TJDFT 09/10/2014 -Fl. 1239 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 188/2014
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de outubro de 2014
e trinta reais e noventa e nove centavos), conforme documentos de fls. 10/27, devidamente corrigidas desde o efetivo desembolso e acrescidas
de juros legais a partir da citação. Fica a parte requerida, desde já, intimada a efetuar o pagamento da condenação imposta, no prazo de até
15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC. Sem
custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intime-se. - DF, segundafeira, 29/09/2014 às 17h36. Andrea Ferreira Jardim Bezerra,Juíza de Direito ".
Nº 2014.12.1.002489-6 - Procedimento do Juizado Especial Civel - A: DANIEL SILVA SOUZA. Adv(s).: DF034339 - EDSON
ALEXANDRE SILVA PESSOA. R: BANCO BRADESCARD S.A.. Adv(s).: DF032032 - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO. "SENTENÇA
- Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9099-95. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por DANIEL SILVA SOUZA em
desfavor do BANCO IBI S/A, pela qual pretende ver declarada a inexistência de negócio jurídico entre as partes, que motivou a inscrição de seu
nome no SERASA, bem como a condenação do requerido ao pagamento de danos morais. (...) Ante o exposto, julgo procedente os pedidos
para: declarar a nulidade das cobranças em nome do autor dos débitos vinculados ao cartão de crédito ( n. 1700.xxxx.xxxx.0335) e de todos
os seus acréscimos posteriores incidentes, a que título forem (taxa, multa, correção, etc.); condenar o BANCO BRADESCARD S/A a retirar o
nome do autor dos cadastros de serviço de proteção ao crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o montante
de R$ 2.000,00, por débitos vinculados ao referido cartão; condenar a ré a pagar para o autor danos morais, fixando a verba indenizatória em
R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação e juros de mora à taxa legal, a partir da
citação. Ante o exposto, encerro a fase de conhecimento, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. (...) Sem custas
e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada. Intimem-se. Após o trânsito em julgado,
arquivem-se. - DF, sexta-feira, 03/10/2014 às 15h02. Andrea Ferreira Jardim Bezerra,Juíza de Direito ".
DESPACHO
Nº 2011.12.1.001105-6 - Cumprimento de Sentenca - A: SCALINA S/A - Parte Baixada. Adv(s).: SP050258 - JAQUES BUSHATSKY. R:
INTIMA PELE COMERCIO DE PRODUTOS EROTICOS LTDA. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. "DESPACHO - Intime-se a parte credora
para no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. - DF, quinta-feira, 02/10/2014 às 17h29. Andrea Ferreira Jardim
Bezerra,Juíza de Direito ".
Nº 2013.12.1.000750-9 - Reparacao de Danos - A: ERISMAR SOUZA FREITAS FILHO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: MARIA
HELENA SILVA. Adv(s).: DF039403 - CASSIO FERREIRA MAGALHAES. "DESPACHO - Face às ementas juntadas (fls. 108/111), intime-se a
parte requerida para dar cumprimento à sentença conforme determinado à fl. 99. - DF, terça-feira, 30/09/2014 às 14h49. Andrea Ferreira Jardim
Bezerra,Juíza de Direito" DESPACHO (FL 99) - "Intime-se o réu a cumprir as obrigações impostas na sentença, sob pena de cumprimento forçado
e incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC. - DF, terça-feira, 24/06/2014 às 17h10. Andrea Ferreira Jardim Bezerra,Juíza de Direito ".
Nº 2013.12.1.004778-7 - Repeticao de Indebito - A: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF035522 - ELY WERNER DENZIM
DEBUS. R: ITAU UNIBANCO S.A.. Adv(s).: DF037924 - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA, DF034381 - Carlos Alberto Miro da Silva Filho.
"DESPACHO - Recebo o Recurso Inominado (fls. 96/104) apenas no efeito devolutivo, art. 43 da Lei 9.099/95. Ao recorrido para apresentar
contrarrazões, representado por advogado, no prazo de 10 (dez) dias, art. 41, § 2º da Lei 9.099/95. Escoado o prazo retro, remetam-se os autos
à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo. - DF, quarta-feira, 24/09/2014 às 16h52. Andrea Ferreira Jardim Bezerra,Juíza de Direito ".
Nº 2014.12.1.000977-9 - Procedimento do Juizado Especial Civel - A: AIRTON SOARES PEREIRA. Adv(s).: DF038932 - RODOLFO
MATOS DA SILVA. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: DF032089 - GUSTAVO AMATO PISSINI. "DESPACHO - Recebo o Recurso Inominado
(fls. 78/84) apenas no efeito devolutivo, art. 43 da Lei 9.099/95. Ao recorrido para apresentar contrarrazões, representado por advogado, no prazo
de 10 (dez) dias, art. 41, § 2º da Lei 9.099/95. Escoado o prazo retro, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.
