Brasileiro
A DRA. ELIZABETH PASSOS RODRIGUES MARTINS, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 7ª UNIDADE DO JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE
FAZ SABER, que na presente escrivania tramitou Procedimento Penal, autuada sob nº 0047251-20.2015-8.06.0010, em
que foi SENTENCIADA MAIARA PEREIRA DOS ANJOS, nascida aos 02/02/1992, natural de Fortaleza/CE, filha de Maria Elena
Rodrigues Pereira e Francisco de Assis Martins dos Anjos, residente e domiciliado sito à Rua Tiago Gomes da Silva, nº 2468,
Vila Velha, Fortaleza/CE e tendo como vítima PATRÍCIA ROCHA PEREIRA, nascida aos 16/09/1971, natural de São Gonçalo/
RJ, filha de Jeanete Rocha Pereira e Pedro da Silva Pereira, residente e domiciliada sito à Avenida da Independência, Quintino
Cunha, Fortaleza/CE.
FINALIDADE:
INTIMAÇÃO: da vítima, acima qualificada, nos termos da respeitável sentença proferida nos autos, cujo teor, em resenha,
é o seguinte:
DECISÃO: “Diante do exposto, considerando o que dispõe o Art. 103 do Código Penal Brasileiro c/c o Art. 44 do Código de
Processo Penal, acolho o parecer ministerial acima descrito, e, por conseguinte, decreto a extinção da punibilidade de MAIARA
PEREIRA DOS ANJOS, pela decadência do direito de queixa, com fulcro no Art.107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro.”
As partes terão o prazo de 05 (cinco) dias para opor embargos de declaração e/ou 10 (dez) dias para interpor recurso de
apelação contra r. sentença, cujo prazo será contato após o término do prazo deste edital.
O presente edital será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei.
Eu, Fernando da Cunha Spanier, estagiário de direito, o digitei e Francisco Márcio Luiz Crispim, supervisor, o subscreve.
Fortaleza - CE, 25 de Setembro de 2020.
Elizabeth Passos Rodrigues Martins
Juíza de Direito
COMARCAS DO INTERIOR
EDITAIS, EXPEDIENTES E AVISOS
COMARCA DE ACARAPE - VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE
Processo nº. 187-60.2015.8.06.0027
Natureza da Ação: Art. 157 do CPB
Autor: Justiça Pública
Acusado: Antonio Romário Ferreira de Morais e
Advogado: Dra. Maria de Lourdes Agostinho Bernado de Oliveira – OAB/CE 10.706
DECISÃO: Intimar a defesa para comparecer virtualmente a audiência de interrogatório no dia 22 de outubro de 2020,
às 11:30 Horas, a fim de assistir à audiência - VIA WEBEX. para receber o link da audiência - enviar email para o endereço
eletrônico da comarca: acarape@tjce.jus.br
Acarape, 02 de outubro de 2020.
DAVID RIBEIRO DE SOUZA BELÉM
JUÍZ DE DIREITO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º