TJDFT 23/10/2012 -Fl. 361 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 202/2012
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de outubro de 2012
em julgado. Dê-se baixa na Distribuição quanto à fase de conhecimento, anotando-se a atual fase processual. Façam-se as alterações,
comunicações e substituições de praxe. Cite-se nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil. No mesmo ato, intime-se o Distrito Federal
para informar se há débitos do exeqüente para com a Fazenda Pública, que preencham os requisitos legais de compensação, nos termos do art.
100, §§ 9º e 10 da CF. Sem manifestação ou no caso de concordância, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), conforme o
caso. Brasília - DF, sexta-feira, 19/10/2012 às 10h26. Lúcio Mauro Carloni Fleury Curado,Juiz de Direito Substituto .
Nº 24116-9/99 - Ordinaria - A: SONIA MARIA MACIEL PEREIRA. Adv(s).: DF004604 - Djalma Nogueira dos Santos Filho, DF007495
- Paula Barcellos Carlos de S Studart, DF03466E - Camila Rodrigues Rosal. R: FSS DO DF. Adv(s).: DF004886 - Luciana Ribeiro de Melo. A:
NILSONEIDES PAULA DE QUEIROZ. Adv(s).: (.). A: ROSANGELA GOMES DE ARAUJO. Adv(s).: (.). A: JOSE MARIA PEREIRA DE FERIAS.
Adv(s).: (.). A: MARIA DAS DORES PENA DA SILVA. Adv(s).: (.). A: SIMONE PENA DA SILVA DA ROCHA. Adv(s).: (.), Proc(s).: PR-MARCIO
WANDERLEY DE AZEVEDO. Intime-se a exequente para manifestar-se acerca da petição de fls. 453 e documentos de fls. 454/462 no prazo de
10 (dez) dias. Brasília - DF, sexta-feira, 19/10/2012 às 10h27. Lúcio Mauro Carloni Fleury Curado,Juiz de Direito Substituto .
Nº 89371-0/10 - Execucao de Sentenca - A: CARLE DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF008583 - Julio Cesar Borges de Resende, DF011723
- Roberto Gomes Ferreira, DF09284E - Alessandro Vasconcelos Lima. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF028560 - Marcos de Araujo
Cavalcanti, Proc(s).: PR-MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI. Ao Distrito Federal para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se acerca da petição
e documentos de fls. 133-134. Brasília - DF, sexta-feira, 19/10/2012 às 10h39. Lúcio Mauro Carloni Fleury Curado,Juiz de Direito Substituto .
Nº 96723-6/07 - Cumprimento de Sentenca Civel - A: CEB DISTRIBUICAO SA. Adv(s).: DF020535 - Ana Carolina Soares da Rocha,
DF032076 - Juvenal Jose Duarte Neto, DF11442E - Herys David Barbosa. R: TANIA AZEVEDO CAMPOS. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado.
Intime-se a requerente para, no prazo de 5(cinco) dias, esclarecer os pedidos de fls. 189, haja vista serem incompatíveis entre si. Brasília - DF,
sexta-feira, 19/10/2012 às 10h30. Lúcio Mauro Carloni Fleury Curado,Juiz de Direito Substituto .
Nº 147222-0/09 - Indenizacao - A: SEBASTIAO ANANIAS BALDUINO. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. R: BRB BANCO
DE BRASILIA SA. Adv(s).: DF008520 - Susana Gomes de Almeida, DF01620A - Regis Franca Barbosa, DF01631A - Diogo Leite da Silva,
DF024614 - Bernardo Sampaio Marks Machado. Ao requerente, para manifestar-se sobre o documento acostado aos autos às fls. 203, no prazo
de 10(dez) dias. Brasília - DF, sexta-feira, 19/10/2012 às 10h28. Lúcio Mauro Carloni Fleury Curado,Juiz de Direito Substituto .
SENTENÇA
Nº 152202-7/07 - Acao Inominada - A: ASSETRAN ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DETRAN. Adv(s).: DF025661 - Jonas Keslley
Goncalves Umbelino. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF008205 - Rogerio Marinho Leite Chaves. Acolho o pedido de extinção do processo
formulado pelo requerido às fls. 250, homologando-o. Por conseguinte, julgo extinto o processo nos termos do art. 794, I, do CPC. Expeça-se
o competente alvará judicial, em favor do Distrito Federal. Custas pelo executado, se houver. Libere-se a penhora, se houver. Pagas as custas
e transitada em julgado, comunique-se a baixa à Distribuição. Após, arquivem-se. P.R.I. Brasília - DF, sexta-feira, 19/10/2012 às 10h44. Lúcio
Mauro Carloni Fleury Curado,Juiz de Direito Substituto .