- DF, terça-feira, 30/09/2014 às 16h48. Andrea Ferreira Jardim Bezerra,Juíza de Direito ".
Nº 2014.12.1.000987-5 - Procedimento do Juizado Especial Civel - A: ANA MACLI LEITE LEMOS. Adv(s).: DF666666 - NPJ UNICEUB. R: WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA. Adv(s).: MG098922 - Rauffman Jose Henrique Weyers. "DESPACHO - Recebo o Recurso
Inominado (fls. 77/82) apenas no efeito devolutivo, art. 43 da Lei 9.099/95. Ao recorrido para apresentar contrarrazões, representado por advogado,
no prazo de 10 (dez) dias, art. 41, § 2º da Lei 9.099/95. Escoado o prazo retro, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens
deste Juízo. - DF, terça-feira, 30/09/2014 às 16h58. Andrea Ferreira Jardim Bezerra,Juíza de Direito ".
Nº 2014.12.1.001667-5 - Procedimento do Juizado Especial Civel - A: JOSE SERAFIM DE CARVALHO. Adv(s).: DF039395 - BRUNO
ADAO DURAES VARGAS. R: BANCO DO BRASIL S/A - Parte Baixada. Adv(s).: DF032350 - GABRIEL DE OLIVEIRA SILVESTRE. "DESPACHO
- Intime-se a parte requerida para comprovar o cumprimento do acordo de fls. 02A. - DF, quinta-feira, 02/10/2014 às 17h49. Andrea Ferreira
Jardim Bezerra,Juíza de Direito ".
Nº 2013.12.1.005176-3 - Cumprimento de Sentenca - A: ELIAS OLIVEIRA DE AMORIM NETO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO.
R: BANCO DAYCOVAL S/A. Adv(s).: SP216411 - PAULO BARDELLA CAPARELLI, SP198088 - Maria Fernanda Barreira de Faria Fornos.
"DESPACHO - No que diz respeito ao peticionado às fls. 115/117, advirto a parte ré que o STJ definiu que transitada em julgado a sentença
condenatória não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para o devido cumprimento. (...) A
incidência da multa no percentual de 10% ocorre, tão-somente, quando há o descumprimento da obrigação no prazo fixado, após a intimação
da parte obrigada, fato que se verifica com a disponibilização da decisão de fls. 110 no DJE em 15/05/2014 (fls. 110), Dessa forma, tenho que a
parte requerida é devedora da multa de 10% estabelecida no Art.475-J do CPC, conforme determinado à fl. 114. Prossiga-se. - DF, terça-feira,
30/09/2014 às 14h43. Andrea Ferreira Jardim Bezerra,Juíza de Direito ".
Nº 2013.12.1.006600-5 - Obrigacao de Fazer - A: FELIPE DE SOUSA DAMASCENO MOREIRA SANTOS. Adv(s).: DF041192 YOUSSEF ABDO MAJZOUB. R: BANCO DO BRASIL. Adv(s).: DF032089 - GUSTAVO AMATO PISSINI. "DESPACHO - Recebo o Recurso
Inominado (fls. 80/87) apenas no efeito devolutivo, art. 43 da Lei 9.099/95. Ao recorrido para apresentar contrarrazões, representado por advogado,
no prazo de 10 (dez) dias, art. 41, § 2º da Lei 9.099/95. Escoado o prazo retro, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens
deste Juízo. - DF, terça-feira, 30/09/2014 às 16h55. Andrea Ferreira Jardim Bezerra,Juíza de Direito ".
DECISAO
Nº 2012.12.1.000046-9 - Cobranca - A: S N M DIAS ME. Adv(s).: DF024482 - Lorena Resende de Oliveira Lorentz. R: EDSON AMARAL
DE SOUZA. Adv(s).: MG044017 - EDSON AMARAL DE SOUZA. "DECISAO - Vistos, etc. (...) Verifico que a penhora formalizada à fl. 115 não
atingiu bens essenciais a habitabilidade do lar e, por isso, mostra-se perfeita e amparada pelo enunciado supracitado. (...) Assim sendo, indefiro
o pedido da parte executada (fls. 121/123) e mantenho íntegro o ato constritivo. (...). I. - DF, terça-feira, 30/09/2014 às 14h28. Andrea Ferreira
Jardim Bezerra,Juíza de Direito ".
1239