TJDFT 26/11/2012 -Fl. 172 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 223/2012
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisora Desª.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisora Desª.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisora Desª.
Apelante(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de novembro de 2012
2010 01 1 166685-3
632621
MARIO-ZAM BELMIRO
NÍDIA CORRÊA LIMA
MARISTELA SILVA LIMA PIRES
SILAS CANDEIA DOS SANTOS
HALLEI DA COSTA PINTO JUNIOR
ELIENE FERREIRA BARROSO
DECIMA VARA CIVEL DE BRASILIA - BRASILIA - 20100111666853 - IMISSAO DE POSSE
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. AQUISIÇÃO
DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE ARREMATAÇÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Não retira a legitimidade de figurar no polo passivo o fato de a parte ré ter retirado o
sobrenome em razão de divórcio e o autor ter ajuizado demanda constando o antigo nome da requerida, pois continua
sendo a mesma pessoa. 2. Aquele que adquire imóvel em leilão extrajudicial e registra a carta de arrematação na
matrícula imobiliária possui direito de se imitir na posse, nos termos do art. 37, § 2º, do Decreto-Lei nº 70/66. 3. Não
condiz com a situação de miserabilidade jurídica parte que efetua o preparo recursal, pois demonstra que possui
condição econômica para arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. 4. Mesmo que a
parte seja beneficiária da assistência judiciária haverá a necessidade de se proceder à condenação referente às custas e
honorários advocatícios, sendo certo que a única consequência dessa condição é a suspensão da respectiva exigência,
conforme previsão contida no artigo 12 da lei nº 1.050/60. 5. Recurso desprovido.
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
2010 01 1 176605-7
632666
MARIO-ZAM BELMIRO
NÍDIA CORRÊA LIMA
FELIPE SABINO DE ARAUJO NETO
DILSILEI MARTINS MONTEIRO e outro(s)
BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES e outro(s)
OS MESMOS
DECIMA SEGUNDA VARA CIVEL DE BRASILIA - BRASILIA - 20100111766057 - REVISAO DE CONTRATO
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO
BANCÁRIO. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TABELA PRICE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO
(TAC). COBRANÇA. VEDAÇÃO LEGAL. 1. A capitalização mensal de juros deve ser admitida em contratos bancários
celebrados posteriormente à edição da MP 2.170-36/01. 2. Até pronunciamento definitivo acerca da constitucionalidade
da MP 2.170-36/01, é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano, desde que
expressamente pactuada. 3. A cobrança da TAC contraria o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, sendo
nula de pleno direito. 4. Recursos desprovidos.
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME
2010 01 1 180322-7
632622
MARIO-ZAM BELMIRO
NÍDIA CORRÊA LIMA
GRASIELA FERREIRA DIAS
EDUARDO MILEN VIEGAS
MARIA MARTINS SOUSA DE JESUS
BV FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO e outro(s)
OITAVA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - BRASILIA - 20100111803227 - REVISAO DE CLAUSULA
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CDC.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. A capitalização mensal de juros deve ser admitida em contratos
bancários celebrados posteriormente à edição da MP 2.170-36/01. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e
do TJDFT. 3. Recurso desprovido.
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
2010 01 1 198252-8
632538
MARIO-ZAM BELMIRO
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
CATARINE MARIA DE SOUSA PINTO
EDUARDO SARDINHA CUNHA e outro(s)
DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL
CLEUBER CASTRO MOREIRA (Procurador) e outro(s)
INSTITUTO QUADRIX DE TECNOLOGIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL
CELSO RUBENS PEREIRA PORTO
OITAVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20100111982528 - ORDINARIA
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES
DE PROVA DISCURSIVA. PRETENSÃO ANULATÓRIA. INVIABILIDADE. BANCA EXAMINADORA. CRITÉRIOS DE
CORREÇÃO. CONTROLE JURISDICIONAL. INADMISSIBILIDADE. EXPECTATIVA DE APROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDA. 1. É defeso ao Órgão Judiciário proceder à análise dos critérios
adotados pela banca examinadora de concurso público quanto à formulação e correção das questões de prova. 2. É
inerente à Administração o poder-dever de auto-tutela, consistente na prerrogativa de sanar seus erros, consoante a
Súmula 473/STF: "A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais,
porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". 3. Não há que se falar em ilegalidade do
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