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Nº 100752-8/01 - Ordinaria - A: KLAYTON VINICIUS ROSAL DA PAIXAO. Adv(s).: DF009298 - Sonia Maria Nunes Barbieri. R: DISTRITO
FEDERAL. Adv(s).: DF003761 - Jose Raimundo das Virgens Ferreira. Certifique a Secretaria o decurso de prazo da decisão de fl. 263. Intimese o requerente para manifestar-se sobre a petição de fl. 266, especificando se tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de dez dias.
Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. Brasília - DF, sexta-feira, 19/10/2012 às 10h50. Lúcio Mauro Carloni Fleury Curado,Juiz
de Direito Substituto .
Nº 163978-5/11 - Acao de Conhecimento - A: TANIA MARIA ALVES DA ROCHA. Adv(s).: DF032699 - Carlos Magno dos Santos Coelho.
R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF029000 - Camila Bindilatti Carli de Mesquita. A: CATARINE MOTA E LIMA. Adv(s).: DF032699 - Carlos
Magno dos Santos Coelho. A: EDILENE MARIA BANDEIRA DE ALMEIDA. Adv(s).: DF032699 - Carlos Magno dos Santos Coelho. A: ANDREIA
CHAVES DE PADUA SANTANA. Adv(s).: DF032699 - Carlos Magno dos Santos Coelho. A: MIRIAM VALERIA DO ESPIRITO SANTO. Adv(s).:
DF032699 - Carlos Magno dos Santos Coelho. A: CAMILA DOS SANTOS FREITAS. Adv(s).: DF032699 - Carlos Magno dos Santos Coelho. A:
DAVINA ALVES FERNANDES AMARAL. Adv(s).: DF032699 - Carlos Magno dos Santos Coelho. A: MILCA VIEIRA SILVA. Adv(s).: DF032699 Carlos Magno dos Santos Coelho. A: MARIA LUCIA CORREA DA SILVA. Adv(s).: DF032699 - Carlos Magno dos Santos Coelho. A: GRACIELE
ROSA FERREIRA NEPOMUCENO. Adv(s).: DF032699 - Carlos Magno dos Santos Coelho, Proc(s).: PR-NAO INFORMADO. Chamo o feito à
ordem. Compulsando os autos, verifica-se que o DF foi citado para apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC. O DF,
devidamente citado, apresentou contestação (fls. 253/280), tendo daí se seguido, por força das certidões de fls. 281 e 292, a apresentação de
réplica (fls. 284/291) e a abertura de fase de especificação de provas. A fim de regularizar o curso processual, cumpra-se a parte final da decisão
de fl. 244, remetendo-se os autos ao Eg. TJDFT, para apreciação do recurso de apelação. Brasília - DF, sexta-feira, 19/10/2012 às 10h58. Lúcio
Mauro Carloni Fleury Curado,Juiz de Direito Substituto .
Nº 133447-0/06 - Reparacao de Danos - A: OCELIO FERREIRA GOMES. Adv(s).: DF008746 - Ocelio Ferreira Gomes. R: CEB
DISTRIBUICAO S.A.. Adv(s).: DF020535 - Ana Carolina Soares da Rocha. Defiro o pedido de fls. 318/320. Brasília - DF, sexta-feira, 19/10/2012
às 10h59. Lúcio Mauro Carloni Fleury Curado,Juiz de Direito Substituto .
DECISÃO
Nº 25997-6/12 - Embargos A Execucao - A: DF DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF002783 - Osdymar Montenegro Matos. R: SELMA
REGINA DE SOUSA. Adv(s).: DF011723 - Roberto Gomes Ferreira, Proc(s).: PR-OSDYMAR MONTENEGRO MATOS. Recebo a apelação
interposta em seu duplo efeito. Presentes as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. Int. Brasília
- DF, sexta-feira, 19/10/2012 às 11h03. Lúcio Mauro Carloni Fleury Curado,Juiz de Direito Substituto .
Nº 127183-2/12 - Anulacao de Titulo - A: FABIO MELO RIBEIRO. Adv(s).: DF01590A - Gilberto Amado da Silva. R: CAESB COMPANHIA
DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DF. Proc(s).: NAO INFORMADO. Consoante dicção do artigo 273 do Código de Processo Civil, pode o
magistrado, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo
prova inequívoca, convença-se da verossimilhança da alegação (pressupostos genéricos), e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação ou, ainda, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (pressupostos alternativos).
No caso examinado, entendo presentes os requisitos legais autorizadores da antecipação postulada. Com efeito, a demandante comprova que o
seu consumo médio de água era significativamente inferior ao valor das faturas correspondentes a dezembro de 2011 (R$ 7.514,54) e a janeiro
de 2012 (R$ 932,75). Presente, portanto, a prova inequívoca da verossimilhança de suas alegações. De outra parte, presente também o perigo
de dano irreparável, diante do iminente corte de fornecimento de água, em razão do não pagamento da fatura impugnada. Considerando a
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