TJCE 21/11/2022 -Fl. 204 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XIII - Edição 2971
204
Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): SÍLVIA
SOARES DE SÁ NÓBREGA
Total de processos a julgar: 89
Fortaleza, 21 de novembro de 2022.
CÍNTHIA ANDRÉIA MESQUITA SILVA
Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a
sessão subsequente, independentemente de nova intimação.
2ª Câmara Criminal
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal
TJCENEXE - Apelação Crime
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0053800-40.2020.8.06.0117Apelação Criminal. Apelante: Levi de Souza Alves. Def. Público: Defensoria Pública do Estado
do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a):
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE
DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO USO PERMITIDO (ART. 14
DA LEI N.º 10.826/03). RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO
CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. 1. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO CÁLCULO
DOSIMÉTRICO. 1.1 1ª FASE: PEDIDO DE NEUTRALIZAÇÃO DOS VETORES QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS E
PERSONALIDADE CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE AÇÕES PENAIS EM CURSO SEREM
USADAS PARA NEGATIVAR A PERSONALIDADE DO AGENTE. APREENSÃO DE 42G (QUARENTA E DOIS GRAMAS) DE
MACONHA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. 1.2 2ª
FASE: AUSENTES AGRAVANTES E PRESENTES DUAS ATENUANTES DE PENA (MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO
ESPONTÂNEA). 1.3 3ª FASE: PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARCIAL CABIMENTO. AÇÕES
PENAIS EM ANDAMENTO QUE NÃO PODEM SERVIR MAIS COMO FUNDAMENTAÇÃO PARA AFASTAR A BENESSE. TEMA
REPETITIVO 1139/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 55 DO TJCE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME UTILIZADAS PARA MODULAR
O PATAMAR DA REDUTORA. RECONHECIMENTO NA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA (2/5). 2. PLEITO DE ABSORÇÃO DO
DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE.
A PRETENDIDA ABSORÇÃO SÓ SE CARACTERIZARIA SE COMPROVADO QUE A ARMA ESTARIA SENDO USADA PARA
ASSEGURAR O ÊXITO DA NARCOTRAFICÂNCIA. DIANTE DISSO, AFIGURA-SE O DELITO COMO AUTÔNOMO EM RAZÃO
DO DESÍGNIO DE VONTADE DO AUTOR EM PORTAR A ARMA, INDEPENDENDO DE QUALQUER OUTRO DELITO. ASSIM,
SENDO DELITO ABSTRATO E DE PERIGO PRESUMIDO, E HAVENDO A AUTONOMIA DE VONTADE DO APENADO,
MANTÉM-SE A TIPIFICAÇÃO COMO A DO ART. 14 DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO.
2.1 EX OFFICIO, REANALISADA A DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APÓS NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR
DA PERSONALIDADE. CORREÇÃO MATERIAL APENAS NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA DE DETENÇÃO PARA
RECLUSÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. 3. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE
DENÚNCIA E SENTENÇA. CABIMENTO. HIPÓTESE DE CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DESCRITAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA
QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NÃO CUMPRIMENTO AOS DITAMES
DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 4. PLEITO
DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA QUANTO À NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA
A INSTRUÇÃO. INALTERADA A SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. 5. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DO REGIME INICIAL
DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0053800-40.2020.8.06.0117, em que figura como recorrente
Levi de Souza Alves e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª
Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para darlhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des. Francisco
Eduardo Torquato Scorsafava Relator
Total de feitos: 1
TJCENEXE - Apelação Crime
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0053800-40.2020.8.06.0117Apelação Criminal. Apelante: Levi de Souza Alves. Def. Público: Defensoria Pública do Estado
do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a):
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE
DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO USO PERMITIDO (ART. 14
DA LEI N.º 10.826/03). RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO
CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. 1. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO CÁLCULO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º