TJDFT 11/04/2013 -Fl. 1090 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 66/2013
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de abril de 2013
Tribunal do Júri de Sobradinho
EXPEDIENTE DO DIA 09 DE ABRIL DE 2013
Juíza de Direito: Ana Leticia Martins Santini
Diretor de Secretaria: Gustavo Antonio Lobo Salles
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
DECISAO
Nº 4224-0/13 - Liberdade Provisoria - A: FELIZARDO GOUVEIA DE LIMA. Adv(s).: DF009785 - GEORGE PEIXOTO LIMA. R: NAO HA.
Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. DECISAO - Trata-se de pedido de liberdade provisória sem fiança, formulado por FELIZARDO
GOUVEIA DE LIMA, preso em flagrante pela prática do delito capitulado no artigo 306 do CTB. Sustenta, em síntese, não ter condições de pagar
custas e despesas processuais, requerendo afinal a liberdade vinculada sem fiança. Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestouse pelo deferimento do pedido. Brevemente relatado, decido. Da análise dos elementos constantes nos autos sobre o presente caso, verifico
a desnecessidade da manutenção da custódia cautelar do requerente, posto que, consoante as provas coligidas, em liberdade, não causará
qualquer gravame, nem à ordem pública, nem à instrução criminal, nem à aplicação da lei penal. Resumindo, não se fazem presentes os
fundamentos para a decretação da prisão preventiva, razão pela qual imperiosa a concessão da liberdade provisória. Ressalte-se, ainda, que
desatendido o comando, e eventualmente, deixando, por qualquer motivo, o requerente, de atender ao chamamento judicial, poderá ter contra si
revogado o benefício concedido. Posto isto, DEFIRO A LIBERDADE PROVISÓRIA REQUERIDA, mediante compromisso de comparecimento a
todos os atos do processo, sob pena de revogação do benefício. CONCEDO A ESTA DECISÃO FORÇA DE ALVARÁ DE SOLTURA, para que
FELIZARDO GOUVEIA DE LIMA, natural de Imaculada/PB, nascido aos 18/8/1962, filho de Gerino Gouveia de Lima e de Alaíde Pereira da Silva
seja posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Lavre-se o respectivo termo. Intimem-se. Publique-se. Cientifique-se. Sobradinho
- DF, terça-feira, 09/04/2013. Ana Letícia Martins Santini, Juíza de Direito..
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